(Publicado na edição de 9 de Maio de 2002 do jornal POSTAL DO ALGARVE)
Os conselhos municipais de segurança foram criados pela Lei da Assembleia da República n.º 33/98, de 18 de Julho, e são entidades de natureza municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
Considerada um passo essencial na construção de uma nova cultura democrática de segurança, quando Jorge Coelho pontificava no Ministério da Administração Interna, esta lei foi bastante clara ao definir os objectivos, composição e regime de funcionamento, atribuindo às Assembleias Municipais a competência para preparar e aprovar o respectivo regulamento.
A Lei classificou como objectivos dos conselhos municipais de segurança contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem, formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção, promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município e aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Estes objectivos pressupõem desde logo a existência de um espírito aprofundado de cidadadia e de cooperação inter-institucional em prol da segurança de cada comunidade.
Cidadania é um termo muito usado nos nossos dias, mas talvez ainda pouco traduzido no quotidiano da nossa sociedade, pouco assumido como objectivo político e sociológico, insuficientemente enaltecido como base para uma vida melhor, mais sentida, mais cheia e mais útil.
Cidadania é sinónimo de compromisso de manter uma atitude empenhada de serviço às populações que representamos. Como cidadão designado e eleito pela Assembleia Municipal para integrar o Conselho Municipal de Segurança de Tavira, esperem da minha parte uma intervenção activa e empenhada.
Segurança é um conceito de sempre, uma das mais antigas aspirações do Homem e da vida em sociedade, a razão de ser de muitas das formas de organização colectiva que historicamente podemos recensear, a grande antítese dos receios e dos medos justificados e injustificados que cada um de nós, e todos em conjunto, sentimos e exteriorizamos.
Lidamos, assim, aqui com questões de fundo, com sentimentos e emoções, com lógicas de organização e funcionamento social, com o racional mas também com o irracional, com opções de vida e de acção e intervenção social, com estratégias de actuação política.
Mas, no fundo, o problema é só um - o da confiança mútua. Dos cidadãos nas suas forças e serviços de segurança, emanação e instrumento do Estado de Direito democrático; e destas na sociedade que lhes cumpre servir, conscientes dos seus deveres e da importância da sua missão de segurança pública.
Neste caso concreto, e centrando-nos numa perspectiva local de âmbito municipal, esperamos que o nosso contributo sirva para aprofundar e reforçar os laços de confiança existentes entre as populações da cidade e das freguesias do nosso concelho e as forças e serviços que asseguram a nossa tranquilidade.
Tavira é uma pequena cidade que padece dos problemas dos grandes centros urbanos. Socialmente, as nossas populações não diferem muito dos núcleos urbanos vizinhos e, neste domínio, os problemas que as afectam são idênticos merecendo uma intervenção integrada de âmbito mais vasto.
Esperamos, por isso, que as questões da segurança no Algarve continuem a merecer uma atenção prioritária do Governador Civil recentemente empossado.
Acreditamos que a cooperação inter-municipal é um factor fundamental para o sucesso das políticas de segurança democrática e o trabalho pioneiro, em termos regionais, desenvolvido pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Lagos constitui um bom cartão de visita. Esperamos que os responsáveis políticos saibam ultrapassar eventuais diferenças de opinião, potenciando e valorizando a experiência dos outros e as competências legais que lhes são atribuídas!
Contudo, a principal utilidade do Conselho Municipal de Segurança é fazer chegar aos detentores do poder executivo, daqueles que têm a capacidade de intervenção directa na resolução dos problemas, as situações que podem no médio e longo prazo afectar as condições necessárias para o equilíbrio sócio-económico da nossa comunidade local.
Foi por isso que, na primeira reunião deste órgão em que participei, alertei os seus membros para para duas áreas que revelam-se problemáticas em Tavira, afectando negativamente as populações da vizinhança, colocando em risco vidas humanas e bens materiais e degradando os níveis de qualidade de vida que todos pretendemos melhorar.
Em primeiro lugar, referi a situação degradante a que chegaram os “Jardins da Atalaia”. Fruto de investimento municipal recente e apesar do equipamento de apoio de hotelaria ali instalado ter sido devidamente concessionado, o adiamento da abertura do bar tem contribuído para que o espaço seja utilizado para fins menos próprios, permitindo a existência de rumores entre a vizinhança sobre consumo e tráfico de drogas, gerando intranquilidade e falta de segurança, para além de contribuir para a progressiva destruição daquele equipamento, do parque infantil e da zona verde envolvente.
Para outro lado, fiz questão de abordar as preocupações dos residentes e comerciantes da Rua do Alto do Cano e da Rua dos Mouros em relação aos caos do trânsito nestas artérias. Após a conclusão e abertura ao trânsito do acesso à Via do Infante, estas duas ruas transformaram-se na principal entrada e saída da nossa cidade, aumentando substancialmente os riscos que todos enfrentamos, mas que afecta essencialmente aqueles que ali residem.
Torna-se urgente redefinir as condições de circulação e estacionamento nestas artérias, redimensionar os passeios existentes e criar espaços para a circulação de peões que não existem. Por se tratar da zona histórica da cidade, no caso da Rua dos Mouros, será talvez mesmo necessário estudar e implementar, com carácter de urgência e após a abertura ao trânsito da Ponte do Matadouro, o trânsito em sentido único entre o Largo do Cano e Rua Dr. Miguel Bombarda, rebaixando e renovando os pavimentos e as redes de drenagem, criando zonas de paragem e passeios para que a circulação dos peões possa ser efectuada em segurança.
As pessoas são a grande riqueza de Tavira, só elas podem oferecer a criatividade e inovação que caracterizam a vivência urbana. As escolhas da cidade serão tanto melhores quanto mais democráticas, mais participadas e mais debatidas. É preciso humanizar a cidade! É este o nosso contributo!
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