domingo, fevereiro 07, 2016

Os tios, os primos e os travestis…

 
(Publicado na edição de 7 de fevereiro do Algarve Informativo)
 
Alguns termos da nomenclatura familiar dominaram nestas semanas o vocabulário político, numa primeira fase, e as manchetes dos jornais e das televisões num momento seguinte, tentando explicar os relacionamentos existentes no processo de negociação inerente à elaboração do orçamento de Estado para este ano.

 
Por culpa exclusiva do ainda Presidente da República e do primeiro governo Passos/Portas, estamos a discutir em fevereiro de 2016 aquilo que deveria ter sido discutido em julho ou agosto do ano passado e apresentado no Parlamento até 15 de outubro. Na melhor das hipóteses, o OE’2016 entrará em vigor no segundo trimestre do ano e algumas das medidas mais esperadas apenas no segundo semestre, a partir de 1 de julho…
Foi um erro gravíssimo do Presidente da República manter em funções um Governo que já nada tinha a dar ao País e que apenas sobrevivia devido aos balões de oxigénio proporcionados pela conjuntura internacional (queda do preço do petróleo e taxas de juro negativas, entre outras benesses) e pelo Banco Central Europeu, que decidiu em boa hora fazer aquilo que os bancos nacionais deveriam fazer: apoiar o desenvolvimento da economia e sustentar o empreendedorismo e a inovação. Embora pertença á mesma família política dos anteriores Governos, até Jean-Claude Juncker percebeu que era esse o papel da Comissão.
Recordemos que o Parlamento Europeu aprovou, no final de junho passado, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, conhecido como "Plano Juncker", que pretende mobilizar 315 mil milhões de euros de investimento público e privado nos próximos três anos. Era para arrancar no final do verão, visando o financiamento de projetos viáveis que não se consigam aprovar nos fundos atuais, nem financiar pelo mercado, destinando-se 240 mil milhões de euros para investimentos e 75 mil milhões de euros para as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, que geram dois terços do emprego no setor privado e representam 99% das empresas na Europa.
Regressando aos cenários nacionais, António Costa disse desde a primeira hora ao que vinha e conseguiu dentro da família das esquerdas (os tais primos) um conjunto de acordos de princípio para viabilizar no Parlamento um orçamento virado para as necessidades das pessoas, que parasse a tendência de empobrecimento da sociedade e proporcionasse o regresso aos objetivos do crescimento da economia e da criação de emprego. Com as Grandes Opções do Plano 2016-2019 já aprovadas por unanimidade no ConselhoEconómico e Social, o Governo aprovou a proposta de Orçamento com o beneplácito dos tios (os organismos da União Europeia)!
Se as questões da família ficassem por aqui, parecia que tudo estava bem, mas o processo não foi assim tão simples. Apresentado em Bruxelas com um atraso inusitado pelas razões antes explicadas, o draft do documento foi alvo de ataques virais dos eleitos do PSD e do CDS na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e nas redes sociais, levando muita gente a questionar-se sobre o seu patriotismo de pacotilha. Será que o draft revelava alguma inconstitucionalidade gritante?! Não, apenas demonstrava que era possível fazer diferente e melhor, assumindo-se como ponto de partida para uma negociação onde os interesses nacionais estavam em primeiro lugar…
Como se não bastasse este histerismo caquético e delirante dos seus pares, assistimos esta semana ao enterro da credibilidade do anterior Primeiro-Ministro. Apresentando-se a sufrágio pela quinta vez no PPD/PSD, Pedro Passos Coelho vem agora armado em paladino da social-democracia como se os verdadeiros sociais-democratas não soubessem bem aquilo que andou a fazer nos verões passados, liderando o Governo mais liberal e insensível da nossa história. Haja sabedoria para lidar com estas figurinhas, porque a paciência para aturar travestis já é pouca… ou nenhuma!

quinta-feira, fevereiro 04, 2016

Temos Orçamento...


O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

Foi ainda nomeado o novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), composto por Paulo Ferrão (presidente) Miguel Castanho, Isabel Ribeiro e Ana Sanchez, na sequência de um processo inédito de discussão pública iniciado em dezembro de 2015, que incluiu a auscultação de um vasto leque de membros e instituições da comunidade científica e do ensino superior.
 
Informação completa no sítio dos comunicados!

NOTA ADICIONAL: Pela primeira vez em anos, o Conselho Económico e Social aprovou por unanimidade as Grandes Opções do Plano 2016-2019. Que acham?! 

terça-feira, fevereiro 02, 2016

Mais descentralização pode ser melhor para todos


(Publicado na edição de 2 de fevereiro do Jornal do Baixo Guadiana)
 
O Governo colocou em marcha um processo para aprofundar os mecanismos de descentralização em 2017, prometendo uma revolução administrativa profunda em duas fases para concretizar a reforma do Estado, tantas vezes prometida…

Apontando como meta para a primeira fase as eleições dos órgãos das autarquias locais, agendadas para o segundo semestre de 2017, Eduardo Cabrita promete uma revisão do enquadramento jurídico ainda até ao primeiro trimestre de 2017, que decorrerá em paralelo com as necessárias adaptações orgânicas e com uma avaliação profunda dos meios e recursos humanos, financeiros e materiais, envolvendo as estruturas de dez ministérios e as autarquias (municípios e freguesias) e comunidades intermunicipais.

Responsável pela comissão encarregue da reestruturação da administração do território e que preparou o referendo da regionalização em 1998, sob o consulado de João Cravinho, o atual Ministro Adjunto conhece bem as barreiras e as dificuldades a ultrapassar para ser bem sucedido nesta missão. Principalmente, para que não se verifiquem atrasos na definição do enquadramento legal e todos os candidatos conheçam atempadamente as regras do jogo.

Afastado por enquanto o fantasma da regionalização, o Governo sabe que pode contar com um ambiente político muito favorável, depois das expetativas defraudadas no processo de reforma do Estado, liderado por Paulo Portas, e de Pedro Passos Coelho ter metido na gaveta as promessas pré-eleitorais relativas à temática.

Se bem que na primeira fase esteja prevista a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, as atenções dos algarvios centram-se no processo de democratização da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) do Algarve, agendado para uma segunda fase. Entretanto, ainda antes de assumir funções governativas, já António Costa assumiu a necessidade de legitimar politicamente prometendo a eleição dos seus órgãos de gestão por um colégio alargado formados pelos autarcas da região.

Sem governador civil nomeado e com uma CCDR limitada á gestão burocrática dos fundos comunitários, com uma comunidade intermunicipal com um quadro de competências limitado e com futuro indefinido, mostra-se necessário mudar o quadro atual e garantir um reforço do poder regional e melhorar a sua autonomia política, administrativa e financeira, a exemplo daquilo que foi sendo construído em quarenta anos de Poder Local.

Apesar de a lei prever que as CCDR ’s detenham tarefas de coordenação dos serviços desconcentrados de âmbito regional, nunca alcançaram o poder político dos governadores civis nem a capacidade de promover uma verdadeira articulação das políticas públicas.

Veja-se o exemplo do processo da Universidade do Algarve ou da criação do seu curso de medicina, mais recentemente. Em boa hora, houve quem congregasse as vontades da região e fizesse a ligação com o Parlamento e o Governo para que tais objetivos fossem concretizados, ultrapassando barreiras partidárias e oposições de caráter corporativista nunca expetáveis.

Nos tempos que correm, sem poder político de âmbito regional democraticamente legitimado, vê-se muita gente a atirar foguetes e a apanhar canas, mas de concreto e palpável… apenas o fluir das marés!

domingo, janeiro 31, 2016

Bom mandato, Senhor Presidente!

 
(Publicado na edição de 31 de janeiro do Algarve Informativo)
Ao fim de trinta anos, o Algarve vai perder a sua representação no Palácio de Belém, calhando-nos no último domingo um Presidente da República que, por vontade dos algarvios, teria que submeter-se a uma segunda volta eleitoral…
Apesar da sua paixão pela terrinha da avó Joaquina, é certo que o Presidente eleito não morre de amores pelo denominado País real, preferindo claramente o contacto com o povo através da sua cátedra universitária, das sabatinas matinais na TSF com avaliações demolidoras ou das conversas em família no recato da TVI nos últimos anos, sempre sem contraditório e com muita intriga pelo meio. Recordamos estes pormenores, porque depois de secar o seu campo político, deixou os adversários a falar entre eles e atravessou o território beijocando velhinhas, servindo pastelinhos e penteando cabeleireiras. Foi a campanha que merecemos e será o Presidente que entendermos!
Sim, esqueçam o comentador e o político que conheciam, chegado a Belém vai mostrar-nos como dominou as audiências televisivas na última década, adaptando-se camaleonicamente às necessidades do mercado e às expetativas do público eleitor. Adversário feroz da regionalização, poderá ser o primeiro defensor das medidas de simplificação administrativa e de descentralização política anunciadas esta semana por António Costa, que jurou-lhe lealdade institucional e amor (quase) eterno, pois sabe que o seu papel poderá ser determinante no atual contexto parlamentar…
Foi a campanha que merecemos, com debates para prazer da maioria e desgosto de Cândido Ferreira e de Luís Montenegro, o primeiro porque queria mais e o segundo porque achou muito, alegando até que não tinham servido para esclarecer o eleitorado, preferindo talvez que não houvesse nenhum ou apenas entre este ou aquele dos dez candidatos. Estiveram bem a rádio e a televisão públicas que reuniram todos e proporcionaram verdadeiras sessões de esclarecimento, embora deixasse que a atualidade política se sobrepusesse às funções presidenciais e às propostas de cada qual.
No caso do Algarve, mais uma vez venceu a abstenção, indo às urnas apenas 166.669 dos 371.330 eleitores inscritos, sendo que o Presidente eleito obteve 76.560 votos (47,62%) vencendo em quase todas as freguesias dos dezasseis concelhos. Perdão, a nossa aldeia gaulesa fica em Vila do Bispo e chama-se Barão de São Miguel, onde dois votos fizeram a diferença. Poderá tratar-se de um caso de estudo da Ciência Política e, se fosse eu, seria uma missão prioritária do próximo Chefe da Casa Civil da Presidência!
Fora de brincadeiras, tratemos deste assunto com a seriedade que merece. Cabe ao Governo aproveitar este período de acalmia eleitoral e, até às Autárquicas de 2017, promover uma atualização dos cadernos eleitorais, erradicar os eleitores fantasmas e redefinir a distribuição dos mandatos, que respeite a distribuição da população e garanta a representatividade territorial. A promoção da educação cívica nas escolas e da participação política dos cidadãos são fundamentais, mas não há Democracia que resista por muito tempo com níveis de abstenção inflacionados por listagens com 9.725.321 inscritos.
Com os partidos alheados destas eleições, uns dispensados e outros divididos, a campanha correu morna ao sabor de alguns bitáites mais ou menos engraçaditos, com alguma demagogia e muito populismo sobre certos temas, demonstrando à saciedade um desconhecimento generalizado sobre o nossa história política recente, cada vez mais marcada pelo imediatismo das redes sociais e pela ausência de escrúpulos de muitos intervenientes no espaço público.
Depois de prometer afeto e proximidade, esperamos que o novo Presidente possa dar um contributo sério para a higienização e simplificação da atividade política, fazendo esquecer divisões velhas de décadas e seja o primeiro a garantir a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, ou seja, que cumpra e faça cumprir a Constituição!

NOTAS: Os resultados freguesia a freguesia!

domingo, janeiro 24, 2016

Sabe quais as Autarquias previstas na Constituição?!

(Publicado na edição de 24 de janeiro do Algarve Informativo)
 
Ao longo das últimas semanas, as nossas atenções viraram-se para as autarquias, suas atribuições e competências e modo de funcionamento, tentando dar ao caro leitor uma perspetiva simples de um mundo complexo e fascinante…
Nos termos da Constituição da RepúblicaPortuguesa, o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos constitucionais, sendo que a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
Aqui chegados, foquemo-nos na organização do poder político, assente neste princípios e nos órgãos representantes desta soberania popular. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o governo e os tribunais, sendo as respetivas formação, composição, competência e funcionamento definidos no texto constitucional.
Porém, como já vimos anteriormente, a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas, no caso do território continental), definidas na Constituição como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
Se estamos conversados, em relação às freguesias e municípios, não podemos dizer o mesmo em relação às regiões administrativas. O paradigma da regionalização foi sempre uma das bandeiras políticas favoritas dos principais partidos portugueses, nomeada e principalmente na proximidade dos momentos eleitorais ou em plena campanha. Cavaco Silva fez aprovar uma lei-quadro em 1991, momentos antes da sua segunda maioria, e António Guterres elevou-a a causa das causas nas legislativas de 1995, embarcando depois na aventura do referendo de 1998, que ditou o congelamento do processo…
A regionalização tornou-se uma palavra maldita no dicionário do politicamente correto durante anos, sendo preterida por outra palavra – descentralização - que não é outra coisa senão a denominação do princípio enquadrador das autarquias locais. Perceberam?! É muito simples, mas ainda hoje há quem a confunda com desconcentração, uma forma encapotada de manter o poder decisório no Terreiro do Paço, criando capelinhas e lugarejos aqui e acolá para que tudo continue na mesma…
Nem vale a pena falar dos tempos mais recentes, Passos Coelho prometeu desbloquear o processo da regionalização antes das eleições de 2011 (ver A REGIONALIZAÇÃO É POSSÍVEL) e Paulo Portas transformou a descentralização no princípio-base da Reforma do Estado que não concretizou. Cada vez mais, é urgente efetuar uma transformação no modelo de funcionamento do Estado.
O programa do XXI Governo, quer começar pelas estruturas que constituem a sua base, dizem-nos que será reforçada e aprofundada a autonomia local, apostando no incremento da legitimação das autarquias e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), abrindo portas à desejada transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas.
Segundo as linhas mestras aprovadas pela maioria de esquerda na Assembleia da República, essa descentralização será racionalizadora, baseando-se no princípio da subsidiariedade e tendo sempre em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que necessitam de uma resposta ágil e adequada por parte da Administração Pública, apostando-se na criação de uma rede generalizada de serviços públicos de proximidade.
No entanto, qualquer reforma neste âmbito apenas poderá ser concretizada com a adequada atribuição de recursos que permita o pleno exercício das novas competências a transferir. Nesse sentido, o Governo promete adaptar as regras do financiamento local de acordo com a nova realidade com que pessoas e instituições serão confrontadas.
Assim, o novo modelo territorial assentará nas cinco regiões de planeamento e de desenvolvimento territorial, na criação de autarquias metropolitanas, na promoção da cooperação intermunicipal através das comunidades intermunicipais, na transferência para os municípios das competências de gestão dos serviços públicos de caráter universal e na afirmação do papel das freguesias como polos da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos. Até 2017, vamos acreditar que o processo não vai emperrar!

NOTA: Na mesma data em que tornamos públicas estas linhas, alguém recuperou um texto do magazine virtual VORTEX relembrando-nos que a coroa portuguesa encerrava todo um mundo até 1919!!!

quinta-feira, janeiro 21, 2016

Orçamento rsponsável gera mais crescimento

 
O Conselho de Ministros deliberou a criação de uma medida temporária de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, colmatando o vazio de resposta provocado pela descontinuidade no financiamento entre Programas comunitários.
 
Foi aprovado ainda o Esboço do Orçamento do Estado para 2016. O Esboço do Orçamento do Estado demonstra que este é um Orçamento responsável: favorece o crescimento económico e a criação de emprego, melhora a proteção social, e assegura o rigor das contas públicas, reduzindo o valor do défice e da dívida pública.
 
Estas e outras deliberações podem ser lidas no sítio do Governo, onde já podem ser consultadas as nomeações para os gabinetes governamentais, para além do Diário da República! 

domingo, janeiro 17, 2016

Conhece as competências da sua Assembleia Municipal? (Parte 4)



(Publicado na edição de 17 de janeiro do Algarve Informativo)
 
Ao longo das últimas semanas, efetuámos uma abordagem genérica das competências das assembleias municipais e nesta edição vamos falar sobre as competências do seu presidente e dos membros da mesa…

Ao contrário do presidente da Câmara Municipal, que é o primeiro cidadão da lista mais votada, o presidente da Assembleia Municipal é eleito pelos seus pares na primeira sessão do órgão deliberativo do Município após a sua eleição ou na sequência de vacatura do cargo, competindo ao plenário deliberar se a eleição é uninominal ou por listas (incluindo os secretários), na ausência de disposição regimental.

Nos termos da lei, compete à mesa elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento; elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; verificar a conformidade legal e admitir as propostas da câmara municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal; encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia municipal, dos grupos municipais e da câmara municipal; assegurar a redação final das deliberações; realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência de fiscalização da atividade da câmara, serviços municipalizados ou empresas e outras entidades do perímetro municipal; encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma; requerer à câmara municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia municipal, assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes; proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal; comunicar à assembleia municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros, as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro e o expediente relativo aos assuntos relevantes; exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal e exercer as demais competências legais.

O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal. Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário do órgão.

Pela sua parte, ao presidente da assembleia municipal compete representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; abrir e encerrar os trabalhos das sessões; dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões; assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão; integrar o conselho municipal de segurança; comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas dos presidentes de junta de freguesia e do presidente da câmara municipal às sessões da assembleia municipal; comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais; exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados pelo regimento ou pela assembleia municipal e demais competências legais.

Compete ainda ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao presidente da câmara municipal.

 Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia municipal no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões. 

quinta-feira, janeiro 14, 2016

Descentralização em debate...

O Conselho de Ministros debateu o modelo e o calendário do Plano de Descentralização, tendo em vista aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais...

Segundo o comunicado oficial, com estas medidas, o Governo cumpre os compromissos de estímulo ao crescimento económico assumidos no seu Programa, através da alocação de recursos para um nível de gestão mais próximo dos cidadãos.
 
Este plano implica uma revisão das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Áreas Metropolitanas, reforçando-se a respetiva legitimidade democrática.
 
Este processo inicia-se já este mês, envolvendo pelo menos dez ministérios e deverá estar concluído no final do primeiro semestre de 2017, para que o ciclo autárquico 2017-2021 possa decorrer já no novo quadro.
 
Por outro, o Conselho de Ministros aprovou a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que tem como objetivo criar, implementar e supervisionar um programa para a coesão territorial, promovendo medidas de desenvolvimento do interior.
 
A Unidade de Missão para a Valorização do Interior pretende-se transversal, com o objetivo de promover a atração e fixação de pessoas nestas regiões, a cooperação transfronteiriça e o intercâmbio de conhecimento aplicado entre centros de Investigação e Desenvolvimento e as comunidades rurais.

domingo, janeiro 10, 2016

Conhece as competências da sua Assembleia Municipal? (Parte 3)


(Publicado na edição de 13 de dezembro do Algarve Informativo)

No contexto das autarquias locais, as assembleias municipais são o órgão político responsável pela aprovação e fiscalização dos principais instrumentos de gestão e o seu funcionamento rege-se por leis próprias adequadas ao regime de não-permanência dos seus membros…
A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, podendo ser prevista a convocatória através de meios eletrónicos, caso o respetivo regimento preveja essa possibilidade.
A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro, salvo nos anos eleitorais.
Neste caso em concreto, a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de novembro ou dezembro tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de abril do referido ano.
Por outro lado, a assembleia municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta; de um terço dos seus membros; ou, de um conjunto de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a cinco por cento do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.
O presidente da assembleia municipal, no prazo de cinco dias após a sua iniciativa ou a da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no parágrafo anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia municipal, a qual, neste caso em concreto, deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de dez dias após a sua convocação.
Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos parágrafos acima relativos à convocatória das sessões, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
Como já referimos anteriormente, as sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas, sendo fixado, nos termos do regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público, sendo que às sessões dos órgãos das autarquias locais deve ser dada publicidade, com indicação dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a promover o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
Os atos acima referidos são ainda publicados no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos trinta dias subsequentes à sua prática, desde que reúnam cumulativamente um conjunto de condições fixadas por lei.
Fique atento às notícias, entrados no novo ano, em breve serão publicadas as convocatórias para as sessões de fevereiro e… participar é um dever que lhe assiste!

quinta-feira, janeiro 07, 2016

Pense SIMPLEX... ele está de volta!

 
O Conselho de Ministros debateu as orientações e a calendarização para o Programa Simplex de 2016, que será tornado público até ao início de maio e executado durante um ano, ou seja, até maio de 2017.
 
O novo Simplex, um dos compromissos do XXI Governo no âmbito da estratégia de modernização administrativa do Estado, vai privilegiar a participação dos cidadãos e das empresas na definição de prioridades e na formulação das medidas a implementar.
 
Com esse propósito, o Governo decide avançar já em janeiro com a Volta Nacional Simplex, protagonizada por Graça Fonseca, secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, que reunirá no continente e nas Regiões Autónomas, com cidadãos, empresários, autarcas e associações, para identificar os principais problemas que os utentes enfrentam na sua relação com a Administração Pública...
 
Estas e outras informações sobre este Conselho de Ministros no sítio habitual!

domingo, dezembro 27, 2015

O princípio do fim?!



(Publicado na edição de 27 de dezembro do Algarve Informativo)
 
Aplicadas pelo governo PSD/CDS contra a opinião de todos os agentes políticos, económicos e sociais do Algarve, as portagens na Autoestrada 22 – Via Longitudinal do Algarve (A22) continuam a merecer a condenação firme da generalidade das entidades e instituições regionais e, nesta segunda-feira, voltam a ser alvo de discussão e votação na Assembleia Intermunicipal do Algarve

Mas, voltemos ao princípio. Construída na sua maior parte com financiamento comunitário, concluída com recurso a uma parceria público-privada e gerida atualmente por outra, com contrato sigilosos e frequentemente renegociados, quase sempre ao arrepio das entidades regionais, a A22 devia ser um fator de desenvolvimento do Algarve, melhorar a mobilidade interurbana e facilitar a ligação entre a A2 e a rede espanhola de autoestradas gratuitas.

Até 2011, funcionou como uma via sem custos para o utilizador (SCUT), sendo que este já suporta os elevados impostos aplicados sobre os produtos petrolíferos (IVA, ISP e CSP), que financiam as Infraestruturas de Portugal, que na fase final do governo anterior aglomerou as Estradas de Portugal e a REFER- Rede Ferroviária.

A prometida requalificação da Estrada Nacional 125, concebida pelo governo Sócrates por imperiosas razões de segurança rodoviária, fluidez da circulação e, especialmente, de acalmia de tráfego nas localidades alvo da construção de novas variantes e acessos alternativos, também não conseguiu atenuar a contestação ou evitar os malefícios decorrente da introdução das portagens. Pior, em outubro de 2012, a Estradas de Portugal acordou com a subconcessionária Rotas do Algarve Litoral uma redução de 155 milhões de euros ao contrato inicialmente previsto, com o cancelamento de quatro variantes incluídas no caderno de encargos por razões desegurança. As novas variantes da Luz de Tavira, Odiáxere e Olhão e o acesso alternativo à EN2, entre Faro e São Brás de Alportel, foram eliminados e os trabalhos de conservação de 93 quilómetros de vias regressam à esfera de influência das Estradas de Portugal. Prometidas quando já se adivinhavam as portagens nas ex-SCUT's, as obras de requalificação da EN125 estavam paradas há mais de quatro meses... e entretanto pouco mais avançaram!

Se bem que as razões para excecionar algumas vias específicas fossem mais que muitas, o Decreto-Lei n.º 111/2011 de28 de Novembro sujeitou os lanços e sublanços das concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, acometendo às Estradas de Portugal, S. A., a gestão do sistema de cobrança de portagem nos mesmos. Numa primeira fase, foi garantido ainda um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiaram durante o primeiro ano de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem.

Depois disso, reinou a insensibilidade governativa e a ausência de diálogo, as taxas de utilização da A22 desceram apique e o aumento da sinistralidade na EN125 foi subindo, principalmente no verão e nas épocas festivas. Os pedidos reiterados de avaliação das consequências socioeconómicas para o tecido empresarial e para o emprego na região ficaram assentes no gelo da arrogância da maioria. Durante mais de quatro anos, o Algarve foi abandonado à sua sorte!
Pessoalmente bati-me sempre pela abolição das portagens ou, na pior das hipóteses, pela sua suspensão temporária enquanto as obras de requalificação da EN125 decorressem, esperando que tal fosse um incentivo para acelerar o ritmo dos procedimentos e trabalhos em curso. Participei em marchas de protesto e votámos numa Assembleia Intermunicipal uma proposta de extinção, pouco diferentes daquelas que agora serão discutidas. Contudo, este é um tempo de confiança…
Os candidatos socialistas às eleiçõeslegislativas de outubro apresentaram oportunamente uma proposta responsável deredução das taxas em cinquenta por cento, assente num modelo matemático desenvolvido por académicos algarvios, que mereceu a concordância do candidato a Primeiro-Ministro. O PS ganhou as eleições no Algarve, elegendo quatro dos nove representantes da região no Parlamento, e António Costa lidera agora o 21.º Governo Constitucional, apoiado por uma maioria parlamentar de esquerda que inclui os partidos que apresentam as moções a sufrágio. Será este o tempo de olharmos apenas para a nossa árvore ou procurarmos um poiso mais alto e contemplarmos a totalidade da floresta?! Devemos acreditar na determinação dos nossos representantes no Parlamento e na palavra do Primeiro-Ministro ou continuar numa postura de contestação pura e simples como se nada tivesse mudado?!





quarta-feira, dezembro 23, 2015

Mais solidariedade...

 
O Conselho de Ministros aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 530 euros (quinhentos e trinta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2016...

quinta-feira, dezembro 17, 2015

Relançamento da economia e recuperação dos rendimentos são prioridade



O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional...
Somam-se a estas medidas outras em processo de aprovação na Assembleia da República ou de negociação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. Estas e outras deliberações governamentais podem ser consultadas no comunicado oficial! 

domingo, dezembro 13, 2015

Conhece as competências da sua Assembleia Municipal? (Parte 2)


(Publicado na edição de 13 de dezembro do Algarve Informativo)
 
No contexto dos órgãos deliberativos das autarquias locais, as assembleias municipais são o principal órgão político local cuja atividade passa muitas vezes despercebida dos cidadãos e da comunidade, na maior parte dos casos por exclusiva responsabilidade dos seus membros…

Para além das competências de apreciação desenvolvidas pela assembleia municipal, sob proposta da câmara, que abordámos na primeira parte deste artigo, competem-lhe ainda a missão de acompanhar e fiscalizar a atividade do executivo municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências; apreciar os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades; apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da atividade desta e da situação financeira do município; solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores; aprovar referendos locais; apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte do executivo ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município; discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança; tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município; pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município; apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; fixar o dia feriado anual do município; e, estabelecer a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.

Relativamente às competências de apreciação, referenciadas no artigo anterior, sublinhe-se que não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara sobre opções do plano e orçamento municipal, aquisição, alienação e oneração de imóveis de maior valor, criação ou reorganização dos serviços municipais e inventário de bens, direitos e obrigações, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.

Para densificar a atividade fiscalizadora da Assembleia, as propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.

Em relação às entidades intermunicipais, que abordaremos em próxima oportunidade, para além da eleição dos seus membros, compete ainda à assembleia municipal convocar a comunidade intermunicipal, com o limite de duas vezes por ano, para responder pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comunidade intermunicipal do respetivo município; e, aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.

Em matéria de competências de funcionamento, para além da elaboração e aprovação do respetivo regimento, compete à assembleia municipal deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; e, deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.

No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pelo executivo, nos termos definidos pela mesa, dispondo igualmente das instalações e dos equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, domínios que detalharemos na terceira parte do artigo.

sábado, dezembro 12, 2015

Quer um poço de petróleo à sua porta?!

 
Há quatro anos e três meses, no seu voluntarismo académico de mostrar serviço a todo o custo, um ministro chamado Álvaro deu luz verde ao processo de exploração de gás natural e petróleo na costa do Algarve...
 
Aturdidos com uma derrota recente, os representantes maiores dos partidos da oposição nem deram pela coisa ou não quiseram dar-se ao trabalho de entender o que se estava a passar e a sociedade civil enlevada nas promessas coelhinas de uma nova aurora resplandescente entretinha-se com umas portagens que abalaram a economia regional de forma ainda pouco esclarecida. Tudo o que você precisa saber sobre este assunto está AQUI!

Porém, afastada a troika que reinou em Portugal de 2011 a 2015 (ainda resta um senhor de Boliqueime, mas já faltou mais...), os algarvios descobriram que apesar de andarem ao largo, os barões do petróleo também invejavam as tesouros escondidos no subsolo das serranias da região. Pior, descobriram que, numa diligência de última hora ainda em tempos da troika nacional, uma obscura entidade de Lisboa havia assinado dois contratos com um ex-presidente do Sporting para explorar ouro negro em terra. Os algarvios acordaram!
 
Acordaram as gentes e levantaram-se os seus representantes, uns à cautela, outros mais interventivos. Há que saber prós e contras, há que perceber se a região pode ganhar alguma coisa ou se o turismo será afetado como dizem. Há muito caminho a percorrer, mas a qualidade de vida que é marca distintiva do Algarve e a sustentatibilidade socioeconómica da região não podem ser (mais) prejudicadas!