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O Conselho de Ministros aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica...

Segundo o comunicado oficial, estas medidas visam a massificação do veículo eléctrico e incluem a atribuição de um subsídio de 5000 euros aos primeiros 5000 particulares que adquiram automóvel eléctrico (podendo esse incentivo ser acrescido de mais 1500 euros no caso de se proceder ao abate de automóvel de combustão interna), majoração de custo até 50% em sede de IRC (em aquisições de frotas de veículos eléctricos pelas empresas), compra anual de 20% de automóveis eléctricos na renovação da frota da Administração Central, promoção da prioridade à circulação de veículos eléctricos em vias de alta ocupação e de estacionamentos preferenciais nas cidades, criação de 320 pontos de carregamento em 2010 e de 1350 em 2011, e criação de Plataforma de investigação, desenvolvimento e teste de Sistemas de Gestão da Mobilidade Eléctrica.

O Orçamento do Estado para 2009 já criara medidas de incentivo, quer em sede de IRS quer de Imposto Sobre Veículos, à aquisição de veículos eléctricos, dando expressão a um dos objectivos do Programa do Governo desenvolvimento no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Foram igualmente aprovadas outras resoluções que criam o Programa de Recuperação do Património Classificado e aprovam a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, promovendo a gestão articulada das áreas abrangidas...

Em matéria laboral, foi aprovado um Decreto-Lei que altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro. Foi ainda provado o novo regime do arrendamento rural.

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