terça-feira, novembro 25, 2014

Orçamento de Estado não respeita Poder Local

Em plena discussão do Orçamento de Estado para 2015, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por MAIORIA e em Minuta, uma moção condenando o tratamento discriminatório das autarquias locais...
 
"O Governo entregou na Assembleia da República, encontrando-se atualmente em discussão, a Proposta de Lei doOrçamento de Estado para 2015, prosseguindo numa caminhada caraterizada nos últimos três anos por contínuas restrições à autonomia e gestão do Poder Local.
Apesar de terminado o período de intervenção do Fundo Monetário Internacional, da União Europeia e do Banco Central Europeia, o Governo continua a tratar as Autarquias Locais como órgãos da Administração Pública Desconcentrada, reduzindo fortemente as receitas, limitando a capacidade de gestão dos executivos municipais e condicionando a qualidade e quantidade dos serviços prestados às populações.
Não obstante o espírito de cooperação demonstrado pelas Autarquias, o Governo mostra-se incapaz de cumprir e respeitar o acordo celebrado com a Associação Nacional de MunicípiosPortugueses no início do Verão, esquecendo a necessária alteração da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tratando de igual forma as autarquias cumpridoras e as que não observam os princípios da boa gestão da res publica, a redução do IVA aplicável á iluminação pública ou a avaliação do impacte da redução das receitas em sede de IMI e IMT, apenas para citar alguns exemplos.
Por outro lado, em matéria de gestão de recursos humanos, registe-se a imposição de um infundado limite de 35% por cento com despesas de pessoal que retira toda a margem de gestão autónoma a mais de dois terços dos Municípios ou o veto de gaveta promovido pela Secretaria de Estado da Administração Pública dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP’s) celebrados entre os dezasseis municípios do Algarve e os sindicatos representantes dos seus trabalhadores para a adoção do horário de trabalho de 35 horas, gerando incompreensíveis situações de desigualdade no interior das autarquias da região.
Como se tudo isto não bastasse, registe-se que a proposta de lei de Orçamento de Estado para 2015 não é acompanhada pelos valores e indicadores adotados para o cálculo dos impostos locais, traduzindo-se numa redução considerável dos montantes financeiros a transferir para os Municípios e Freguesias.
Por fim, tão lesto a dispor nos prazos a observar pelos Municípios para a transferência de competências para as Freguesias, mais de um ano após a entrada em vigor do regime jurídico das autarquias locais, o Governo ainda não arranjou tempo para adotar as medidas previstas no domínio das transferências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, apressando-se antes a reduzir em quarenta por cento as receitas destas últimas logo no ano de entrada em execução do “Portugal2020”, limitando claramente a sua capacidade de intervenção.
Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:
1.       Manifestar a sua discordância face à proposta de lei de Orçamento de Estado para 2015 e repudiar o comportamento do Governo no relacionamento institucional com as Autarquias Locais;
2.       Recomendar ao Governo o cumprimento integral dos acordos celebrados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, respeitando o esforço das autarquias cumpridoras e os sacrifícios impostos aos seus Munícipes.
4.       Recomendar ao Governo o desenvolvimento das ações previstas no domínio das transferências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, contribuindo dessa forma para o reforço da descentralização administrativa e valorização do papel desempenhado pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve;
5.       Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Pública, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e sindicatos subscritores dos ACEEP’s; e,
6.       Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

A nossa DIETA MEDITERRÂNICA soma distinções

Nas vésperas da aprovação do CANTE ALENTEJANO como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou por unanimidade uma moção sobre o "RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DA DIETA MEDITERRÂNICA", cujo texto abaixo reproduzimos...
 
"Parceira de primeira hora do Município de Tavira na organização de eventos ligados à gastronomia e ao turismo, a Confraria dos Gastrónomos do Algarve (CGA) recebeu o prémio mais desejado das Confrarias europeias, sendo galardoada com o prémio «Aurum Europa Excellent – “European Brotherhood 2014”», no decurso do XII Congresso das Confrarias Enogastronómicas da Europa que decorreu em Liége – Bélgica, de 7 a 9 de Novembro de 2014.
Sob a égide da CEUCO- Confederação das Confrarias Vínicas e Gastronómicas da Europa, este encontro reuniu confrarias de oito países europeus que defendem a sua gastronomia e os seus produtos e teve o seu momento mais alto na outorga dos AURUM 2014 (óscares das Confrarias) denominados “Europa – Excellence – Enogastronomic”, o que quer dizer em termos gerais, o “melhor” da gastronomia e dos vinhos.

No mesmo evento, foi distinguido o Restaurante Noélia & Jerónimo, localizado em Cabanas de Tavira, com o prémio «Aurum Europa Excellent – “European Restaurant 2014”», consolidando o prestígio internacional de uma unidade de restauração que aposta na preservação de seculares saberes culinários e na valorização dos sabores da terra e do mar do Algarve.

Já anteriormente, a Flor de Sal de Tavira havia sido agraciada com o prémio «Aurum Europa Excellent – “Traditional European Artisan Producer 2012”», demonstrando a elevada qualidade dos nossos produtos alimentares e o valor acrescido da preservação das nossas tradições culturais, para além do trabalho contínuo de promoção concretizado pela Confraria dos Gastrónomos do Algarve (CGA).

Entretanto, o Conselho de Ministros criou o Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica, onde têm assento representantes de diferentes entidades públicas e privadas com responsabilidades na matéria e que assume agora a responsabilidade de conservar esta importante distinção para Portugal.

A inscrição da «Dieta Mediterrânica» como património cultural e imaterial da humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) envolveu sete países, os quais apresentaram ao Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural e Imaterial da UNESCO uma candidatura, cujo processo foi coordenado por Portugal.
 
Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:
 
1. Congratular-se com as distinções atribuídas e felicitar as entidades acima mencionadas, sublinhando o seu empenhamento na divulgação internacional do concelho de Tavira, da região do Algarve e da Dieta Mediterrânica.
 
2. Saudar a criação do Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica, manifestando-lhe o empenhamento do Município de Tavira na salvaguarda dos valores e tradições associadas enquanto representante maior da comunidade representativa de Portugal.
 
3. Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta aos distinguidos e às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Cultura, Ministro da Economia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e entidades nacionais e regionais integradas no Grupo de Acompanhamento para Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica. e,
 
4. Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

quarta-feira, outubro 01, 2014

Tavira pode perder Regimento de Infantaria

Perante a iminente redução da presença do Exército no Algarve, o grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Tavira apresentou uma MOÇÃO sobre a "MANUTENÇÃO DO REGIMENTO DE INFANTARIA N.º 1 EM TAVIRA", que foi aprovado por maioria...
 

 
"Após a extinção do Regimento de Infantaria de Faro, no final do século XX, só em abril de 2008 a população da Região do Algarve, viu satisfeita a sua aspiração de voltar a ter uma Unidade Militar do Exército.
O Regimento de Infantaria N.º 1 (RI1) é a unidade militar constituída mais antiga em Portugal, cujas origens remontam a 1648, assegurando desde então uma presença de proximidade e constituiu-se com uma referência junto dos cidadãos e um colaborador próximo das Forças e Serviços de Segurança e sobretudo um Agente de Proteção Civil imprescindível.
Este facto foi evidenciado publicamente em maio de 2011, no momento em que o RI1 foi agraciado com a medalha de Mérito de Ouro do Município de Tavira, face aos relevantes atos praticados junto da população do Concelho e do Distrito, em apenas 3 anos de implementação.
De acordo com os últimos Censos residem no Algarve cerca de 451.000 habitantes, aos quais, acrescem todos quantos mantêm segunda habitação na região. Enquanto destino turístico de excelência, recebe, anualmente, mais de 5 milhões de turistas. A expressão destes quantitativos resulta em impacto na economia da Região e do País, sendo necessário continuar a consolidar a imagem da Soberania Nacional e da segurança, que o Algarve tem vindo a conquistar, nas duas dimensões (safety e security), junto daqueles que nos incluem nos seus roteiros de lazer.
Considerando que, no domínio da Proteção Civil, o RI1 assume-se como um parceiro estratégico na defesa dos cidadãos que residem ou visitam o Algarve, mas sobretudo na capacidade de intervenção em situações de acidente grave ou catástrofe, nomeadamente:
a)      Apoio às populações mais isoladas (através da realização de exercícios táticos nesses locais);
b)      Apoio às atividades de silvicultura preventiva (em vários concelhos do Distrito);
c)       Participação ativa no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), nomeadamente nas ações de Patrulhamentos e Vigilância, protocolados com diversos Municípios do Algarve, bem como nas ações de rescaldo e consolidação da extinção;
d)      Alojamento pontual de desalojados;
e)      Apoio nas demais iniciativas no âmbito das áreas de segurança e proteção civil promovidas na Região.
A dimensão do contributo do RI1 na estrutura do DECIF pode ser medida através dos bons resultados resultantes dos protocolos com a Câmara Municipal de Monchique, materializados em ações de vigilância, dissuasoras e pedagógicas, os quais serviram de charneira para a celebração de idênticos protolocos em outras áreas vulneráveis do país, alargado progressivamente a outros Municípios do Algarve, envolvendo igualmente o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Considerando que o Algarve está distante de qualquer reforço imediato, em situações de exceção, o RI 1 merece ainda destaque na intervenção das equipas do seu contingente em ações de vigilância e consolidação da extinção dos incêndios florestais e em todas as operações mais significativos que se registaram na Região, desde o ano de 2008.
Sublinhando que, a Região do Algarve é extremamente vulnerável ao risco sísmico, e que, em caso de ocorrência de um evento desta natureza, que afete toda a região em simultâneo, o RI1 poderá constituir uma das únicas forças de primeira resposta, podendo efetivamente salvar muitas vidas.
Exemplos como o apoio logístico aos APC e Entidades Cooperantes (EC), assim como a manutenção da lei e da ordem pública, serão fundamentais para uma resposta mínima em situações de emergência e de reposição da normalidade da vida das populações afetadas, o que não acontecerá, com certeza, com o mesmo grau de prontidão e tempo de resposta, caso esta unidade cesse atividade na Região do Algarve.
A redução desta Unidade militar (Regimento), a concretizar para Destacamento, irá representar uma redução na capacidade operacional do Distrito, quer em operações de proteção e socorro, quer na resposta a situações excecionais de alteração da ordem pública, tal como anteriormente ficou comprovado, nos anos em que o Exército permaneceu no Quartel a Tavira de forma residual.
Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 30 de setembro de 2014, delibera:
1.            Face ao exposto e atendendo ao rumores que circulam na região, os quais indiciam a deslocação do RI1 e constituição de um destacamento na cidade de Tavira, manifestar a nossa oposição a esta medida, em defesa do bem-estar e salvaguarda da população – apanágio da Instituição Militar;
2.            Solicitar ao Ministério da Defesa Nacional que seja equacionada outra solução, face às relevantes mais-valias que a presença do Exército representa para a Região do Algarve, nomeadamente através da colocação da engenharia militar com carácter permanente, para que, com maior prontidão, seja possível responder às necessidades comprovadas e sentidas transversalmente na Região.
3.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Defesa Nacional, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve; e,
4.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

quinta-feira, agosto 07, 2014

A regionalização é possível…

(Publicado na edição de 7 de agosto de 2014 do Jornal do Algarve)
 
Passado quase um ano após as últimas eleições autárquicas e aproximando-se o final da legislatura, é tempo de voltar a abordar a temática da regionalização administrativa do território continental numa perspetiva pré-eleitoral pragmática…
Carta Corográfica do Reino do Algarve (1842)
Nos termos constitucionais vigentes, a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, consideradas pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas. No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Durante estes quarenta anos de Democracia, com mais ou menos percalços, os municípios consolidaram a presença histórica dos concelhos com novas atribuições e competências e a recente reorganização das freguesias concretizada contra a vontade dos autarcas ainda não mereceu a simpatia das populações.
Com lei própria definindo osrespetivos poderes, composição, competência e funcionamento dos seus órgãosaprovada desde 1991, as regiões administrativas encalharam nos preceitos constitucionais que preveem a sua criação simultânea e a necessidade de uma duplo referendo, a nível regional e nacional. Um verdadeiro travão que o atual primeiro-ministro prometeu eliminar nesta legislatura…
A dupla recusa no referendo de 1998 provocou um necessário adiamento da implementação da regionalização, levando os sucessivos governos a procurarem formas alternativas para aprofundar a desejável descentralização administrativa prevista na Constituição, assentes essencialmente em formas mais avançadas de associativismo municipal, com enquadramentos legislativos instáveis, sempre dependentes das boas vontades governamentais e com níveis de sucesso diferenciados.
No máximo, verificou-se uma delegação de competências na gestão dos fundos comunitários regionalizados, que permitiu uma estruturação mais sólida das associações de municípios, capacitando-as para gerir de forma mais eficaz e eficiente os recursos financeiros disponibilizados. Porém, tal foi sol de pouca dura e a regra foi a sua gestão por organismos desconcentrados da Administração Central, sem legitimidade política direta e com capacidade operacional limitada pelos ditames centralistas.
Na minha opinião, este é o momento de refletir sobre os erros recentes, avaliar o processo de multiplicação de áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e respeitar a Constituição, avançando para a instituição em concreto das regiões administrativas. Estou convencido que, aproveitando a onda de racionalização administrativa e o sentimento generalizado de contenção da carga fiscal e da despesa pública, esta poderia ser a reforma da próxima legislatura!
Mesmo que não haja unanimidade nacional sobre o desenho da divisão do território em cinco regiões, parece-me haver consenso sobre a eliminação dos travões constitucionais, permitindo que a sintonia territorial da maioria das circunscrições setoriais da administração desconcentrada do Estado potencie a criação da região-piloto do Algarve, consolidando os resultados obtidos com o PRACE, durante os últimos governos do PS, ou com o PREMAC, desenvolvido pelo governo PSD/CDS!
Aliada a uma reforma do sistema eleitoral, a atribuição de relevância política às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional a tempo de permitir a eleição dos órgãos representativos da região em 2017, em simultâneo com a eleição dos órgãos das autarquias locais, assume-se como uma solução faseada capaz de proporcionar uma experiência de regionalização com a qual todos possam aprender.
Sinteticamente, refira-se que os órgãos previstos da região são a assembleia regional e uma junta com apenas cinco membros com funções executivas, podendo substituir uma multiplicidade de anónimos dirigentes de órgãos mais ou menos conhecidos da administração desconcentrada sem qualquer legitimidade política decorrente do sufrágio direto e universal.
Por sua vez, a assembleia é o órgão deliberativo e é constituída por membros eleitos diretamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição direta.
Com a atual reforma do Estadobloqueada no Terreiro do Paço, a criação das regiões Administrativas fomentaria a sua concretização, com ganhos evidentes para a qualidade de vida das pessoas e para a melhoria dos níveis de cidadania!

quinta-feira, julho 24, 2014

O valor da palavra

(Publicado na edição de 24 de julho de 2014 do semanário regional Barlavento)
 
A confiança constitui um elemento emocional das relações pessoais e sociais, assente na ausência de conflitos, mas passível de ser fortalecida pelas orientações afetivas ou por apreciações positivas.
 

Na política, tal avaliação pode assentar ou não em conhecimentos exatos, dependente fundamentalmente das crenças ideológicas, tendências latentes e cultura dominante.
 
O nível de confiança política pode ser apreciado ao nível das massas ou das elites, avaliando-se a perceção que os indivíduos têm da legitimidade e da eficácia dos sistemas ou dos líderes.

Por muito que nos custe, o relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (Government at a glance) diz-nos que a crise económica e financeira afetou a confiança em relação à classe política e aos órgãos do Estado.
 
No final de 2013, menos de 10% dos portugueses confiavam nos partidos políticos e Portugal foi um dos países onde essa confiança mais caiu desde 2007. Por outro lado, pouco mais de 20% dizia confiar no governo, traduzindo-se em quedas aproximadas de 50% em relação aos valores de 2007.
 
Como causas desta evolução, apontam-se a crise e as soluções, medidas de austeridade, aplicadas pelos diferentes Estados, que afetaram a confiança que as pessoas têm em relação aos Estados e aos governos.
 
É perante este estado da arte que os atores políticos devem enquadrar a sua intervenção nos dias que correm, as propostas e as soluções que apresentam aos seus concidadãos.
 
Em 2011, um candidato ganhou as eleições com um discurso populista de defesa da verdade e a primeira coisa que fez foi exatamente o oposto daquilo que havia proposto aos eleitores. Qual é hoje o valor da sua palavra?! Pouca ou nenhuma e até os seus correligionários procuram já substitutos…
 
A confiança dos cidadãos no sistema político depende muito da perceção que têm da sua capacidade de influenciar as decisões públicas ou de exigir responsabilidades quando tal é do seu interesse.
 
Talvez por isso, o grau de confiança nos autarcas ainda não desceu ao nível dos partidos, até porque a capacidade de avaliação dos eleitores é superior, imediata e próxima.
 
Com a convocatória das Primárias para o cargo de Primeiro-Ministro, com a participação aberta a militantes e simpatizantes, está a viver-se um momento histórico nestes quarenta anos de Democracia.
 
Bastando afirmar a sua concordância com a carta de princípios e com os valores do Partido Socialista, qualquer cidadão pode escolher o candidato que merecer-lhe maior confiança!
 
Contudo, não deixa de ser igualmente assinalável pela coragem demonstrada, o facto de alguém apresentar-se nestas eleições com um caderno de compromissos notável pela sua simplicidade - prometer apenas aquilo que é concretizável e promover uma profunda reforma do sistema político, assente num contrato de confiança com os portugueses!
 
Em 2011, António José Seguro assumiu as rédeas de um partido que tinha perdido a confiança dos eleitores e, com determinação e empenhamento, promoveu a construção de um projeto credível de alternativa ao (des) Governo que nos calhou.
 
Sob a sua liderança serena, o PS recuperou a liderança das sondagens e ganhou as eleições para as Autarquias Locais e para o Parlamento Europeu, devolvendo a esperança aos socialistas e aos portugueses. Agora, é o momento de avançarmos juntos!
 
(Membro da Comissão Política Regional do Algarve do PS)

sexta-feira, junho 20, 2014

Mais vale prevenir do que remediar...

Quase dois anos após o incêndio da Catraia, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por UNANIMIDADE e em Minuta, uma moção sobre prevenção e combate aos incêndios florestais...



"A problemática dos fogos florestais tem afetado sistematicamente o ambiente natural e a economia do concelho de Tavira, prejudicando o seu desenvolvimento sustentável e potenciando os fatores que provocam a desertificação física e humana do nosso território, com particular incidência nas zonas do interior serrano.

Na sequência do grande incêndio de Catraia - Cachopo, em 2012, uma petição apresentada por cidadãos originou a discussão desta problemática na Assembleia da República e esteve na origem da Resolução n.º 7/2013 que recomendou ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que permitisse a rápida estabilização da área ardida nos concelhos de São Brás de Alportel e Tavira, publicada em Diário da República no dia 31 de janeiro de 2013.

Perante a gravidade e a persistência desta temática, a Assembleia da República criou um grupo de trabalho para o acompanhamento da problemática dos incêndios florestais, por despacho da Senhora Presidente em 15 de novembro do mesmo ano, com o objetivo de apresentar um conjunto de linhas concretas de atuação, que consubstanciem diretivas para o Legislador e para a Administração.

Para a prossecução dos seus objetivos o Grupo de Trabalho levou a efeito um conjunto de audições na Assembleia da República e nas regiões afetadas, nomeadamente no Algarve, com entidades e personalidades com larga experiência e profundos conhecimentos sobre esta matéria, promoveu visitas a zonas afetadas por incêndios florestais e questionou um número considerável de instituições com intervenção neste domínio e recolheu um acervo relevante de documentação sobre a matéria.

Em reunião de 30 de Abril de 2014, o Grupo de Trabalho aprovou, por unanimidade, o Relatório, tendo também deliberado apresentar as Recomendações nela contidas, ao Plenário da Assembleia da República sob a forma de Projeto de Resolução, já debatido, aprovado e publicado no Diário da República sob o n.º 51/2014, no início do corrente mês.

Nessa Resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, são concretizadas um conjunto significativo de recomendações gerais, legislativas e operacionais que abrangem os domínios do desenvolvimento de políticas de prevenção e combate aos incêndios florestais, sistema nacional de defesa da floresta contra os incêndios florestais (prevenção e combate) e sistema de proteção civil. Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 19 de junho de 2014, delibera:

1.            Manifestar o seu reconhecimento pelo empenho do grupo de trabalho para o acompanhamento da problemática dos incêndios florestais, nomeadamente pela dinamização dos processos de participação pública junto das entidades com intervenção neste domínio, e pelo carácter completo e transversal das recomendações apresentadas;
2.            Solicitar ao Ministério da Agricultura e do Mar informação atualizada sobre as iniciativas desenvolvidas desde 2012 no concelho de Tavira, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 7/2013 de 31 dejaneiro, nomeadamente em matéria de recuperação das áreas ardidas;

3.            Reforçar junto do Governo as recomendações relativas a um esforço crescente no capítulo da prevenção, em estreita articulação com as autarquias, organizações florestais e comunidades locais, valorizando os recursos naturais e melhorando as condições para a fixação de empresas e criação de emprego.

4.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, Ministra da Agricultura e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve, Federação de Bombeiros do Algarve e organizações de produtores florestais com atividade no concelho de Tavira; e,

5.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

sexta-feira, abril 25, 2014

O Algarve merece o melhor...

Contaminados pela discussão havida na Assembleia Intermunicipal do Algarve, os membros da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Tavira, votaram contra uma moção defendendo mais investimentos para o Algarve e para Tavira, que aqui fica registada pela memória futura...
 
 
"Após um período de discussão pública do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT/IEVA’s), o Governo da República apresentou recentemente o PETI – Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020.
No relatório apresentado pelo GT/IEVA’s no Algarve, apenas estavam incluídos a melhoria do acesso marítimo e instalações nos portos de Portimão e Faro (com um investimento previsto de 10 milhões de euros) e a modernização e eletrificação da linha ferroviária do Algarve (55 milhões), lamentando-se que tenham deixado de fora o fecho da rede rodoviária de ligação ao Alentejo (IC4 e IC27, respetivamente) e os troços inicialmente previstos na requalificação da EN125, retirados aquando da renegociação do contrato em outubro de 2012.
Face ao estado calamitoso da rede rodoviária regional e a premência de melhorar a oferta de transporte público coletivo interurbano, impunha-se a modernização e eletrificação dos troços da linha ferroviária do Algarve entre os troços Lagos – Tunes e Faro – Vila Real de Santo António, bem como a concretização do ramal de ligação ao Aeroporto Internacional de Faro e ao campus de Gambelas da Universidade do Algarve, cuja inclusão no PETI saudamos, apesar do valor exíguo das verbas previstas e a falta de clareza dos projetos apresentados.
Numa região predominantemente turística, consideramos ser estratégica a conclusão dos estudos e projetos da ligação ferroviária a Espanha, que garanta a ligação direta de Lisboa a Sevilha através de Faro e Huelva, consolidando um serviço eficaz, reforçando a segurança, permitindo melhores condições para passageiros e mercadorias e potenciando um uso mais eficiente dos centros logísticos existentes e previstos, consolidando-se desta forma dois corredores estratégicos – o corredor sul e o corredor horizontal do Algarve – Andaluzia.
No capítulo rodoviário, afastado incompreensivelmente das prioridades indicadas pelo Governo face ao estado calamitoso da rede rodoviária e às consequências negativas para a imagem internacional do Algarve, mostra-se imprescindível a conclusão sem mais demoras das obras de requalificação da EN 125, nos termos do contrato vigente com a concessionária, e, particularmente, a construção da variante prevista na Luz de Tavira, incluída no contrato original por imperiosas razões de segurança rodoviária, fluidez da circulação e de acalmia de tráfego naquela localidade.
Por outro lado, não desconsiderando a importância regional dos investimentos marítimo-portuários previstos, a aposta no mar deve concretizar-se através de investimentos já projetados e com financiamento assegurado que potenciem as atividades económicas associadas, nomeadamente nos portos de pesca e marinas de recreio, valorizando a oferta turística salvaguardando a segurança de pessoas e bens e potenciando a criação de emprego, dando-se especial realce ao Porto de Pesca de Tavira, navegabilidade dos canais da Ria Formosa e segurança da Barra de Tavira.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de abril de 2014, delibera:
1.                  Manifestar o seu regozijo com a inclusão dos investimentos previstos no PETI – Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, a concretizar no concelho e na região;
2.                  Exigir ao Governo a inclusão dos pequenos investimentos rodoviários e marítimo-portuários referidos, concorrendo dessa forma para a competitividade das empresas e a sustentabilidade socioeconómica do Algarve, para o aproveitamento dos recursos endógenos e para a criação de emprego;
3.                  Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Ministra da Agricultura e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve; e,
4.                  Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."
 Esta moção foi aprovada, por MAIORIA e em Minuta.

A liberdade passou por aqui...

Após uma grande discussão na Assembleia Intermunicipal do Algarve e perante o boicote da bancada do PSD à sua votação, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou na sessão de 24 de abril, por MAIORIA e em Minuta, uma moção em defesa dos serviços de saúde no Algarve...
 
 
"Ao longo dos últimos meses, a situação vivida nos hospitais públicos do Algarve tem-se vindo a degradar levando à denúncia pública por parte dos doentes e dos profissionais de falta de material de consumo clínico, medicamentos, listas de espera (de meses) para exames radiológicos, quebra de produção e a uma redução da atividade cirúrgica programada.
Depois de um processo de integração dos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro no Centro Hospitalar do Algarve (CHAlgarve) pouco participado, conflituoso, que levou ao pedido de demissão por parte do Presidente e de uma Vogal do Conselho de Administração da ARSA - Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em conflito com o Ministro da Saúde, a situação de rutura entre o Conselho de Administração e os profissionais do CHAlgarve, levou à tomada de posição por parte de cerca de duas centenas de médicos dessa instituição que escreveram uma carta aberta ao respetivo Presidente, onde, para além de consideraram que não houve “um apropriado período de reflexão, discussão e preparação, com participação ativa dos profissionais que trabalham na Região”, denunciam uma degradação dos cuidados de saúde da população algarvia, sendo “frequentemente adiadas cirurgias programadas, por falta de material cirúrgico, aumentam as faltas às consultas médicas e (…) atrasos inaceitáveis na realização de exames complementares, nomeadamente de imagiologia (…) os doentes com faltas de medicamentos (doentes oncológicos e com doenças autoimunes, por ex.) com graves reflexos na saúde destes (…) e faltas de material de uso corrente, como seringas, agulhas, luvas” e acusam o Conselho de Administração – e muito particularmente o seu Presidente – de uma “gestão autocrática” e de serem os profissionais médicos “confrontados com ameaças e chantagens (…) desconsiderando por completo a Direção Clínica”.
Ao invés de procurar pacificar a situação interna e procurar mudar o rumo dos acontecimentos, o Presidente do Conselho de Administração do CHAlgarve atacou os médicos, considerando falsas as suas denúncias, desferindo um ataque cerrado a “uma parte não despicienda que fê-lo por puro oportunismo político (…) e por se sentir lesada em direitos que julgavam assegurados, ou para esconder a sua própria responsabilidade”, procurando dividir os médicos entre os que tinham “boa-fé” e os que querem manter “pequenos poderes ou vaidades”.

Mais tarde, e como se isto não bastasse, apelidou publicamente de “burros” e “tontos” os médicos do serviço de cardiologia, numa entrevista dada a um órgão de comunicação social regional, a propósito de uma nota de alta onde foi referido que o motivo da não realização do um exame (cateterismo) se deveria à escassez de material, uma vez que a situação clinica permitia o seu deferimento.

Circunstância que levou à intervenção pública do Bastonário da Ordem dos Médicos, à sua deslocação à Região para se inteirar dos factos exigindo que a Inspeção Geral das Atividades em Saúde proceda a uma Auditoria ao Centro Hospitalar do Algarve, citamos “achamos que o Ministro da Saúde tire as suas conclusões e tome providências mas que também a Inspeção Geral das Atividades de Saúde faça o seu papel e tal como já foi solicitado por escrito pela Ordem dos Médicos faça uma inspeção ao CHAlgarve” e à tomada de posição do Conselho Distrital da Ordem dos Médicos, no seu comunicado de dia 7 de Fevereiro, sobre as atitudes do Presidente do Conselho da Administração do CHAlgarve, considera “não ser lícito que sejam exercidas pressões e insultos aos médicos que cumprem com um desempenho cabal a sua atividade”.
Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de abril de 2014, delibera:
1.            Demonstrar a sua solidariedade aos profissionais de saúde do Centro Hospitalar do Algarve e em particular ao corpo médico que tudo tem feito para defender e prestigiar os hospitais públicos do Algarve;
2.            Denunciar a atual situação de degradação dos hospitais públicos do Algarve e a gestão desastrada por parte do Conselho de Administração do CHAlgarve, e em particular por parte do seu Presidente, que ao invés de procurar sanar conflitos e envolver os profissionais, tudo tem feito para os agudizar, criando condições para a saída antecipada de médicos daquela instituição;
3.            Exigir que o Ministro da Saúde deixe o silêncio e a complacência com esta situação levando a sério aquilo que lhe foi afirmado pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve“ a posição de Pedro Nunes enquanto Presidente do Centro Hospitalar do Algarve é insustentável”;
4.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve, delegações regionais da Ordem dos Médicos e sindicatos do setor da saúde; e,
5.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

sábado, março 01, 2014

Mais segurança na Barra de Tavira

Reunida em 28 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por unanimidade e em Minuta, um recomendação ao Governo solicitando uma intervenção urgente na barra de Tavira e nos canais de navegação de acesso aos portos de pesca de Tavira, Cabanas e Santa Luzia...
 
"O passado dia 23 de Fevereiro ficou tristemente assinalado no Município de Tavira e no País, pela morte de mais um pescador, o cidadão tavirense Manuel Domingos Guerreiro, de 54 anos de idade.
Efetivamente, a embarcação onde seguiam dois homens para pescar, voltou-se à entrada da barra ao embater num banco de areia, tendo do acidente resultado a morte por paragem cardiorespiratória do cidadão referido.
Sendo certo que existe um elevado assoreamento da barra, o que dificulta a entrada e saída de embarcações, a Câmara Municipal tem insistentemente apelado ao Governo Português para a realização de intervenções de desassoreamento da barra de Tavira e dos canais da Ria Formosa
A língua de areia ali existente empurra as embarcações para junto dos molhes, tornando extremamente perigoso o acesso ao mar.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 28 de fevereiro de 2014, delibera:
1.         Recomendar ao Governo Português a intervenção urgente na barra de Tavira e nos canais de navegação de acesso aos portos de pesca de Tavira, Cabanas e Santa Luzia, consubstanciada nas necessárias dragagens, a fim permitir a laboração dos pescadores em condições mínimas de segurança e evitar mais perdas de vidas humanas;
2.         Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,
3.         Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

Tavira lidera licenciamento zero comercial

A Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por unanimidade, um voto de congratulação pelo  facto do Município ter aceite o desafio da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., sendo um dos três do país a arrancar com a nova versão da plataforma do Balcão do Empreendedor, na vertente do Licenciamento Zero Comercial...

"O Licenciamento Zero é uma medida do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa que engloba um conjunto de iniciativas que visam a facilitação da vida dos Cidadãos e Empresas, (Programa da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional), que visava simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, lavandarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza), introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento.
Esta iniciativa permite às empresas do concelho de Tavira, comodamente, a partir do seu computador, cumprir todos os atos e formalidades necessários ao exercício de uma atividade económica, no âmbito do Licenciamento zero, através do Balcão do Empreendedor (http://www.portaldaempresa.pt/), incluindo o pagamento eletrónico.
 Mais uma vez o executivo municipal de Tavira demonstra que as pessoas estão primeiro e que as autarquias devem ser amigas das empresas, abraçando esta iniciativa do Governo que vem simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, nomeadamente, a instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem; a utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins; o horário de funcionamento; e a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 28 de fevereiro de 2014, delibera:
1.            Congratular-se publicamente com a seleção do Município de Tavira para arrancar com a nova versão da plataforma do Balcão do Empreendedor, na vertente do Licenciamento Zero Comercial.
2.            Recomendar ao Governo da República o aprofundamento das medidas de simplificação administrativa e de modernização do relacionamento das entidades públicas com os cidadãos e com os empresários, incentivando financeiramente as mais empreendedores e inovadoras e criando um espaço de divulgação e partilha das boas práticas administrativas.
3.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,
4.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 

sexta-feira, dezembro 27, 2013

Assembleia Municipal de Tavira congratula-se com classificação da Dieta Mediterrânica


A Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por UNANIMIDADE e em Minuta, um voto de congratulação com a classificação da Dieta Mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO, cujo texto reproduzimos abaixo...

"O Município de Tavira foi oportunamente seleccionado pelo Governo de Portugal para ser a comunidade representativa da Candidatura Transnacional da Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade, envolvendo agora também o Chipre e a Croácia, na partilha e valorização de um património civilizacional comum às margens do Mare Nostrum.

A Dieta Mediterrânica tem origem no termo grego “díaita” que significa estilo de vida, ultrapassando claramente as fronteiras da gastronomia e das formas de preparação dos produtos do campo, da serra e do mar.
Ao longo dos últimos três mil anos, em torno da bacia do Mediterrâneo, sociedades humanas desenvolveram um estilo de vida, transmitido de geração em geração, o qual integra conhecimentos diversos, sistemas e técnicas de produção agrícola, de navegação e pescas, rituais simbólicos, festividades cíclicas, sociabilidades e convivialidades e um modelo alimentar equilibrado e saudável reconhecido pela UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em 2010, abrangendo então Espanha, Itália, Grécia e Marrocos, e pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Tavira na preparação e apresentação oficial da Candidatura, nomeadamente através da participação ativa e empenhada da Rede de Museus de Tavira, que aprofundou todo o trabalho de aprendizagem e a apreensão pela comunidade das múltiplas dimensões deste património concretizado ao longo de exposições tão significativas como “Tavira, Território e Poder”, “Tavira, Patrimónios do Mar”, “Cidade e Mundos Rurais” ou “Dieta Mediterrânica – Património Cultural Milenar”, que ultrapassaram os espaços físicos e alargaram-se ao território envolvente e captaram a atenção participativa de milhares de cidadãos nacionais e estrangeiros.
Considerando o envolvimento de todas as entidades representadas na Comissão inter-ministerial que acompanhou e dinamizou a Candidatura, abrangendo dois Governos Constitucionais, bem como as inúmeras declarações de apoio das mais variadas instituições locais, regionais e nacionais que foram formalizadas ao longo do processo, nomeadamente através da sua participação na 1.ª Feira da Dieta Mediterrânica, bem como na aprovação de uma moção na sessão de fevereiro desta Assembleia Municipal e de uma Resolução da Assembleia da República, ambas por unanimidade.

Sublinhando o enorme potencial que esta Classificação representa para o crescimento exponencial da visibilidade internacional de Tavira e do Algarve enquanto destino turístico completo e sustentável, no qual o património imaterial é preservado em paralelo com o património natural e edificado, garantindo uma oferta de excelência ímpar em termos regionais e nacionais e promovendo a partilha da nossa herança comum com as gerações futuras, representando uma oportunidade única para a projeçãoalém-fronteiras de Tavira e de Portugal.
 

Considerando que esta Classificação permitirá a atualização do inventário do Património Cultural Imaterial da região e o estabelecimento de um Plano de Salvaguarda com medidas concretas de proteção e valorização, que irá certamente dar um impulso renovado às extraordinárias potencialidades de Tavira, do Algarve e de Portugal.

Considerando a aprovação porunanimidade e aclamação de uma moção de apreço e regozijo pela obtenção desta distinção internacional, na primeira sessão do presente mandato pela Assembleia Intermunicipal do Algarve, sendo a primeira vez que a região vê o seu património reconhecido pela UNESCO.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 27 de dezembro de 2013, delibera:

1.            Congratular-se publicamente com a classificação da Dieta Mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO e felicitar o empenhamento ativo e liderante da Câmara Municipal de Tavira na organização do processo e na sua formalização junto das instâncias internacionais, tal como as demais instituições representadas na Comissão Inter-Ministerial da Dieta Mediterrânica.

2.            Recomendar ao Governo da República a preservação deste património milenar e sua valorização através de políticas públicas nos domínios da cultura, saúde alimentar e turismo, entre outras, bem como através da promoção de ações coordenadas entre os sete países que passam a ser os guardiões da Dieta Mediterrânica, nos termos propostos pela Assembleia Intermunicipal do Algarve.

3.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, ministérios e entidades públicas e privadas representados na Comissão Inter-Ministerial, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,

4.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."