A entrada em vigor da lei 46/2005 de 29
de Agosto, prevendo a limitação de mandatos de presidentes dos executivos
autárquicos, ditou o fim do exercício daquelas funções a muitos presidentes de
câmara municipal e de junta de freguesia. Cessaram funções alguns de boa
vontade e com consciência do dever cumprido e saíram outros muito contrariados…
Hoje, a Constituição da República
Portuguesa dispõe que ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo
político de âmbito nacional, regional ou local, determinando que a lei pode
determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos
políticos executivos.
Antes e após a publicação daquele
diploma, nos primeiros meses do Governo Sócrates, esta temática ocupou o espaço
público e motivou um aceso debate onde acabou por dominar o princípio
republicano da renovação. Dominou mas não subjugou, assistindo-se a verdadeiros
episódios de transumância…
Como sempre, a lei era ambígua e
permitia exercícios verdadeiramente acrobáticos de análise política e
interpretação jurídica, nomeadamente sobre o alcance da limitação imposta. A
questão em cima da mesa era a de saber se um autarca que exerceu o cargo
durante três mandatos consecutivos numa determinada autarquia o podia vir a
fazer numa diferente, acabando por fazer vencimento esta situação, com
episódios verdadeiramente caricatos…
Para além de permitir-se a transferência
dos craques, ditos autarcas-modelo de uma câmara para outra, mesmo ali ao fim
da rua, ou a troca de lugares na mesma lista, permitiu-se ainda que os
presidentes de juntas com três ou mais mandatos fossem candidatos à mesma
cadeira, desde que no respetivo espaço territorial se tivesse verificado o aparecimento
de uma “união de freguesias”, mesmo que tal tenha sucedido contra a sua opinião
e vontade!
“Eraimperioso promover a rotatividade de lugares de forma a renovar aqueles queocupam cargos eletivos e executivos, um sinal de uma cidadania desenvolvida,apta a formar novos políticos, gerar outras ideias e criar diferentesoportunidades” escreveu esta semana a professora universitária e colaboradora
da RTP Felisbela Lopes no Jornal de Notícias, acrescentando que “eis aqui o
momento para fazer crescer uma democracia de iguais e não de caciques. Que
apenas será eficaz se tiver tempo e espaço para se desenvolver. Ora, é
precisamente isso que falta em muitos municípios.” E o desastre pode acontecer…
Pela minha experiência, estou convencido
que uma cidadania mais desenvolvida seria capaz de escolher os melhores, deveria
estar atenta aos programas eleitorais e ao seu desenvolvimento, ser exigente em
relação às atitudes e aos princípios dos eleitos e ativa e participante na vida
dos órgãos políticos locais. Estou certo que tal acrescentaria anos de vida ao
poder local, colmatando a falta de qualidade de algumas equipas autárquicas,
contribuindo para dirimir conflitos pessoais e elevar a fasquia aos seus edis,
complementando oficiosamente a necessária vigilância das estruturas partidárias
ou substituindo-as nas suas faltas e impedimentos, umas vezes deliberadas,
outras por acomodação e preguicite…
Este primeiro mandato sob as novas
regras deveria ter sido aproveitado para introduzir regular e sistematicamente
novos quadros nas estruturas, dando lugar às mulheres e aos jovens, assegurando
a representatividade dos diversos grupos sociais presentes na comunidade,
propiciando a participação de cidadãos não filiados nos eventos públicos e
partidários ou promover iniciativas de avaliação e de prestação de contas, mas
em poucos lugares tal aconteceu obrigando-nos a refletir sobre o estado das
instituições…
Agora, com a repetição de velhos vícios
e com pouco tempo para inverter a marcha, não se admirem se vos entrar um
dinossauro pela porta adentro!
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