O Conselho de Ministros aprovou os estatutos do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública e dos militares da Guarda Nacional Republicana...
O comunicado oficial sublinha as melhorias significativas dos sistemas remuneratórios do membros daquelas forças de segurança, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado e valorizando a generalidade das categorias profissionais.
Foi também aprovado o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário), determinada a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da guarda prisional, aprovado o regulamento da Escola Prática de Polícia e aprovado o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas. Esperemos que não rebentem com o orçamento...
Na área do desporto, foi aprovado um pacote legislativo estabelecendo as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, a responsabilidade técnica pelas actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração e o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Na mesma reunião foi extinto o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e criada a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada que sucederá nas suas atribuições.
O Governo procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo a alguns ajustamentos neste regime, de forma a assegurar a eficácia das reformas introduzidas e facilitar a sua aplicação, clarificando-se o conteúdo de algumas normas e adequando-se as previsões de outras à actual conjuntura económica e a legislação conexa entretanto aprovada.
Neste sentido, clarifica-se o conceito de recuperação de construções existentes no âmbito dos empreendimentos de turismo no espaço rural, a possibilidade de utilização comercial da designação resort, bem como a dimensão das vias de circulação dos conjuntos turísticos, entre outras novidades de monta...
Há muito prometida, foi hoje aprovada a constituição da sociedade Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste – Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Para o efeito, é constituída a Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com um capital social inicial de € 19.600.000 (dezanove milhões e seiscentos mil euros), subscrito pelo Estado Português, com uma participação correspondente a 51,0%, pelo município de Odemira, com uma participação correspondente a 19,2% do capital social, pelo município de Aljezur, com uma participação correspondente a 11,4% do capital social, pelo município de Vila do Bispo, com uma participação correspondente a 10,4% do capital social, e pelo município de Sines, com uma participação correspondente a 8,0%.
Pretende-se, deste modo, assegurar uma efectiva potenciação dos recursos ambientais como factor de competitividade económica, proteger e requalificar ambientalmente toda a zona costeira e garantir condições de fruição pública do património ambiental e cultural local.
Neste âmbito, perspectiva-se uma intervenção que se estende ao longo da faixa costeira continental, entre São Torpes e Burgau, numa extensão de 150 Km, totalizando uma área de intervenção com 9 500 ha, abrangendo os municípios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo. Além da intervenção de ordenamento e valorização de toda a faixa costeira, prevê-se a reposição das condições de ambiente natural pela recuperação e protecção dos sistemas costeiros, a valorização e qualificação de 16 praias, a qualificação de 4 portinhos de pesca e 6 pequenos aglomerados costeiros, e a diversificação da vivência deste território pela criação de novos produtos turísticos ligados ao património natural e cultural presentes.
A seu pedido, o Governo exonerou os governadores civis de Aveiro, Braga, Faro, Setúbal e Viseu e nomeou Silva Gomes para substituir Isilda Gomes (asseguro-vos que não são de família) para o cargo maior do Palácio dos Viscondes de Alte!
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