sexta-feira, dezembro 28, 2012

Tavira aprova orçamento realista com marca social


Os órgãos autárquicos do Município de Tavira já aprovaram as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2013, com uma clara prioridade para as áreas da educação, ação social e desenvolvimento económico e com um valor global de 30,5 milhões de euros.
 
A proposta apresentada pelo Executivo à Câmara e à Assembleia Municipal surge num contexto económico particularmente difícil, em que o PIB registou, no terceiro trimestre de 2012, uma quebra de 3,5% face ao mesmo período de 2011, muito por força da diminuição da procura interna.

Por outro lado, assistiu-se a um aumento crescente da taxa de desemprego que atingiu 15,8% no mesmo período, sendo este um dos principais entraves à recuperação económica do país, e perspetiva-se mais um ano de recessão económica, com um abrandamento ainda maior do consumo, decorrentes do agravamento do IRS, e a consolidação do aumento do desemprego.

Para além da descrição deste cenário macroeconómico, importa também referir que o Governo por força da necessidade de cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro assinado com organismos internacionais, tem vindo a tomar uma série de medidas com vista ao corte da despesa pública, as quais tem sido transversais a toda a Administração Pública, atingindo especialmente a Administração Local e os seus colaboradores e parceiros.


Por esta razão, para além da redução da sua participação no Orçamento de Estado, as autarquias locais depararam-se em 2012 com a necessidade de cumprimento de novas regras, nomeadamente no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, novos limites ao endividamento, redução da dívida a terceiros, redução do número de dirigentes e trabalhadores e das despesas com o pessoal, limitando fortemente a atividade municipal e a capacidade de apoio financeiro e logístico à sociedade civil.


A atuação do Executivo Municipal foi fortemente condicionada durante todo o ano de 2012 pois, ao assistir a uma quebra das receitas municipais, viu-se obrigado a reduzir também as suas despesas, tendo por isso decidido abdicar da realização de alguns eventos, da concessão de apoios às atividades culturais e desportivas e do lançamento de novas obras. Para além destas medidas, foram adotadas normas imperativas visando a redução das despesas normais de funcionamento, nomeadamente, eletricidade, água, gás e comunicações, entre outros, traduzindo-se numa diminuição da despesa corrente na ordem dos oito por cento (cerca de 1,4 milhões de euros).


Deste modo, a elaboração do orçamento de 2013, pautou-se, uma vez mais, pela responsabilidade e rigor, como já tinha acontecido anteriormente, acentuando-se ainda mais a necessidade de hierarquizar prioridades e investimentos, de modo a assegurar a sustentabilidade financeira do Município de Tavira. Assim, procedeu-se a uma adequação das despesas previstas à receita municipal, pelo que o orçamento de 2013 apresentará uma redução de cerca de 11 milhões de euros.


O Orçamento Municipal de 2013 tem em conta os pressupostos inerentes ao contexto socioeconómico que o país e as famílias atravessam, mas também as prioridades definidas pelo atual executivo e sufragadas em 2009.

Salientamos ainda que, apesar da quebra das receitas municipais, o Município manteve as taxas de IMI, uma vez que existe a consciência de que as famílias portuguesas assistirão no próximo ano a um enorme aumento de impostos.


Por outro lado, foi abolida totalmente a derrama municipal, de modo a constituir um fator impulsionador para a fixação de empresas no concelho, contribuindo para criar mais empregos e fomentar o desenvolvimento económico.


Face a este contexto de incerteza, foram sufragadas pelos órgãos municipais um conjunto de prioridades estratégicas nos domínios da coesão social, dinamização turística e do património e requalificação e valorização do concelho que se encontram traduzidas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013.


Coesão Social na primeira linha das preocupações municipais

O Município de Tavira continua a apostar fortemente nas áreas da educação e da ação social com vista à diminuição das desigualdades sociais e ao fomento da igualdade de oportunidades, prevendo reforçar o apoio aos mais carenciados (250.000€), garantir o apoio à construção de equipamentos sociais e a várias instituições sociais, através de protocolos, e continuar os trabalhos de conservação do parque habitacional municipal.


Na área da educação, vais concretizar-se a abertura do Centro Escolar da Horta do Carmo, a construção de um refeitório na EB1 de Cabanas e beneficiação das zonas exteriores da escola e a beneficiação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola D. Manuel (balneários e piso), a continuação do apetrechamento tecnológico nas escolas do 1º ciclo do concelho, mantendo-se igualmente os programas escolares que garantem o fornecimento de refeições escolares gratuitas aos alunos carenciados, a distribuição do Kit escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino público e os apoios para a compra dos livros escolares aos alunos carenciados e funcionamento do banco de livros escolares.


Na área da juventude, entre outras iniciativas, está prevista a atribuição de um apoio financeiro destinado à sede social da associação Onda Sólida, que reuniu 52% das preferências validadas no âmbito do TOP’2013 – JOVEM.


O envolvimento de crianças e jovens no processo do TOP’2013 – Tavira com Orçamento Participativo leva-nos a aprofundar a utilização deste instrumento de gestão pública participada como elemento básico da educação para a cidadania nas escolas do concelho de Tavira, em articulação com a comunidade educativa e as freguesias de residência, reforçando o caráter pedagógico e vinculativo do Orçamento Participativo.


Dinamização Turística e do Património para animar a economia


Em 2013, o Município de Tavira pretende dar continuidade a uma estratégia turística baseada na valorização do produto cultural e na gastronomia da região, que poderá ser promovida com a candidatura da Dieta Mediterrânica a Património Imaterial da Humanidade, mas também, e tendo em atenção os recursos naturais do concelho, obter sinergias potenciando o turismo ambiental e desportivo.


Neste contexto, os órgãos do Município deliberaram a manutenção do programa de eventos “Verão em Tavira”, dos festivais de gastronomia serrana e do mar e a aposta na programação de Natal, Passagem de Ano e Semana Santa, bem com a continuidade dos protocolos que sustentam a Abertura das Igrejas ao longo do ano e o acolhimento da Final da Taça de Portugal de Andebol.


Para além disso, o Município continuará a apoiar, na proporção dos recursos financeiros e logísticos disponíveis, as atividades culturais e desportivas, promovidas por entidades privadas e que se integrem nestas lógicas de promoção.


Requalificação e Valorização do concelho para beneficiar os cidadãos

No âmbito deste objetivo estratégico, procederá-se à requalificação do património histórico e cultural do concelho, bem como à construção e melhoria das suas infraestruturas, de modo a reforçar a notoriedade de Tavira, enquanto cidade com características patrimoniais únicas no Algarve, recentemente consolidadas com a classificação de vários imóveis como Monumentos de Interesse Nacional.


Neste contexto, foram consideradas prioritárias as intervenções de requalificação da margem esquerda do rio, com a construção do Parque Verde do Séqua, a conclusão da requalificação da Igreja das Ondas e várias intervenções de beneficiação da rede viária do Concelho, com a previsão de uma verba no montante de 500.000€.


Complementarmente, serão desenvolvidos os trabalhos de beneficiação do Mercado Municipal de Tavira, requalificação do edifício contíguo à Igreja das Ondas (ex-Casa dos Pescadores e Segurança Social), valorização da rotunda da Quinta das Salinas e arranjo urbanístico do acesso a Conceição-Cabanas.


Sublinhe-se que a generalidade dos projetos de novos investimentos incluídos nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013 foram submetidos à apreciação e votação pública, no âmbito do TOP’2013. Não deixando de ser uma indicação de caráter consultivo, o Executivo Municipal propôs a sua inclusão, valorizando a participação cívica que ultrapassou as melhores expetativas e reforçou o sentimento de pertença à sua comunidade local.(Fonte: CMT)

quinta-feira, dezembro 27, 2012

Governo prepara privatização do ambiente

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que seleciona a Vinci Concessions SAS como a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., objecto de venda por negociação particular.

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas que tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos.

Esta proposta procede a uma enunciação clara dos princípios a que a autonomia financeira das Regiões Autónomas deve obedecer, destacando-se os princípios da estabilidade orçamental e da coordenação.

É proposto o reforço do papel e as atribuições cometidas ao Conselho de Acompanhamento das Politicas Financeiras, bem como o reforço do princípio do equilíbrio orçamental, passando as Regiões a estar sujeitas a limites de endividamento assentes na relação entre a totalidade do seu passivo exigível e a receita corrente.

A proposta de lei ajusta ainda a fórmula de transferência e repartição das verbas do Orçamento do Estado entre as Regiões, atendendo ao acréscimo de receitas provenientes do IVA a transferir, estabilizando-se os valores totais das transferências para as Regiões. Reforçam-se também os poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira em todo o território nacional, garantindo-se desta forma a unidade e uniformidade de atuação da administração fiscal.

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, sendo propostas novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsector Administração Local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado.

Segundo o comunicado oficial, com estas alterações pretende-se que a informação relativa às principais variáveis que concorrerão para a elaboração da proposta do Orçamento do Estado, com relevância para a elaboração dos orçamentos municipais, seja fornecida antecipadamente aos municípios, possibilitando a elaboração do orçamento a nível local até ao final de Outubro. Neste contexto é criado o Conselho de Coordenação Financeira integrado por entidades representativas da Administração Central e da Administração Local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante.

Também ao nível da prestação de informação e consolidação de contas procede-se ao alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios com as entidades públicas classificadas nas Administrações Públicas e as empresas municipais do sector local não classificadas nas Administrações Públicas, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município detenha.

No que respeita à sustentabilidade das finanças locais abandonou-se o conceito de endividamento líquido para adotar uma regra dupla para as finanças locais que conjugue uma «regra de ouro» para o saldo corrente com um limite para a dívida total. O IMT é extinto, a partir de Janeiro de 2016, cumprindo-se o objectivo do programa do Governo de reduzir as receitas municipais sobre a transmissão de imóveis. A certificação legal das contas dos municípios passa a ser obrigatoriamente realizada por um auditor externo.

Ainda neste contexto, o  Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, uma proposta de lei que procede à alteração à lei de enquadramento orçamental, tendo como objetivo estruturante transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais. As regras a transpor encontram-se expressas no Pacto Orçamental, mais concretamente no Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva do Conselho da União Europeia relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados Membros.

Igualmente para discussão parlamentar, foi aprovada proposta de lei que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada, viabilizando a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados, e a subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada.

Esta proposta cumpre o Programa do Governo, que definiu como principais objetivos na área do ambiente a resolução dos problemas ambientais de primeira geração (água, saneamento, resíduos e contaminação dos solos), bem como a implementação da nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na internalização dos custos ambientais na economia).

Nos próximos dias, após a tramitação legal, todos os textos estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

domingo, dezembro 23, 2012

O passado ao alcance dos seus dedos..

A criação de um Arquivo da Web Portuguesa representa um marco histórico e uma aposta de Portugal nas suas gerações futuras, permitindo o acesso a  mais de 1000 milhões de conteúdos arquivados entre 1996 e 2011...

Com a criação de uma infra-estrutura que suporte recolhas periódicas da web portuguesa, seu arquivo e acesso a longo prazo, a Fundação para a Computação Científica pretende disponibilizar um conjunto de serviços que pode conhecer aqui. Boa sorte!

sexta-feira, dezembro 21, 2012

Lentamente, o Algarve dá o primeiro passo...

Os municípios algarvios de Lagos, São Brás de Alportel, Silves e Tavira formalizaram hoje, dia 21 de dezembro, a escritura de constituição da ASSOCIAÇÃO CITTASLOW PORTUGAL – ACSP, e procederam à eleição dos seus primeiros órgãos sociais.

Em 1986, Carlo Petrini funda na Itália o movimento Slow Food para lutar contra a uniformização dos sabores, a má qualidade da comida rápida produto da globalização e da cultura fast food. Em Paris, naquele mesmo ano, foi oficialmente constituído o movimento Slow Food mediante a elaboração de um manifesto assinado por delegados de quinze países.

Mais tarde, em 1999, o movimento Slow estendeu-se às cidades e aos problemas urbanos. O lema era o elogio à lentidão, numa altura em que a mesma está fora de moda, ultrapassada pelos princípios da eficácia, produtividade e crescimento.

Este movimento trouxe às cidades uma nova abordagem, valorizando a mobilidade em vez de facilitar a rapidez, os intercâmbios estritamente funcionais e muitas vezes mercantis, proporcionando aos habitantes a possibilidade de aproveitar sua existência, criando novos espaços favoráveis às relações humanas e à participação dos cidadãos no quotidiano das comunidades.

Como objetivo maior deste movimento internacional, sintetizado no manifesto de Orvieto, o desenvolvimento das comunidades locais é baseado, entre outros fatores, na capacidade de partilhar e reconhecer as suas especificidades intrínsecas, recuperá-las, divulga-las e vivê-las profundamente. Em suma, criar uma maior qualidade de vida para todos e de (re)encontrar a ideia de bem-viver.

O Movimento Cittaslow tem como principais recomendações para as cidades aderentes a necessidade de valorização do património urbano histórico (evitando a construção de novos prédios), a redução dos consumos energéticos, a promoção das tecnologias ecológicas, a multiplicação dos espaços verdes e espaços de lazer, a limpeza e manutenção dos espaços urbanos, a prioridade aos transportes coletivos e outros transportes não poluentes, a diminuição do lixo e desenvolvimento de programas de reciclagem, a multiplicação das zonas pedonais, o desenvolvimento de comércio de proximidade, o desenvolvimento de infraestruturas coletivas e equipamentos adaptados aos portadores de deficiência e para todas as faixas etárias, a promoção de uma verdadeira democracia participativa e a preservação e a valorização dos costumes locais e dos produtos regionais.

Os municípios algarvios subscritores da ACSP já pertenciam individualmente à rede internacional do Movimento Cittaslow tendo concluído agora um processo de elaboração de estatutos da nova associação, que terá a sua sede em São Brás de Alportel.

A presidência da Assembleia Geral da ACSP será ocupada por Rogério Santos Pinto, presidente da Câmara Municipal de Silves, e a do Conselho Fiscal por Júlio José Monteiro Barroso, presidente da Câmara Municipal de Lagos.

A direção da Associação Cittaslow Portugal é composta por António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel (presidente), Jorge Manuel Nascimento Botelho, presidente da Câmara Municipal de Tavira (vice-presidente) e Jorge Bugalho Serpa, vereador da Câmara Municipal de Lagos (tesoureiro), e durante o próximo mês deverá apresentar o plano anual de atividades, que passará prioritariamente pelo alargamento e consolidação da rede nacional de cidades e vilas aderentes. (Fonte: CMT)

quinta-feira, dezembro 20, 2012

Privatização da TAP... aterrou!!!

Após uma reunião inusitadamente longa, o Conselho de Ministros decidiu não aceitar a proposta apresentada para adjudicação da privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., dando por sem efeito a operação em curso. 

Para bem do programa de privatizações, previsto o Memorando de Entendimento e do programa de assistência económica e financeira, ao qual o Governo tem dedicado muito do seu esforço, esperamos que a concessão da ANA ocorra de outra forma... 

Nos termos do comunicado oficial, o Conselho de Ministros aprovou, no uso de uma autorização legislativa, um diploma que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (NIF). Com esta harmonização, são clarificados o conteúdo e os procedimentos da atribuição e gestão do NIF, procurando promover, com garantia da segurança jurídica, a máxima simplificação das formalidades, facilitando a apreensão e aplicação das normas legais pelos seus destinatários. 

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que determina, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social. A mesma regra é aplicada ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. 

Esta decisão é, assim, similar ao já previsto em proposta para discussão na Assembleia da República, onde se determina que os subsídios de férias e de Natal sejam pagos em duodécimos, como forma de atenuar o impacte da subida de impostos e procurar a estabilidade dos rendimentos mensais das famílias. 

Nesta mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou a Agenda Portugal Digital, alinhada com a Estratégia Europa 2020, medida que se integra nos objetivos definidos pelo Governo para o reforço da competitividade e da internacionalização das empresas nacionais, em especial das pequenas e médias empresas, através da inovação e do empreendedorismo qualificado, definidos no Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I).

A Agenda Portugal Digital prevê um forte envolvimento do sector privado, em especial do sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e aposta no desenvolvimento da economia digital e na sociedade do conhecimento, como base para a disponibilização de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e direcionados para os mercados internacionais.

Após a tramitação legalmente prevista, todos estes diplomas podem ser encontrados no Diário da República.

terça-feira, dezembro 11, 2012

TOP'2013 ultrapassa melhores expetativas

Quase cinco centenas de cidadãs e cidadãos tavirenses aceitaram o desafio da Câmara Municipal de Tavira, participaram no TOP’2013 e disseram quais os investimentos e as áreas de intervenção que consideram prioritárias para a cidade e para o concelho.

Através do preenchimento dos questionários disponíveis em mais vinte locais ou no Portal do Município, os tavirenses confirmaram a aposta deste Executivo nas áreas da educação (23,9%), da ação social (14,2%) e do desenvolvimento económico (11,6%).

Em relação aos projetos de intervenção apresentados a votação, os participantes no TOP’2013 inclinaram-se preferencialmente para oito dos 25 projetos colocados sob apreciação pública, em linha com as áreas de intervenção preferenciais.

A reabilitação do Cineteatro António Pinheiro (8,8%), a requalificação da zona envolvente à extensão de saúde da Conceição / Cabanas (7,2%), a intervenção no pavimento do pavilhão desportivo da escola D. Manuel I (7,1%), a instalação de 14 apoios de pesca na margem direita do Rio Gilão (6,4%), a remodelação da EB 1 de Santo Estêvão (6,4%), a ampliação da EB 1 de Cabanas (6,1%) e da EB1 de Santa Catarina da Fonte do Bispo (5,9%) e a construção da variante norte da Luz de Tavira (5,1%) foram os projetos mais mencionados pelos participantes, somando 53 por cento das preferências.

Não deixando de ser uma indicação de caráter consultivo, o Executivo Municipal propôs a inclusão nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013 das empreitadas respeitantes à intervenção no pavimento e nos balneários do pavilhão desportivo da escola D. Manuel I, a instalação de 14 apoios de pesca na margem direita do Rio Gilão e à ampliação da EB 1 de Cabanas, onde também constam intervenções na valorização paisagista da rotunda da urbanização das Salinas, arranjo urbanístico do acesso a Cabanas e do Parque Verde do Séqua  - Zona A, num montante global de investimento de cinco milhões de euros, hoje aprovados em sessão da Câmara Municipal.

Por outro lado, face às indicações e sugestões dos intervenientes no TOP’2013, o Executivo Municipal ponderará outras ações e intervenções que se mostrem convenientes ao longo do próximo ano, valorizando a participação cívica que ultrapassou as melhores expetativas e reforçou o sentimento de pertença à sua comunidade local.

Em termos de avaliação do processo, a generalidade dos participantes tomou conhecimento do TOP’2013 pela Internet (48,1%) ou através de amigos e vizinhos (17,1%), sendo motivados para participar para exercer os seus direitos de cidadania (41,9%) ou para ajudar a sua comunidade de residência 25,9%) e a esmagadora maioria considerou a sua participação muito útil ou útil (88,3%), encorajando o Município de Tavira a aprofundar a utilização do Orçamento Participativo no processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal em cada ano.

TOP’2013 – JOVEM com carácter vinculativo

Registem-se igualmente os níveis de participação do TOP’2013 – JOVEM, que assumiu um caráter vinculativo e poderia atingir o valor máximo de 20.000 euros de investimento municipal.

Na fase inicial, foram registados seis projetos apresentados por associações representadas no Conselho Municipal da Juventude, enquadrando-se nos domínios do ambiente, desporto, juventude, solidariedade e ocupação de tempos livres, e abrangendo todas as freguesias do concelho.

Na fase das votações, foram validados 180 das 243 participações registadas no preenchimento do questionário online, visto que a participação no processo era limitada aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos de idade, naturais e/ou residentes em Tavira.

Com volumes de investimento diferenciados, o projeto mais votado foi a sede social da associação Onda Sólida, que reuniu 52% das preferências validadas. Com 17%, seguiu-se o projeto apresentado pela Associação Almadrava (Parque Bio-Saudável, em Santa Luzia) e, com 12%, a candidatura do Campo de Atividades Escutistas e Educação Ambiental na Mata Nacional da Conceição, submetida pelo Agrupamento 100 do Corpo Nacional de Escutas.

O extraordinário envolvimento de crianças e jovens no processo do TOP’2013 anima-nos a aprofundar a utilização deste instrumento de gestão pública participada como elemento básico da educação para a cidadania nas escolas do concelho de Tavira, em articulação com a comunidade educativa e as freguesias de residência, reforçando o caráter pedagógico e vinculativo do Orçamento Participativo. (Fonte: CMT)

Patrões com acesso ao subsídio de desemprego

O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial...

Segundo o comunicado oficial,  o alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação, a estes trabalhadores, da taxa contributiva resultante da consideração da garantia de proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo previsível que apenas venha a efetivar-se em 2015. Mais vale tarde do que nunca...

Ainda nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
As alterações aprovadas vão no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações e com o objectivo de simplificação da carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

No contexto da privatização da empresa, o Conselho de Ministros autorizou a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
 Esta concessão tem como objeto a prestação das atividades e serviços aeroportuários previstos no contrato de concessão, nos aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), de Santa Maria, da Horta, das Flores e do designado Terminal Civil de Beja.

Informações complementares no comunicado oficial e os diplomas na forma final no local do costume, após promulgação e referenda.

quinta-feira, dezembro 06, 2012

Castro Marim e Silves ganham monumentos nacionais


O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada que mantém sem alteração os princípios definidores procedendo à clarificação do objeto desta atividade...


Segundo o comunicado oficial, os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de prestação de serviços passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada.


Relativamente ao cartão profissional do pessoal de vigilância, considera-se propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado e passa agora a exigir-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral.

São ainda revistas as competências previstas para o diretor de segurança, que assume papel de relevo na arquitetura da proposta de lei agora aprovada


Também as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, e o mesmo sucede com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.


Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduzem-se medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos, sendo alargada, nomeadamente, a obrigatoriedade de instalação de videovigilância.


De igual modo, são sistematizadas as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene.

No mesmo encontro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o disposto sobre o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, transpondo diretivas comunitárias sobre esta matéria.

Com a transposição das referidas diretivas e consequente reformulação do Sistema Nacional de Farmacovigilância, são incorporadas as novas exigências, de forma a assegurar uma melhor capacidade de monitorização e supervisão e deteção de riscos na utilização de medicamentos no âmbito europeu.
Deste modo, a segurança na utilização de medicamentos sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde e sociedade aumentem a sua confiança no medicamento.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Valorizar, que visa a implementação de um conjunto de políticas de estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal convergente com o novo período de programação de instrumentos comunitários (2014/2020).


O Programa Valorizar assenta numa visão integrada do território, nas suas diversidades e nos seus recursos endógenos, e é estruturado em função das seguintes medidas: Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas; Linha de financiamento para apoio à realização de projetos de base produtiva; Mérito regional na seleção dos projetos candidatos aos Sistemas de Incentivos do QREN; Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local; Estratégias territoriais para o ciclo de programação 2014-2020; Relatório do Estado da Coesão Territorial; e Prémio para o Desenvolvimento Regional.


A resolução agora aprovada prevê que realização do «Programa Valorizar» tenha um custo total de aproximadamente 256 milhões de euros, sendo mobilizados recursos FEDER dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve e do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER e ainda recursos do empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 

O Governo aprovou decretos que procedem à classificação como monumentos nacionais, entre outras, as Muralhas e Porta da Almedina de Silves (freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro, acima ilustrada) e o Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim (freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro), decidindo ainda proceder a uma alteração ao diploma que estabelece a classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda, no sentido de prorrogar o prazo, até 30 de junho de 2013, para a conclusão dos procedimentos de classificação, desde que já esteja a decorrer a fase de consulta pública. 

Esta prorrogação é justificada pelo grau de complexidade dos processos de classificação, bem como pelo facto de se encontrarem presentemente muitos dos procedimentos em fase de consulta pública, de elaboração de relatórios finais ou de preparação dos diplomas de classificação.

Estas e outras deliberações no sítio habitual, após a tramitação legalmente prevista para cada diploma.

sábado, dezembro 01, 2012

Ideias e propostas para Portugal



(Contributo apresentado na sessão do LIPP - Laboratório de ideias e propostas para Portugal)

Solicitam-nos ideias e propostas para Portugal, contributos construtivos para um programa de Governo e para outro caminho, com rumo certo ao crescimento e à prosperidade…

Apresento-vos três ideias e propostas concretas de intervenção, alicerçadas no estudo e na experiência, com provas dadas noutras realidades, mas que adaptam-se bem às circunstâncias atuais e permitem-nos inverter esta tendência de empobrecimento.

Na minha opinião, a reforma e o reforço do municipalismo, uma aposta decisiva nas potencialidades da administração regional e a implementação de uma avaliação das políticas públicas centrais, regionais e locais são contributos válidos e possíveis.

1.    Reforma e o reforço do municipalismo

O fracasso e a reprovação generalizada do processo em curso de extinção de freguesias sustenta a necessidade da reforma autárquica iniciar-se pelo municípios, não apenas pela sua redefinição em termos de território, mas também no processo de eleição e composição dos seus órgãos (deliberativos e de governação) e numa profunda reflexão sobre as suas competências.

É necessário avaliar competências tradicionais e transferências recentes, analisar as vantagens e os inconvenientes, redesenhar um novo quadro de áreas de intervenção, articulados e partilhados com os restantes níveis da administração, de forma a garantir os melhores serviços às comunidades locais com uma utilização eficaz e eficiente dos parcos recursos públicos.

O processo foi mal conduzido desde o início, continua a ignorar o preceituado constitucional e vai fazer tábua raza dos contributos das assembleias municipais e dos autarcas. Perante a dimensão do debate popular e das propostas recebidas, a Assembleia da República deveria refletir e agir em conformidade, seguindo os princípios sustentados no Documento Verde. Mas, como todos sabemos, boas intenções leva-as o vento...

(NOTA - Neste contexto, o PS-Algarve já apelou publicamente à Assembleia da República para suspender este processo de imediato, mandatando o Governo para desenvolver um trabalho preparatório sério sobre a reforma administrativa territorial autárquica e promover uma verdadeira discussão nacional sobre este processo com os autarcas eleitos em Outubro de 2013, aproveitando o espírito de abertura ao diálogo institucional demonstrado nesta fase.)

2.    Aposta decisiva nas potencialidades da administração regional

Mais, devia recuar no processo de multiplicação das comunidades intermunicipais e respeitar a Constituição da República Portuguesa, avançando para a instituição em concreto das regiões administrativas. Estou convencido que, aproveitando a onda de racionalização administrativa e o sentimento generalizado de contenção da carga fiscal, esta seria a reforma da legislatura!

Porém, ao propor a transferência de competências dos municípios para as áreas metropolitanas ou para as comunidades intermunicipais, que não estão previstas enquanto autarquia no texto constitucional, o Governo está criar mais estruturas administrativas (fala-se em cerca de quarenta...), quando já existe um consenso nacional alargado sobre a divisão do território nacional em apenas cinco regiões administrativas, que poderiam assumir essas mesmas atribuições numa perspetiva supramunicipal.

Para além de não terem qualquer legitimidade política decorrente do sufrágio direto e universal, as comunidades intermunicipais vão ser mais um elemento de confusão, sem qualquer harmonização territorial com as demais circunscrições setoriais da administração desconcentrada do Estado, ressalvando-se talvez a situação única do Algarve...

Mais do que uma decisão política absurda, esta pretensa reforma é um enorme passo atrás que coloca em causa os resultados obtidos com o PRACE, durante os governos de José Sócrates, ou com o PREMAC, já no consulado da maioria PPD-PSD/CDS-PP!

(NOTA – No dia 15 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo, sendo consideradas apenas cinco áreas regionais de turismo, coincidindo com a área de cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), concretizando os princípios do PRACE e do PREMAC em matéria de harmonização das circunscrições administrativas. Segundo o Governo, este novo modelo produz uma racionalização da estrutura orgânica das entidades e reflete um esforço de contenção financeira. Sublinha-se a redução de 16 para 5 estruturas regionais, a acentuada redução de cargos dirigentes remunerados - de 45 para 10-, a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo e a introdução de rigorosos critérios económico-financeiros que devem ser respeitados.)

3.    Implementação de uma avaliação das políticas públicas centrais, regionais e locais

Há quase quarenta anos que a reforma do Estado e da Administração está na ordem do dia, sendo a discussão académica dominada por grupos que divergem na forma, no rumo e no tamanho. Houve processos bem sucedidos e nesses a avaliação contínua e permanente das funções do Estado e das políticas públicas foi determinante.

Não se concretiza a “refundação do Estado” em três ou quatro meses, através de alguns bitáites nos jornais e nas televisões ou elaborando documentos bonitos para a troika levar…

(NOTA – Segundo o professor Oliveira Rocha, da Universidade do Minho, “a construção do Estado social só se iniciou verdadeiramente a seguir ao 25 de Abril de 1974 e terminou em 2004, trinta anos de pouco crescimento económico. E fez-se sobretudo com o recurso a Fundos Comunitários e à dívida pública, especialmente no que se respeita as instalações (escolas, hospitais, centros de saúde, universidades e politécnicos). E enquanto se reformava o Estado nos países europeus, em Portugal este crescia.”)

Salvaguardando-se as funções de soberania, as reformas traduziram-se na privatização das atividades económicas detidas pelo setor público e na adoção progressiva de instrumentos destinados a aumentar a eficiência, em ordem a salvar Estado social. São outros exemplos dessas mudanças, a introdução do contrato individual do trabalho, os processos de participação pública e de prestação de contas, novas regras de gestão financeira ou o redimensionamento do território com consequente alteração da administração local.

Hoje, como nunca, é urgente e imperioso adotar uma prática de avaliação contínua e permanente das políticas públicas e das estruturas que permitem a sua concretização, concluindo os processos de reorganização atrás citados e eliminando estruturas desnecessárias e redundantes, mantendo apenas aquilo que é essencial e que não signifique sobreposição de funções, racionalizando e avaliando as funções da administração tradicional, eliminando regimes especiais e situações de excepção de algumas corporações.

Todavia, este é um processo que deve ser claro e transparente, assumido na agenda política previamente aos próximos processos eleitorais, e partilhado com os cidadãos de forma aberta e responsável. Devemos recusar demagogia e facilitismos, ser consequentes nos processos de avaliação e de participação dos cidadãos, assumir as decisões e… não ter medo de errar!

(NOTA – O Município de Tavira desenvolveu ao longo do último mês o seu processo de orçamento participativo, partilhando com os cidadãos a sua situação económica e financeira e apresentando propostas concretas de investimento, ao longo de quinze sessões públicas onde participaram quase dois por cento da população do concelho. Paralelamente na Internet, outros tantos cidadãos contribuíram através de questionários para melhorar as políticas municipais. Estamos certos que estes cidadãos vão partilhar com outros essas preocupações e a sua visão da comunidade, permitindo-lhes uma participação cívica mais consciente e responsável.)

Portimão, 1 de Dezembro de 2012