quinta-feira, abril 30, 2015

Entre as teias da lei...

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, seguindo uma linha já evidenciada pela atual legislação e seguindo orientações internacionais e comunitárias neste domínio, vem definir um sistema integrado de programação orçamental, o que implica uma alteração de toda a estrutura e composição do diploma, em matéria de princípios e regras, execução e controlo.
 
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código Penal, transpondo integralmente duas diretivas da União Europeia, uma relativa à proteção do ambiente através do direito penal e uma outra relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
 
De resto, pode consultar o comunicado oficial para perceber o labirinto legal onde vivemos...

terça-feira, abril 28, 2015

Assembleia Municipal de Fevereiro

Para quem acompanha a atividade da Assembleia Municipal de Tavira, informo que a ATA DA SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, foi aprovada na sessão de 27 de ABRIL de 2015 e já está disponível aqui para consulta. PARTICIPE!

sábado, abril 25, 2015

40 ANOS DE ELEIÇÕES LIVRES

(Intervenção proferida na sessão solene comemorativa do 41.º Aniversário do 25 de Abril de 1974, promovida pelo Município de Tavira, em representação do Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Tavira)
 
O meu avô José não sabia ler nem escrever, mas há precisamente quarenta anos colocou o seu melhor traje domingueiro e fez-se ao caminho para votar pela primeira vez nos seus 68 anos de vida.
Como ele, mais de noventa por cento dos portugueses que haviam acorrido em massa ao recenseamento eleitoral quiseram confirmar a aliança Povo / Movimento das Forças Armadas com a sua participação no primeiro ato eleitoral da nossa jovem Democracia.
Nesse 25 de abril de 1975, as cidadãs e os cidadãos de Portugal elegeram os 250 deputados da Assembleia Constituinte que em pouco mais de dez meses cumpriram a sua missão.
Marcada pela adesão que constituiu um verdadeiro recorde no Ocidente, a eleição da Assembleia Constituinte foi a comemoração perfeita do aniversário primeiro da Revolução dos Cravos e do restabelecimento da Liberdade no nosso País.
Seguiram-se tempos conturbados, um Verão quente e os portugueses amadureceram civicamente. Ao fim de quase meio século de Ditadura, o povo saiu à rua e traçou o rumo de Portugal.
Reunida em sessão plenária no dia 2 de abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição da RepúblicaPortuguesa, consagrando Portugal como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Consagrando os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, e estabelecendo igualmente as regras de organização do poder político, a Constituição teve sete revisões nestas quatro décadas, adaptando-se à evolução do regime democrático, diminuindo a carga ideológica, redefinindo as estruturas do exercício do poder político, dando maior abertura ao sistema económico, adequando o texto original aos princípios dos Tratados da União Europeia e da Convenção que criou o Tribunal Penal Internacional, aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e desenvolveu o princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos.
Sabendo-se que a organização democrática do Estado compreende a existência de Autarquias Locais - pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, continuam por criar as Regiões Administrativas, contribuindo para o acentuar dos desequilíbrios territoriais.
Muito ouvidas e pouco escutadas, as Freguesias e os Municípios nem sempre têm sido tratadas pelos poderes circunstantes com o devido respeito, sendo especialmente afetadas no desempenho da sua missão por políticas centralistas e recessivas, que reduzem o financiamento e a capacidade de gestão, cerceando e violando princípios básicos da autonomia local e colocando em causa o serviço que é prestado às populações.
Mesmo com as limitações que foram impostas às Autarquias Locais, estas têm-se substituído à Administração Central, ultrapassando, muitas vezes, as suas competências próprias, particularmente na educação, na proteção à infância, no apoio aos idosos e aos deficientes e na habitação social. Nos últimos seis anos, em estreita parcerias com as instituições da Rede Social, Tavira tornou-se num bom exemplo dessa prática quotidiana!
Sessenta e cinco eleições e três referendos depois, o entusiasmo inicial arrefeceu, a confiança nos eleitos reduziu-se dramaticamente e a situação socioeconómica está longe do desejável. Infelizmente, como já alguém disse, por vezes pensamos que… falta cumprir Abril!
Aos valores crescentes da abstenção, da desconfiança e do desinteresse pela vida comunitária não podemos reagir encolhendo os ombros ou cruzando os braços, muito menos pensar que tal é apenas um dever e uma responsabilidade dos eleitos.
O respeito pelas autarquias locais e a sua valorização devem constituir-se como objetivo para todos aqueles que exercem responsabilidades políticas, desde logo na Assembleia da República e no Governo, importando, no calendário político que se aproxima a nível nacional, aproveitar a oportunidade para, de forma corajosa, implementar uma agenda de sentido reformador, com uma vertente legitimadora e democrática, que proporcione novas formas de participação, representação e governação, impulsionando uma refundação da Democracia Portuguesa.
A valorização do papel dos órgãos deliberativos de âmbito local, municipal e regional, a sua participação ativa na eleição e na fiscalização da atividade dos órgãos executivos, a aproximação e a criação de condições para uma relação direta com os eleitores e a abertura à participação dos cidadãos podem ser componentes desse processo de reforma.
A necessária revisão da legislação eleitoral, o reforço dos mecanismos legais de transparência pública e de combate à corrupção são outros exemplos onde essa reforma pode incidir para que os cidadãos voltem a confiar no exercício do poder político através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
Deverá ser esse o nosso contributo. Deverá ser esse o nosso compromisso!
Permitam-me que termine com alguns versos de um dos mais conhecidos poetas de Abril, homenageando os homens e as mulheres da cultura e da educação que tanto trabalham para que a memória da madrugada libertadora permaneça nas gerações do futuro.
 
“E se esse poder um dia
O quiser roubar alguém
Não fica na burguesia
Volta à barriga da mãe!
Volta à barriga da terra
Que em boa hora o pariu
Agora ninguém mais cerra
(José Carlos Ary dos Santos)

quinta-feira, abril 23, 2015

Pode-se viver sem beber ou fumar?!

Cego, surdo e insensível à realidade, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Estabilidade 2015-2019 e o Programa Nacional de Reformas 2015, esquecendo-se da necessária componente de crescimento...

Para além disso, na reunião desta quinta-feira, aprovou uma proposta de lei para a proteção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco e esclareceu alguns pormenores sobre a legislação que pretende controlar o consumo de álcool por menores, numa jogada típica de fim de legislatura...

Reza ainda o comunicado oficial, que foi aprovada uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente, quase dois anos depois do respetivo regime jurídico.

São definidas as competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais, bem como da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal e do pessoal dirigente.

No que se refere ao sistema de requalificação de trabalhadores, cujo regime geral consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as competências em matéria de requalificação são, ao nível autárquico, exercidas pelas entidades gestoras para a requalificação nas autarquias, as quais passam a ser assumidas pelas entidades intermunicipais. Esperemos pela borrasca!

sábado, abril 18, 2015

Mariano Gago (1948-2015)

Poderei estar a exagerar, mas sinto que faleceu o "pai" da geração mais qualificada de jovens portugueses, deixando-nos uma incompreensível sensação de vazio plena de reconhecimento que descobrimos generalizado na sociedade portuguesa...

Ministro dos governos socialistas de António Guterres e José Sócrates, com raízes familiares na freguesia de Pechão – Olhão, Portugal perdeu uma personalidade de dimensão internacional, um governante que marcou a sua atuação política pela excelência e um algarvio notabilíssimo, responsável máximo pelo salto qualitativo do ensino superior em Portugal e pela dinamização da cultura científica, com a criação da rede nacional de Centros Ciência Viva.

Professor catedrático do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, José Mariano Gago foi ministro da Ciência e Tecnologia nos dois governos de António Guterres (1995 a 2002) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos dois governos de José Sócrates (2005 a 2011), desenvolvendo com assertividade uma
revolução tranquila nas universidades portuguesas, implementando o processo de Bolonha, atraindo os maiores de 23 anos ao ensino superior e promovendo a participação nacional nas redes internacionais de projetos científicos.

Perseguido pelo PIDE, foi presidente da Associação de Estudantes e licenciou-se em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico e doutorou-se em Física pela Faculdade de Ciências da Universidade de Paris. De regresso a Portugal, foi presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e publicou vários trabalhos, entre os quais "Homens e Ofícios", "Manifesto para a Ciência em Portugal" e "O futuro da cultura científica", onde defendeu a ciência e a tecnologia como bases para o desenvolvimento humano, social e civilizacional.

O meu primeiro contacto pessoal com Mariano Gago aconteceu numa noite escuríssima na praia de Faro há cerca de vinte anos, estava o programa Ciência Viva a dar os primeiros passos. Tinha compromisso com o ministro que liderava o processo e encontrei o professor entusiasta das estrelas e da formação da cultura científica de base, entre as famílias que fervilhavam em torno dos telescópios....

Descanse em paz, Professor, vou tentar nunca esquecer aquela magnífica lição! 

quinta-feira, abril 16, 2015

O austericídio continua...

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade o Programa de Estabilidade (e Crescimento?!) e o Programa Nacional de Reformas, documentos que o Governo levará a debate na Assembleia da República...

Entre outras matérias, na mesma reunião, aprovou-se o Compromisso para o Crescimento Verde, estratégia nacional para a promoção do desenvolvimento baseado na conciliação do crescimento económico e da sustentabilidade, da competitividade do País e da sua afirmação internacional como referência do Crescimento Verde.

Informação mais detalhada no sítio habitual!

quinta-feira, abril 09, 2015

Renegociações e fusões...

O Conselho de Ministros aprovou as bases de concessão de seis concessões rodoviárias, como parte integrante do processo de renegociação das parcerias público-privadas no âmbito das infraestruturas rodoviárias, e anunciou a criação de três novas empresas absorvendo os sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo...
 
Segundo o Comunicado oficial, foi também aprovada uma proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei-Quadro da Política Criminal. Mais informação no sítio do costume! 

quinta-feira, abril 02, 2015

Com o coração em Angola...

O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, adaptando-o à macroestrutura das Forças Armadas, decorrente da reforma Defesa 2020 e respetiva otimização da gestão dos efetivos militares...

Atendendo à particularidade da situação que muitos grupos empresariais vivem em Angola, nomeadamente PME, o Governo tomou a decisão de operacionalizar uma linha de crédito de apoio à Tesouraria e Fundo de Maneio das empresas portuguesas com uma dimensão de 500 milhões de euros, prazo máximo de dois anos e carência de um ano, na mesma reunião.

O comunicado completo poder ser encontrado aqui!