No dia em que entra em vigor o Orçamento do Estado para 2016, o Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Este diploma contém as regras necessárias a uma rigorosa execução e acompanhamento do OE2016, incluindo os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social.
São estabelecidos os mecanismos de controlo necessários ao cumprimento dos objetivos orçamentais traçados para 2016, aproveitando-se ainda para regular alguns aspetos respeitantes à gestão patrimonial das entidades incluídas no perímetro orçamental.
Foi aprovada a proposta de lei que revê o atual regime de acesso a documentos administrativos, o acesso à informação ambiental e o regime de reutilização de documentos administrativos e o Conselho de Ministros decidiu apresentar à Assembleia da República uma proposta para a aprovação, para ratificação, da retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.
Informação mais completa no local habitual!
