Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve chumbada em Tavira

Em sintonia com os sentimentos dos Algarvios, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por MAIORIA, uma moção manifestando a sua oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos na região apresentada pelo grupo municipal do Partido Socialista...
 

 

"Nos tempos de hoje em que se intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, algumas empresas avançam na nossa região em contracorrente para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, não se sabendo as reais contrapartidas para a região do Algarve.

Considerando:

• Que o Estado Português, através da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, no Algarve (em terra e no mar);

 

• Que todo esse processo se desenvolveu no mais profundo “secretismo” e foi conduzidode forma pouco transparente não tendo sido concedido, quer aos decisoreslocais, quer às populações, qualquer tipo de informação;

• Que não se conhecem quaisquer estudos de impacto ou avaliação ambiental;

• Que são desconhecidos quaisquer estudos que avaliem os impactos na qualidade de vida das populações, os efeitos na economia local e social, bem como na saúde das populações;

• Que existem sérias e fundamentadas dúvidas quanto à compatibilização das atividades autorizadas/licenciadas com os valores ambientais e a biodiversidade em presença, nomeadamente em territórios de Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura 2000 e Parques Naturais;

• Que discute-se cada vez mais com maior responsabilidade e acuidade, por parte dos Governos de todo o mundo, o fim da exploração de hidrocarbonetos por agravarem seriamente as alterações climáticas;

• Que todos os esforços deviam ir no sentido da produção e utilização de energias renováveis, limpas e amigas do ambiente, como, por exemplo, a energia fotovoltaica ou a energia eólica, aproveitando as excelentes condições climatéricas e naturais existentes na região do Algarve;

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida a 29 de Fevereiro de 2016 delibera:

1.       Manifestar a sua profunda oposição à prospeção e exploração de petróleo ou gás natural no Algarve, nomeadamente no concelho de Tavira e seu litoral;

2.       Solicitar ao Governo a suspensão imediata dos contratos já assinados e dos trabalhos eventualmente em curso;

3.       Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministros da Economia, do Ambiente e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidentes da Assembleia e do Conselho Intermunicipal da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e do Sudoeste Alentejano, Assembleias de Freguesia do Algarve e delegação regional da ANAFRE; e, 

4.       Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 

Moção aprovada por maioria com vinte e seis votos a favor e dois votos contra de deputados eleitos pelo Movimento Por Tavira (PPD-PSD, CDS-PP, MPT e PPM) na sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2016 da Assembleia Municipal de Tavira

 

Quer um poço de petróleo à sua porta?!

 

Há quatro anos e três meses, no seu voluntarismo académico de mostrar serviço a todo o custo, um ministro chamado Álvaro deu luz verde ao processo de exploração de gás natural e petróleo na costa do Algarve...

 

Aturdidos com uma derrota recente, os representantes maiores dos partidos da oposição nem deram pela coisa ou não quiseram dar-se ao trabalho de entender o que se estava a passar e a sociedade civil enlevada nas promessas coelhinas de uma nova aurora resplandescente entretinha-se com umas portagens que abalaram a economia regional de forma ainda pouco esclarecida. Tudo o que você precisa saber sobre este assunto está AQUI!

Porém, afastada a troika que reinou em Portugal de 2011 a 2015 (ainda resta um senhor de Boliqueime, mas já faltou mais...), os algarvios descobriram que apesar de andarem ao largo, os barões do petróleo também invejavam as tesouros escondidos no subsolo das serranias da região. Pior, descobriram que, numa diligência de última hora ainda em tempos da troika nacional, uma obscura entidade de Lisboa havia assinado dois contratos com um ex-presidente do Sporting para explorar ouro negro em terra. Os algarvios acordaram!

 

Acordaram as gentes e levantaram-se os seus representantes, uns à cautela, outros mais interventivos. Há que saber prós e contras, há que perceber se a região pode ganhar alguma coisa ou se o turismo será afetado como dizem. Há muito caminho a percorrer, mas a qualidade de vida que é marca distintiva do Algarve e a sustentatibilidade socioeconómica da região não podem ser (mais) prejudicadas!

Patrões com acesso ao subsídio de desemprego

O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial...

Segundo o comunicado oficial,  o alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação, a estes trabalhadores, da taxa contributiva resultante da consideração da garantia de proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo previsível que apenas venha a efetivar-se em 2015. Mais vale tarde do que nunca...

Ainda nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

As alterações aprovadas vão no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações e com o objectivo de simplificação da carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

No contexto da privatização da empresa, o Conselho de Ministros autorizou a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

 Esta concessão tem como objeto a prestação das atividades e serviços aeroportuários previstos no contrato de concessão, nos aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), de Santa Maria, da Horta, das Flores e do designado Terminal Civil de Beja.

Informações complementares no comunicado oficial e os diplomas na forma final no local do costume, após promulgação e referenda.

Vai um mergulho?!

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o estatuto do administrador judicial, prosseguindo a reforma iniciada com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da qual se criaram as condições necessárias a estimular a recuperação das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente...

Nos termos do comunicado oficial, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S.A, e um diploma que estabelece o novo regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a transposição de diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Nos próximos dias, após a tramitação legal, estas e outras deliberações tomadas no Conselho de Ministros estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!

Mais 121 horas por ano...

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho, de trinta minutos por dia ou de duas horas e trinta minutos por semana...No que se refere ao trabalho a tempo parcial, o aumento deve ser proporcional ao período normal de trabalho semanal. No documento a submeter à Assembleia da República, está prevista a exclusão da aplicação desta medida a determinados grupos de trabalhadores por razões de protecção da saúde, das condições físicas, da menoridade e da promoção da formação e qualificação dos trabalhadores, sendo abrangidos  os menores, as grávidas, puérperas ou lactantes, os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores estudantes.
É estabelecida uma cláusula anti-abuso, que limita esta faculdade às empresas onde não ocorra alteração líquida do emprego, ou seja, onde não haja redução de postos de trabalho.
Estão ainda excluídos os trabalhadores de empresas públicas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de entidades públicas empresariais e de entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, dado que estão já sujeitos às medidas constantes do Orçamento de Estado para 2012, concretamente, à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, aplicável durante a vigência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.
Nos termos do comunicado oficial, o Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho.
Nesta reunião, foram aprovados o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN ‑ Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., e uma resolução que estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S.A.
O Conselho de Ministros aprovou o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, designado por + E + I, criado com o objectivo de promover uma sociedade mais empreendedora, alargar a base de empresas inovadoras com uma forte componente exportadora e de promover a inserção de Portugal nas redes internacionais de conhecimento, de inovação e de empreendedorismo.
O Programa Estratégico + E + I visa estimular a inovação ao nível do produto, processos e tecnologia, por forma a melhorar a competitividade das empresas portuguesas. Pretende-se igualmente promover o empreendedorismo, criando um ambiente favorável ao surgimento de projectos e iniciativas de excelência.
Neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, que funcionará como órgão consultivo do Governo.
Este órgão, presidido pelo Primeiro-Ministro, tem como objectivo definir e orientar, de forma transversal, as principais directrizes das políticas nacionais para o empreendedorismo e a inovação, em articulação com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
No âmbito da reestruturação da Administração Pública, o Governo aprovou a orgânica da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que passa a integrar também competências da agora extinta Secretaria Geral do Ministério da Cultura, as anteriores atribuições do Centro Jurídico (Cejur) nos domínios do Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica (Digesto), da administração da PCMLex e ainda no que respeita às competências para a publicação de diplomas do Governo. 
No âmbito do Ministério da Saúde, as novas orgânicas de seis Direcções e Institutos.
No que respeita à Administração Central do Sistema de Saúde I.P. (ACSS), são redefinidas as respectivas competências como entidade da Administração indirecta do Estado com funções de administração dos recursos financeiros, humanos e materiais do Serviço Nacional de Saúde, a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com atribuições antes cometidas ao Instituto da Droga e da Toxicodependência que agora se extingue, e as orgânicas do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED), do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e da Direcção-Geral de Saúde, que passa a acolher as atribuições até agora cometidas ao Alto Comissariado da Saúde e as atribuições da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação nos domínios da qualidade, segurança e autorização de unidades, serviços e processos em relação às actividades de dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Mas há mais deliberações, consultáveis no sítio do costume!!!

REN inaugura subestação de Tavira

A REN - Redes Energéticas Nacionais terminou a construção da nova subestação de Tavira, que permite uma interligação com Espanha, com a construção da linha de 400KV entre Tavira e Puebla de Guzman, na Andaluzia...

Com este projecto, localizado no Monte da Amoreira (Cachopo, cujo investimento público foi o maior de sempre no concelho de Tavira (rondando os 70 milhões de euros), a REN reforça ainda a capacidade de segurança de alimentação de electricidade ao Sotavento Algarvio e Baixo Alentejo.

A obra agora terminada inclui mais de 165 quilómetros de novas linhas. Para além de uma nova linha de 400KV a ligar Portugal a Espanha, contribuindo para o mercado ibérico de electricidade, a REN construiu uma outra de 400KV, que une Tavira a Portimão, de forma a permitir a recepção da energia de projectos como o parque eólico do Malhanito e do Baixo Alentejo. A qualidade do serviço foi também melhorada com a construção de duas novas linhas duplas de 150KV de reforço e prolongamento para ligação à subestação de Tavira: Tunes – Tavira e Estói – Tavira.

Para Rui Cartaxo, Presidente da REN, este projecto “tem um papel crucial no reforço da qualidade de serviço a toda a região e vem responder ao aumento do consumo energético na região do Algarve”. Rui Cartaxo destaca igualmente a importância da linha de 400KV que liga Tavira à região espanhola de Andaluzia: “ é mais um importante contributo para a integração do mercado ibérico de electricidade, em benefício dos consumidores dos dois países”, conclui.

Alvo de uma visita autárquica em Dezembro de 2010, o projecto foi concluído dentro do prazo previsto e envolveu mais de 1.800 pessoas em média por mês, 18 parceiros e 64 empresas, a maioria das quais portuguesas, contribuindo para dinamizar a economia local ao longo destes dois anos...

Ambiente e economia com novas regras

O Conselho de Ministros aprovou o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural...

Nos termos do comunicado oficial, este Decreto-Lei estabelece para o sector do gás natural, um quadro normativo idêntico ao regime já previsto para o sector eléctrico.

Em resposta às novas exigências contabilísticas internacionais, o Decreto-Lei assegura que as entidades reguladas do sector do gás natural passam a integrar na sua expressão contabilística, como activos regulatórios, os custos ou proveitos resultantes dos ajustamentos tarifários anuais.

Este diploma contribui, assim, para uma mais transparente e adequada expressão da situação patrimonial e financeira das empresas reguladas no sector do gás natural, na sequência das boas práticas que vinham já sendo adoptadas por essas empresas e por instituições do sector.

Foram igualmente simplificados os regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Novembro, relativa aos serviços no mercado interno

Este Decreto-Lei procede à simplificação do acesso e exercício de actividades económicas na área do ambiente e do ordenamento do território, transpondo uma Directiva Comunitária.

No que diz respeito à área do ordenamento do território, consagra-se a existência de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente, a maior celeridade nos processos. Introduzem-se ainda outras medidas de simplificação como, por exemplo, eliminação da declaração prévia para o exercício de actividades económicas no domínio da cartografia, que é substituída por uma mera comunicação prévia.

Na área do ambiente, o Decreto-Lei altera o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e o regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de captação de águas subterrâneas. Também aqui se procede à simplificação e agilização de procedimentos, nomeadamente através da criação de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos e da eliminação de informação que se revelava desnecessária para efeitos de obtenção de licença. O caminho está definido!!!

Obras da REN avançam em Cachopo

Já arrancaram as obras do maior investimento efectuado no concelho de Tavira desde sempre e que vai contribuir significativamente para a melhoria do abastecimento de energia eléctrica no Algarve...

Promovida pela REN, a construção da subestação de Tavira (Amoreira - Cachopo), implica um investimento de 66 milhões de euros e a criação de trezentos postos de trabalho. Haja obra!

NOTA ADICIONAL - Despacho n.º 13.473/2010 de 20 de Agosto, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação, referente às expropriações dos terrenos necessários para a construção da subestação de Tavira.

Microgeração com novas regras

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que altera o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência...

Designadas por unidades de microprodução, assistem agora à revisão dos decretos-lei n.º 363/2007 e n.º 312/2001 que incluem a regulamentação existente neste sector em crescimento.

Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!

Os blogues e Tavira (1091)

Emprego ao sol...

Vocês sabem lá...

Entre outros diplomas, o Conselho de Ministros aprovou as bases do contrato de concessão da exploração e utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar...

Este diploma aprova os termos da concessão da exploração de uma zona piloto, situada ao largo de S. Pedro de Moel e identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar.

A concessão é atribuída a uma sociedade a constituir pela REN, que deterá integralmente o seu capital social inicial, o qual deverá ser sempre maioritariamente público.

Trata-se de uma concessão em regime de serviço público que visa regular a utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público e promover o desenvolvimento do aproveitamento das ondas marítimas para a produção de energia eléctrica. Assim, o concessionário poderá depois licenciar a entidades privadas a instalação de equipamentos e unidades aptas a produzir energia a partir das ondas do mar no espaço da zona piloto.

A aposta nas energias renováveis visa promover o desenvolvimento de uma fileira industrial indutora do crescimento económico e do emprego, gerando benefícios para a sociedade que, progressivamente internalizados no preço da energia final, permitirão assegurar melhores condições de competitividade para a economia.

O ritmo de crescimento das energias renováveis permitiu já uma poupança de 500 milhões de euros em combustíveis fósseis, o que demonstra que a aposta nas energias renováveis tem contribuído não apenas para reduzir a dependência energética externa de Portugal, como também para reduzir o saldo importador energético, que é essencial para a diminuição do endividamento externo do País.

Portugal estabeleceu a meta de reduzir em 2 mil milhões de euros as importações de combustíveis fósseis até 2020.

Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!

Os blogues e... Tavira (849)

Bem intencionados e atrasados!

Haja vento e... vontade!

Um parque eólico em Tavira, com capacidade para abastecer todo o concelho e ainda dar para energia de sobra, recebeu há poucos dias parecer ambiental positivo condicionado...

Segundo o Observatório do Algarve, o Parque Eólico do Malhanito poderá abastecer de energia uma população de mais de 30 mil habitantes, tendo o respectivo Estudo de Impacte Ambiental (EIA) merecido uma Declaração de Impacte Ambiental Favorável Condicionada por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, devendo agora o promotor rever o layout do projecto nos termos propostos, cumprir as medidas de redução de impacte e os planos de recuperação das zonas intervencionadas previstos, visando essencialmente a protecção dos núcleos urbanos e zonas urbanizáveis e de uma das espécies da avifauna mais emblemáticas da serra do Caldeirão - a águia de Bonelli, para a qual existem diversos programas de preservação em curso...

Localizado na freguesia de Cachopo, o projecto do Parque Eólico de Malhanito enquadra-se no âmbito do programa do Governo “Dinamização do Cluster das Energias Renováveis”, com vista ao cumprimento do Protocolo de Quioto, que pretende limitar até 2010, o aumento das emissões de gases com efeito de estufa a 27% relativamente aos valores de 1990. Haja energia bastante!

Os blogues e... Tavira (822)

De Barcelona a Tavira, com as energias renováveis no percurso...

Ligue-se à corrente...

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica...

Segundo o comunicado oficial, estas medidas visam a massificação do veículo eléctrico e incluem a atribuição de um subsídio de 5000 euros aos primeiros 5000 particulares que adquiram automóvel eléctrico (podendo esse incentivo ser acrescido de mais 1500 euros no caso de se proceder ao abate de automóvel de combustão interna), majoração de custo até 50% em sede de IRC (em aquisições de frotas de veículos eléctricos pelas empresas), compra anual de 20% de automóveis eléctricos na renovação da frota da Administração Central, promoção da prioridade à circulação de veículos eléctricos em vias de alta ocupação e de estacionamentos preferenciais nas cidades, criação de 320 pontos de carregamento em 2010 e de 1350 em 2011, e criação de Plataforma de investigação, desenvolvimento e teste de Sistemas de Gestão da Mobilidade Eléctrica.

O Orçamento do Estado para 2009 já criara medidas de incentivo, quer em sede de IRS quer de Imposto Sobre Veículos, à aquisição de veículos eléctricos, dando expressão a um dos objectivos do Programa do Governo desenvolvimento no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Foram igualmente aprovadas outras resoluções que criam o Programa de Recuperação do Património Classificado e aprovam a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, promovendo a gestão articulada das áreas abrangidas...

Em matéria laboral, foi aprovado um Decreto-Lei que altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro. Foi ainda provado o novo regime do arrendamento rural.

E muito mais..no sítio do costume!