Vai um mergulho?!

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o estatuto do administrador judicial, prosseguindo a reforma iniciada com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da qual se criaram as condições necessárias a estimular a recuperação das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente...

Nos termos do comunicado oficial, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S.A, e um diploma que estabelece o novo regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a transposição de diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Nos próximos dias, após a tramitação legal, estas e outras deliberações tomadas no Conselho de Ministros estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!