(Publicado em 8 de Novembro de 2001)
Os próximos dias serão marcados pela discussão do Orçamento de Estado para 2002 (OE’2002) na Assembleia da República. Para os algarvios, entre muitos outros projectos previstos no Plano de Investimentos da Administração Central que totalizam 1.331 milhões de contos, este será o Orçamento que permitirá a conclusão da Auto-Estrada do Algarve e da Via do Infante, a consolidação da rede social e o relançamento das empresas da região, contribuindo seriamente para criar mais emprego e impulsionar o desenvolvimento sustentado do tecido económico, especialmente nos municípios mais desfavorecidos.
Em véspera de eleições autárquicas, o OE’2002 será a principal prova da vontade governamental em dar mais poder e meios financeiros às autarquias locais, apostando na descentralização para resolver os problemas e rentabilizar os milhões da União Europeia, que continuam a chegar através do 3.º Quadro Comunitário de Apoio. Através do OE, o Estado partilha com as autarquias algarvias quase vinte milhões de contos, particularmente com as mais prejudicadas pelas assimetrias regionais, beneficiando Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo com taxas de crescimento das transferências superiores à média regional (11%).
Por outro lado, é nos municípios onde as freguesias urbanas são mais populosas e detém maiores responsabilidades que estas beneficiam de taxas superiores aos 7% de crescimento médio das transferências, permitindo-lhes que complementem a acção dos municípios e actuem como parceiros activos da sociedade civil nos seus projectos. Repare-se que ambos os valores estão muito acima dos valores previstos para a inflação este Governo assumiu compromissos com os portugueses e com as autarquias e, ao contrário de outros que muito prometeram e desrespeitaram continuamente a lei, está a cumpri-los!
Assente no rigor e na consciência social, patentes no OE’2002, o PS baixa pela sétima vez consecutiva os impostos das famílias portuguesas, por meio do desagravamento real no IRS, concretizado pela actualização dos escalões e do aumento das deduções acima da taxa de inflação esperada, e cria o Mecenato Familiar, que consiste na possibilidade de dedução dos donativos efectuados em benefício de entidades cuja actividade consista no apoio à família, os quais serão majorados, para efeitos de IRS e IRC em 150%.
As famílias com três ou mais filhos e com rendimentos inferiores a 1.500 contos anuais deixarão de pagar IRS e os rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias ficam excluídos da tributação de IRS até aos 4.690 contos.
A política de diferenciação positiva das pensões é outro dos objectivos prosseguidos neste OE, permitindo aumentos percentualmente mais elevados para as pensões mais baixas e o estabelecimento da pensão mínima do regime geral em quarenta contos em 2003, contribuindo desta forma para o aumento real do poder de compra da maioria dos pensionistas. Só assim é possível construir uma sociedade mais justa e solidária!
Contudo, perante as crescentes dificuldades do panorama internacional, a estabilização da nossa economia só será possível com aumentos claros da competitividade das empresas portuguesas. Desde 1996, o Governo tem vindo progressivamente a reduzir a carga fiscal, atingindo no OE’2002 uma taxa geral do IRC de 30%. Certamente, os empresários ainda não esqueceram o tempo não muito longínquo das taxas de 36%, que vigoraram entre 1991 e 1995. Mas, a meta a atingir será os 25%...
Porém, na maioria das freguesias algarvias e em 75% do território nacional, a taxa de IRC será de 25% e de 15% no regime simplificado para as micro, pequenas e médias empresas, o que decorre do sistema de incentivos à interioridade. As normas relativas à dupla tributação e à tributação das mais valias também foram sujeitas a revisão, contribuindo igualmente para combater os abusos relativos à utilização de espaços fiscais mais favoráveis (off-shores) e reduzir a fraude e a evasão fiscal.
Mesmo com forte limitações ditadas pela conjuntura internacional e pelo Programa de Redução da Despesa Pública, o Governo mantém a sua aposta nas funções sociais do Estado – educação, saúde, segurança social, etc. – que representam 57% da despesa corrente do OE’2002, quando no último OE de Cavaco Silva não ultrapassavam os 46% nem cumpriam as transferências previstas na Lei de Bases da Segurança Social.
Destaque-se, o aumento de 32% na transferência do OE’2002 para a Segurança Social, o que representa mais 162 milhões de contos, garantindo-se desta forma que aqueles que actualmente dão o contributo do seu trabalho para o desenvolvimento nacional tenham as suas pensões de reforma asseguradas com justiça no futuro. Cumpre-se, assim, a Lei de Bases da Segurança Social e assegura-se, por um período significativo, a estabilidade do sistema.
É este o Orçamento de Estado que permitirá, em última análise, o arranque das obras do Porto de Pesca de Tavira e da continuação da muralha de Santa Luzia, a construção da Unidade de Internamento do Centro de Saúde de Tavira e da Unidade de Apoio Integrado no antigo Hospital ou do Centro Social da Paróquia de Cachopo, a instalação no nosso concelho do Centro de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Maus Tratos ou o Centro de Abrigo de São José para os excluídos da sociedade, continuar a recuperar o património no centro histórico, reconstruir o Convento da Graça para instalar a Pousada da Enatur ou instalar a Pousada da Juventude no antigo Orfeão, colocando Tavira no mapa dos jovens europeus. Será com este Orçamento de Estado e com a determinação do Governo do PS que será possível fazer mais e fazer melhor!
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