O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que altera o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência...
Designadas por unidades de microprodução, assistem agora à revisão dos decretos-lei n.º 363/2007 e n.º 312/2001 que incluem a regulamentação existente neste sector em crescimento.
Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!
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