quinta-feira, novembro 29, 2012

(14/12) - (IRS-ST-TSU) = miséria...

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um regime de carácter excepcional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013...

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei visa minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores, que passarão a contar com a antecipação do recebimento, em duodécimos, de 50% dos subsídios de Natal e de Férias. Os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos já previstos legalmente.

A proposta agora aprovada beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na medida em que, em 2013, não terão que suportar em determinados períodos do ano civil, uma soma tão elevada na rubrica respeitante às retribuições dos seus trabalhadores.

Fica ainda previsto que, face às especificidades das famílias e das empresas, possam ser acordadas melhores formas de gestão dos seus orçamentos para acautelar as suas necessidades diárias, conferindo-lhes a flexibilidade de, por acordo, estipularem formas diversas de pagamento destes subsídios.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei visando autorizar o Governo a rever o regime sancionatório relativo às práticas individuais restritivas do comércio e um diploma relativo à redução dos prazos de pagamento aos produtores e fornecedores no sector alimentar.

Aproximando-se o Natal, foi aprovado um diploma que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo uma diretiva comunitária que faz a adaptação ao progresso técnico entretanto ocorrido, onde é estabelece as regras de segurança dos brinquedos e da sua livre circulação e determina que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias para garantir que os brinquedos só sejam colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais previstos, designadamente os relativos às propriedades físicas, mecânicas e químicas dos brinquedos.

Dentro de dias, após a tramitação normal, os documentos estão disponíveis no sítio do costume!

domingo, novembro 25, 2012

Pensar no futuro com os olhos no passado...

Queria aproveitar este 25 de novembro para evocar Ernesto Melo Antunes e o seu papel no 25 de Abril, não apenas o membro da Comissão Coordenadora do Programa do MFA e conselheiro de Estado (1974-5), que assume sucessivamente responsabilidades governativas nos Governos Provisórios, mas também o homem íntegro e o pensador incansável...

E relembro Melo Antunes, porque na Visão de 15 de novembro, António Lobo Antunes recorda o querido amigo de forma simplesmente magnífica, como só ele sabe escrever:
"...Eu para o Ernesto
- Tavira é mais bonito que Paris, não é?
e o cigarro a responder por ele
- É."
 
E lembro-me das recordações do meu pai, pouco mais velho do que ele, mas que frequentemente falava-me do menino Melo Antunes que tinha crescido em Tavira e tinha grangeado a sua admiração na bomba da SONAP. Devem estar algures a contemplar as águas do Gilão... fortes e serenos, como sempre foram!

Aliás, o fabuloso texto do mestre António Lobo Antunes acrescenta:
"...Postura severa: desfez-se inteira numa tarde, ao propor-me
- Vamos a Tavira?
e, após uma longa pausa
- Fui feliz lá, na infância.

E fomos a Tavira, ele, eu e o menino que de repente saltou do Ernesto e nos passeou na cidade no entusiasmo das lágrimas contentes, com o Ernesto a tentar calá-lo numa pressa envergonhada
- Desculpa
embora quanto mais ele aumentasse de tamanho, quanto mais o cegasse no interior dos óculos mais ele via, o Ernesto
-Desculpa
aflito com a criança que morava nele, aliviando um pouco a dor de profundas 
raízes de um homem atormentado pelos seus demónios secretos."

E Tavira é de facto mais bonita que Paris, "onde nos sentimos mais felizes é a nossa terra natal."

Voltando ao princípio, sublinhe-se que algumas das questões centrais da revolução portuguesa – como a descolonização ou o debate em torno do modelo económico e social a instaurar – não são compreensíveis sem Melo Antunes.
 
Autor do Documento dos Nove, Melo Antunes é um dos protagonistas do verão quente de 1975 e uma peça chave para entender o 25 de Novembro e o fim do ciclo revolucionário. Conselheiro da Revolução, durante toda a sua vigência, desde 1975 até 1982, dá um importante contributo para a consolidação democrática,quer como presidente da Comissão Constitucional, antecessora do Tribunal Constitucional, entre 1976 e 1983,  quer como conselheiro de Estado durante as Presidências de Ramalho Eanes e Jorge Sampaio.
 
Homem de cultura e de forte consciência cívica, Melo Antunes é uma figura central da História Contemporânea portuguesa que curiosa e inexplicavelmente, continua a ser um desconhecido para a maioria dos portugueses. Esperemos que não seja necessário esperar muito tempo pela verdadeira homenagem e para percebermos o real valor dos seus contributos para a Democracia Portuguesa!

quinta-feira, novembro 22, 2012

Justiça empacotada...

O Conselho de Ministros aprovou propostas de lei do Código de Processo Civil,  organização do sistema judiciário, organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública...

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foram aindas aprovados o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais e uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Com particular interesse para os algarvios sublinhe-se que o Conselho de Ministros aprovou os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa.

As dotações financeiras a disponibilizar para a concretização das medidas agora adotadas são fixadas logo que esteja concluído o processo de apuramento dos danos, sendo os apoios a conceder fundamentados nos prejuízos efetivamente sofridos e na incapacidade de os sinistrados superarem a situação, no todo ou em parte, pelos seus próprios meios, designadamente quando a proteção decorrente de contratos de seguro existentes seja insuficiente.

Os municípios afetados são desde já autorizados a ultrapassarem, em 2013, os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo, pelo valor estritamente necessário à contratação de empréstimos para financiamento das intervenções necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais atingidos.

É ainda permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, bem como ao Fundo de Socorro Social. A resolução determina ainda que o membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social adote os procedimentos necessários à atribuição de apoios destinados à reparação de danos a pessoas e famílias que se encontrem em situação de emergência social.

A exemplo so sucedido no incêndio de Tavira, a coordenação política dos mecanismos referidos na resolução é cometida à comissão interministerial, presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, .

Nos próximos dias, após a tramitação legal, todos os textos estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

terça-feira, novembro 20, 2012

Seis projetos aguardam votos...

Até ao dia 30 de novembro, encontram-se em votação os projetos candidatados ao TOP'2013-Jovem, no âmbito do Orçamento Participativo de Tavira...

Os seis projetos apresentados pelas entidades ou membros do Conselho Municipal de Juventude, nos domínios do ambiente, desporto, juventude, solidariedade e ocupação de tempos livres, com valores estimados entre os €10.000,00 e os €25.000,00, e abrangem todas as freguesias do concelho.

Podem ser consultados no portal do Município de Tavira ou na página do Orçamento Participativo de Tavira no Facebook e podem votar todos os jovens com idades compreendidas entre os 16 e 30 anos, residentes e/ou naturais do concelho de Tavira. PARTICIPEM, façam parte do Futuro!

segunda-feira, novembro 19, 2012

KALU AO VIVO @ CPSE


Kalu a solo! - baterista dos Xutos & Pontapés
Casa do Povo de Santo Estevão, Tavira
Sexta-feira, 30 de novembro 2012 - 22 horas

quinta-feira, novembro 15, 2012

Turismo com novas regras...

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo...

Conforme era expetável e desejável, são consideradas apenas cinco áreas regionais de turismo, coincidindo com a área de cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), concretizando os princípios do PRACE e do PREMAC em matéria de haromonização das circunscrições administraivas. Finalmente!

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, procede-se, assim, à reestruturação das Entidades Regionais de Turismo, nelas integrando, por extinção e fusão, os polos de desenvolvimento turístico. É ainda definida a natureza jurídica destas entidades como pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio.

O novo modelo produz uma racionalização da estrutura orgânica das entidades e reflete um esforço de contenção financeira. Sublinha-se a redução de 16 para 5 estruturas regionais, a acentuada redução de cargos dirigentes remunerados - de 45 para 10-, a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo e a introdução de rigorosos critérios económico-financeiros que devem ser respeitados

O Conselho de Ministros aprovou a fusão da Universidade de Lisboa e da Universidade Técnica de Lisboa, criando a instituição de ensino superior denominada Universidade de Lisboa (UL), como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.

Em matéria económica, foi aprovada, no âmbito do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., e em conformidade com o relatório apresentado pela Parpública, uma resolução que determina a admissão à segunda fase dos seguintes investidores de referência: Blink, Eama, Fraport/IFM, Vinci E Zurich.

Nos próximos dias, após a tramitação legal, todos os textos estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

quinta-feira, novembro 08, 2012

Desrespeito total e insensibilidade evidente...

A região do Algarve deverá perder cerca de um quarto das atuais freguesias no âmbito da reforma administrativa territorial autárquica (RATA), promovida pelo ministério de Miguel Relvas, caso as propostas apresentadas pela unidade técnica sejam aprovadas no Parlamento...

A proposta de redução do número de freguesias para 67 (menos dezassete do que as atuais 84) abrange dez dos dezasseis concelhos da região, sendo o de Tavira o mais afetado, ao perder três das nove atuais freguesias.

Como salientámos oportunamente, a Assembleia Municipal de Tavira propôs a manutenção do atual mapa das freguesias, mas o parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) prevê três fusões (Santa Maria e Santiago, Conceição e Cabanas, Santo Estêvão e Luz de Tavira), o que deixa o concelho com apenas seis.

De acordo com o documento, a maior parte dos concelhos algarvios abrangidos pela reorganização perderá duas freguesias, casos de Faro, Lagoa, Lagos, Loulé e Silves, enquanto os concelhos de Albufeira, Alcoutim, Olhão e Vila do Bispo perdem apenas uma freguesia.

Durante o processo, apenas Albufeira, Loulé e Vila do Bispo apresentaram propostas de agregação, sendo que, no último caso, a fusão de Raposeira e Vila do Bispo foi aprovada pela assembleia municipal, apesar da contestação da câmara municipal.

Relativamente a Albufeira, a autarquia deveria sofrer uma redução de cinco para três freguesias, por ser considerada de nível 2, mas a assembleia municipal pronunciou-se no sentido de fazer apenas uma fusão (Albufeira e Olhos de Água), proposta aceite pelo parecer da UTRAT, já que a lei também prevê este caso.

Também a proposta do município de Loulé em unir as freguesias de Querença, Tôr e Benafim - passando de onze para nove -, e converter a freguesia de S. Sebastião em não urbana foi aceite pela Unidade Técnica.

Os municípios de Alcoutim, Aljezur, Faro, Olhão, Silves, Tavira e Vila do Bispo, através das respetivas assembleias municipais, tinham-se pronunciado a favor da manutenção das atuais freguesias, pedido que só foi atendido nos casos de Aljezur e Castro Marim, que mantêm as atuais quatro freguesias.

Para Faro, a UTRAT propôs duas fusões: das freguesias da Sé e de São Pedro, as mais populosas, dentro da cidade, e das freguesias de Estoi e da Conceição, mantendo-se inalteradas as de Montenegro e Santa Bárbara de Nexe.

De fora do mapa das agregações ficam seis concelhos: Aljezur, Castro Marim, Monchique, Portimão, São Brás de Alportel (o único no Algarve com apenas uma freguesia) e Vila Real de Santo António.

Elaborada nos termos da lei aprovada pela maioria PPD/PSD-CDS/PP, a proposta da UTRAT, entregue esta quinta-feira no parlamento, prevê que 1.165 freguesias sejam agregadas, o que envolve mexidas em 230 municípios.

Quarenta e oito câmaras ficaram dispensadas de apresentar propostas, por terem cinco ou menos freguesias, mas dos 278 municípios do continente (nos arquipélagos a decisão cabe às assembleias regionais) só 57 entregaram projetos de agregação de acordo com a lei.

Caso venham a ser aprovadas as propostas que desrespeitem os pareceres dos órgãos autárquicos, a maioria revela uma insensibilidade total perante a realidade de cada espaço do território e uma indiferença gritante perante os contributos dos representantes do Povo!

NOTA ADICIONAL: Entre outras reações à disponibilização pública do parecer da UTRAT, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) afirmou que a proposta entregue no Parlamento é "apenas um trabalho técnico" e que a decisão cabe aos deputados. "Como um todo, analisando o processo, está cem freguesias acima daquilo que tinham sido os nossos próprios estudos", referiu o presidente da ANAFRE, reiterando que esta reforma "só faz sentido se pudesse ser decidida local e livremente".

Prossegue a saga dos arrendamentos...

Enquanto não há novidades das profundas reformas  estruturais em curso no Ministério da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que determina a aplicação de um conjunto de medidas urgentes de combate à pendência em atraso no domínio da ação executiva...

Segundo o comunicado oficial, foi igualmente aprovado  um diploma que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

O novo regime de determinação do nível de conservação confere um papel central à câmara municipal competente ou à empresa do sector empresarial local que assuma a qualidade de entidade gestora e na qual tenham sido delegados poderes para cujo exercício releve a determinação do nível de conservação.

A determinação do nível de conservação é realizada por arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico inscrito na respectiva ordem profissional, sendo os referidos profissionais designados pela câmara municipal ou pela empresa do sector empresarial local competentes, de entre os seus trabalhadores ou de pessoas que constem de lista fornecida pelas respetivas ordens profissionais.

Procede-se, ainda, à alteração do regime jurídico da urbanização e edificação, nele incorporando a determinação do nível de conservação e articulando-o com o regime estabelecido no diploma agora aprovado.

Paralelamente, na sequência do novo regime jurídico do arrendamento urbano, foram aprovadas alterações a legislação complementar sobre o arrendamento urbano e um diploma que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.

O Conselho de Ministros aprovou ainda diplomas que estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto (CND) e que alargam aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

Nos próximos dias, após a tramitação legal, estas e outras deliberações tomadas no Conselho de Ministros estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

quarta-feira, novembro 07, 2012

Tavira vai ter Orçamento Participativo

O Município disponibilizou hoje o TOP'2013 - Tavira com Orçamento Participativo, somando-se às inúmeras autarquias que já utilizam esta ferramenta de gestão e proporcionado aos cidadãos a possibilidade de darem a sua opinião sobre os projetos em desenvolvimento...
 
Como sublinha o presidente Câmara na mensagem dirigida aos municípes, "atravessamos um momento tão difícil na economia do nosso país e da região do Algarve, que também afeta de forma acentuada a estabilidade financeira do nosso município", a participação dos cidadãos "assume importância crucial para afirmarmos Tavira no contexto do sotavento algarvio".
 
Nos últimos quatro anos, os municípios algarvios teem "vindo a sofrer uma drástica diminuição de receitas, o que torna o exercício de elaboração do orçamento municipal muito mais difícil e exigente". Neste contexto, acrescenta Jorge Botelho, "é preciso pesar muito bem as prioridades, aproveitar as escassas oportunidades de financiamento e rentabilizar recursos, com o máximo de rigor na gestão financeira".
 
De forma arrojada, o Município de Tavira optou por uma versão mista, permitindo aos cidadãos pronunciarem-se sobre 25 projetos pré-selecionados, em termos gerais, e concedendo aos membros do Conselho Municipal da Juventude a possibilidade de apresentarem projetos para todos os jovens dos dezasseis aos trinta anos de idade escolherem até ao montante máximo de vinte mil euros, com caráter vinculativo.
 
Para além do portal do Município, há mais informação disponível na página oficial do Facebook, onde podem ser consultados os projetos selecionados ou a calendarização das sessões públicas, previstas nas escolas ou em todas as freguesias concelho. Dado este passo relevante, recomendo-lhe que PARTICIPE!