Em poucos dias, o Presidente da República remeteu três diplomas legais para o Tribunal Constitucional, demonstrando um dinamismo louvável!
Agora, Jorge Sampaio tem dúvidas relativamente aos pontos da proposta de lei do contrato individual de trabalho referentes à "nulidade do contrato de trabalho" e "cedência ocasional de trabalhadores".
Segundo o Público, o aplauso da oposição parlamentar foi consensual perante o "conjunto de inconstitucionalidades que o diploma encerra".
Creio que o Governo e a Maioria deveriam meditar bem sobre as consequências destas reformas!
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