O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Enquadramento
Orçamental, seguindo uma linha já evidenciada pela
atual legislação e seguindo orientações internacionais e
comunitárias neste domínio, vem definir um sistema integrado de programação
orçamental, o que implica uma alteração de toda a estrutura e composição do diploma, em matéria de princípios e regras, execução e
controlo.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código
Penal, transpondo integralmente duas diretivas da União Europeia, uma relativa à
proteção do ambiente através do direito penal e uma outra relativa à poluição
por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
De resto, pode consultar o comunicado oficial para perceber o labirinto legal onde vivemos...
Sem comentários:
Enviar um comentário