Os blogues e... Tavira (275)

Um blogue de claríssimo serviço público produzido em Tavira...

Os blogues e... Tavira (274)

Classe prestigiada e muito querida da populações, o cartel dos professores faz por manter-se acima dos demais funcionários públicos...

Os blogues e... Tavira (273)

Memórias de uns dias (aparentemente, porque não percebo patavina de alemão!) felizes!

Os blogues e... Tavira (272)

Então, vamos lá andar de raboleta, até à Luz de Tavira...

Os blogues e... Tavira (271)

Há um sítio que dá "uma pequena ideia" do intercâmbio de professores entre Lambeth e Tavira, o que foi desenvolvido e as experiências proporcionadas...

Menos impostos e melhor gestão pública

Na sequência dos bons resultados obtidos na gestão dos dinheiros públicos, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20%...

Aprovada na generalidade para consulta às Regiões Autónomas e a submeter, posteriormente, à Assembleia da República, a alteração do Código do IVA visa consagrar a redução da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, tendo por base a recente evolução positiva da situação orçamental, cujo défice público se fixou em 2,6%, representando o valor mais baixo dos últimos 30 anos da democracia portuguesa.

Segundo o comunicado, esta redução da taxa normal do IVA permitirá criar condições mais favoráveis para o crescimento da economia e do emprego e para a atracção de investimento, sem que o Governo se desvie dos seus objectivos orçamentais e do desenvolvimento das suas políticas sociais dirigidas ao combate às desigualdades e à promoção de mais oportunidades para todos os portugueses.

Nos últimos três anos, o Governo empreendeu uma estratégia de consolidação das finanças públicas que exigiu a adopção de medidas reformistas, nomeadamente no quadro da Administração Pública e da segurança social, bem como a contenção e a melhoria da qualidade da despesa pública. Na verdade, para a redução de 3,5% do défice em percentagem do PIB verificada nos últimos dois anos (de 6,1% para 2,6% do PIB), o contributo de redução da despesa foi de 2 pontos percentuais, portanto superior ao aumento da receita, que apenas contribuiu com 1,5 pontos percentuais para a redução do défice. Estes dados provam, inequivocamente, que os resultados obtidos se devem sobretudo ao esforço efectuado na redução da despesa pública.

Mais, foi aprovada uma resolução que aprova novas orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado. Inserindo-se num conjunto mais vasto de iniciativas legislativas, dirigidas ao sector empresarial do Estado, nomeadamente a revisão do respectivo regime jurídico, o novo Estatuto do Gestor Público e os Princípios de Bom Governo das empresas públicas, as principais orientações estratégicas aprovadas dizem respeito aos seguintes domínios: área financeira, através da obrigatoriedade de definição de objectivos de natureza financeira e aferição do grau do seu cumprimento por meio de indicadores apropriados; contratualização da prestação de serviço público, qualidade de serviço, política de recursos humanos e promoção da igualdade, encargos com pensões, política de inovação e sustentabilidade, sistemas de informação e controlo de riscos e política de compras ecológicas.

Também foi aprovada uma proposta de Lei que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, visando criminalizar o exercício ilícito da actividade de segurança privada, que coloca em causa bens jurídicos pessoais, como a vida, a integridade física e a liberdade, e causa um alarme social relevante. Na verdade, a sujeição da actividade de segurança privada a requisitos como o alvará, a licença ou o cartão profissional destina-se a garantir que a actividade se realiza de forma a salvaguardar direitos fundamentais.

Paralelamente, foi estabelecido o novo regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com o objectivo de reforçar a garantia da segurança de pessoas e bens, introduzindo ajustamentos que a prática do anterior diploma, ao longo dos dez anos da sua vigência, revelou ser necessário acolher.

Nomeadamente, estabelecem-se maiores exigências de segurança no controlo de entrada de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, em estabelecimentos de dimensão significativa – cuja lotação exceda cem lugares.

Há mais novidades sobre a Linha de Alta Velocidade, regime de mobilidade especial de professores, Laboratório Ibérrico Internacional de Nanotecnologia, criação da Escola Portuguesa de Díli (Timor) e majoração do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais. É muita fruta!

Ainda há empresários destemidos?!

A Direcção-Geral da Autoridade Marítima publicou os anúncios de concurso para atribuição de novos licenciamentos para instalação de 2 apoios balneares e um apoio recreativo na praia da Ilha de Tavira-Mar...

Apesar das limitações recentes em matéria de horários de funcionamento, não serão boas oportunidades de negócio num local paradisíaco e com condições ambientais excepcionais?!

Segurança local sob contrato?!

Fazendo tábua rasa de anos de cooperação, o ministro da Administração Interna (MAI)enviou à Associação Nacional de Municípios Portugueses uma proposta de Contrato Local de Segurança, compreendendo as áreas de segurança pública, prevenção da criminalidade, segurança rodoviária e protecção civil...

O Ministério da Administração Interna (MAI) entende os contratos locais de segurança, que estão previstos no programa de Governo, como um instrumento essencial para reforçar a segurança comunitária e desenvolver o policiamento de proximidade. Segundo o MAI, a minuta apresentada constitui um guião, que é susceptível de quaisquer alterações que tenham em conta a realidade local, a acordar entre os signatários.

Anunciados com pompa e circunstância, os Contratos Locais de Segurança criam o Gabinete Coordenador de Segurança Municipal, presididos pelos Governador Civil do respectivo distrito (?), e a minuta não faz qualquer referência aos Conselhos Municipais de Segurança, criados pela Assembleia da República por lei de 1998, existentes em todos os municípios e onde têm assento a maioria dos componentes do órgão proposto. Falta de memória, puro esquecimento ou vontade de apagar o bom trabalho desenvolvido noutros Governos... do mesmo partido político?!

Segundo o Diário de Notícias, os municípios já deram parecer negativo à proposta de criação de Contratos Locais de Segurança, questionando alguns pontos da proposta governamental. Por este caminho, ainda vamos ouvir falar muito deste assunto...

Salvaguardando uma análise mais aprofundada da proposta, sublinhe-se o carácter mais abrangente do âmbito de actuação do Gabinete Coordenador de Segurança Municipal, todas elas sob a tutela do MAI, dado serem áreas próximas em matéria de avaliação e intervenção prospectiva das entidades locais e que constituem alvo de abordagem frequente nos Conselhos Municipais de Segurança.

Na minha opinião, seria mais adequado valorizar um órgão que já existe, com experiências muito positivas de intervenção local e propôr a modernização do seu enquadramento jurídico-legal à Assembleia da República, mas sempre de forma articulada com a entidade representativa dos municípios portugueses.

Voltando a um trabalho já referenciado aqui, enriquecido com a minha experiência pessoal no Conselho Municipal de Segurança de Tavira, faça-se luz sobre o enquadramento internacional e legal das políticas de policiamento de proximidade e sobre a participação dos Municípios e dos cidadãos na sua concretização...

«2. Os Conselhos Municipais de Segurança

A criação dos conselhos municipais de segurança insere-se numa política mais vasta que visava o envolvimento das instituições locais e dos cidadãos na vida das suas comunidades.A participação cívica foi muito forte em Portugal nos primeiros anos do regime democrático, sendo sublinhada pela elevada taxa de participação nos actos eleitorais, mas também pela forte influência e intervenção dos cidadãos nas reuniões públicas dos órgãos autárquicos.
A restauração da racionalidade burocrática no funcionamento das organizações municipais e paroquiais e a consolidação de procedimentos gestionários rotineiros e impessoais conduziram a uma quebra progressiva da participação a nível local. Como este fenómeno não é exclusivamente nacional, muitos países procuraram implementar procedimentos que motivassem os cidadãos e multiplicassem as oportunidades de participação. O restabelecimento da eleição directa dos presidentes de câmara em Itália, os referendos locais, os provedores municipais ou os processos de consulta pública e de audiência prévia dos interessados são consequência dessa necessidade de medidas de gestão apoiada. Contudo, revelam-se insuficientes pela sua natureza formalista e esporádica, para além de serem essencialmente instrumentos de preparação da decisão política e de amortecimento de tensões sociais.
O associativismo local constitui um importante meio de intervenção social e política, permitindo a representação organizada dos grupos de interesse na gestão local e constituindo um meio de diálogo e de concertação com os cidadãos. Por outro lado, a relação das autoridades locais com o tecido associativo é uma componente fundamental do processo político municipal, permitindo uma ligação contínua entre os eleitos e a sociedade civil.
A ordem jurídica nacional prevê um conjunto de instrumentos neste domínio, que permitem a realização de referendos locais e de consultas populares, com menos formalismo, mas que contribuem para intensificar a relação dos cidadãos com as suas autarquias, nomeadamente na distribuição das despesas de investimento, na criação de serviços desconcentrados, na associação com outros municípios ou na participação em empresas públicas ou em parcerias público-privadas, bem como na descentralização de competências nas associações e noutras instituições de forma a dinamizar a vida colectiva local .A dinamização da sociedade local e o reforço do tecido social e económico das comunidades locais constituem uma tarefa imperativa das autoridades locais, nem que seja porque uma comunidade activa e dinâmica reforça essa mesma autoridade. Importa por isso que os órgãos municipais reforcem a sua relação com a comunidade que representam e façam participar os cidadãos no processo político local, porque isso reforça a capacidade política dos municípios na sua relação com o Estado.
Depois da extinção dos conselhos municipais, que sobreviveram com atribuições muito genéricas até 1984, os legisladores inverteram essa tendência e, com a natural aplicação do princípio da subsidariedade, têm vindo a criar conselhos sectoriais e temáticos, onde sobressaem o Conselho Local de Educação e o Conselho Municipal de Segurança.
Lançado o Programa Nacional de Policiamento de Proximidade e motivadas as Forças de Segurança, para adoptarem o novo modelo no seu quotidiano, a Assembleia da República e o Governo empenharam-se no processo de produção legislativa destinado a criar as estruturas e serviços que seriam os espaços privilegiados de intercâmbios entre as Forças de Segurança e as instituições de âmbito local, por um lado, e os executores práticos no âmbito municipal das soluções consideradas mais adequadas para enfrentar com sucesso os problemas potenciadores da insegurança urbana.
Paralelamente, o Governo nunca deixou de dinamizar o debate com as autarquias locais, recolhendo contributos de experiências locais e promovendo a análise das organizações congéneres existentes nos países europeus. Para o efeito, promoveu um seminário internacional subordinado ao tema “Polícias Municipais - Um Modelo Português”, em 1998, em cooperação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Em termos internacionais, algumas autarquias portuguesas também davam os primeiros passos na partilha de problemas comuns e boas práticas, aderindo ao Fórum Europeu para a Segurança Urbana (FESU), sediado em Paris, do qual fazem parte os municípios de Cascais, Barreiro, Lisboa, Loures, Matosinhos, Porto e Sintra, pelo que nos foi permitido apurar.
Progressivamente, os municípios e as regiões da Europa foram ganhando consciência que a insegurança e o sentimento de insegurança, os sentimentos de abandono e a violência comprometem gravemente e a longo prazo o desenvolvimento e a renovação dos núcleos urbanos, constituindo um desafio comum garantir uma segurança legítima para cada um e para a sua família, vizinhança e comunidade, mas prevenindo que a luta contra a delinquência não deve conduzir a posturas racistas, ao fanatismo, às práticas discriminatórias, à designação de bodes expiatórios, especialmente os jovens, os imigrantes ou os grupos mais vulneráveis.
A própria União Europeia, depois da criação do mercado interno e da moeda única e colocar em prática as premissas da Europa social, constituiu a criação dum “espaço de liberdade, de segurança e de justiça” como um dos seus objectivos prioritários.
Pela sua parte, o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Janeiro de 1994, uma resolução sobre a pequena criminalidade nas aglomerações urbanas e sobre as suas ligações com a criminalidade organizada e, em 17 de Novembro de 1998, uma resolução relativa às orientações e às medidas de prevenção da criminalidade organizada na perspectiva da elaboração de uma estratégia global de luta contra este tipo de criminalidade.
O quadro de referência para as acções de prevenção é ditado pelas disposições do Tratado que institui um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que estabeleceram as bases de uma verdadeira ordem pública europeia na qual os três objectivos estão intimamente ligados entre si e devem ser associados à Carta dos Direitos Fundamentais, na qual o artigo 29º do Tratado estabelece que o objectivo da União, neste domínio, deve ser atingido através da prevenção da criminalidade organizada ou de outros tipos, e da sua repressão.
Por outro lado, o Plano de Acção de Viena de 1997 solicitava que nos cinco anos que se seguissem à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão deviam ser adoptadas medidas de prevenção da criminalidade e o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, concluiu pela necessidade de desenvolver as medidas de prevenção da criminalidade e de intercâmbio de boas práticas e reforçar a rede composta pelas autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade e a cooperação entre os organismos nacionais empenhados nesta prevenção, especificando que as prioridades desta cooperação poderiam ser sobretudo a delinquência juvenil, a criminalidade urbana e a que está ligada à droga. Com este objectivo em vista, ansiava-se pela possibilidade de conceber um programa financiado pela Comunidade para alcançar aqueles fins e, em vários seminários e conferências sobre a prevenção da criminalidade, especialmente os que se realizaram em Estocolmo, Saragoça e Bruxelas em 1996, em Noordwijk em 1997, em Londres em 1998 e no Algarve em 4 e 5 de Maio de 2000, apelaram ao desenvolvimento no interior da União Europeia de uma rede que possibilitasse a cooperação em matéria de prevenção da criminalidade.
Nesta última, em particular, foi dada luz verde ao programa Hipócrates e foram estabelecidas as bases para a Comunicação da Comissão Europeia de 29 de Novembro de 2000, onde foram identificados os elementos de uma estratégia europeia sobre a prevenção: atenuar os factores que facilitam a entrada no crime bem como a recidiva, evitar a vitimização, reduzir o sentimento de insegurança, promover e divulgar a cultura da legalidade e a cultura da gestão preventiva dos conflitos e prevenir a corrupção através de acções de "boa governação". Sublinha-se, ainda, que as políticas devem basear-se numa abordagem pluridisciplinar, combinar acções preventivas, medidas de segurança e políticas de acompanhamento sociais e educativas, e prever parcerias no terreno, atribuindo um papel-chave às autarquias locais, pelo que, além disso, com base nestes princípios e objectivos, é possível falar de um "modelo europeu" de prevenção da criminalidade no qual a acção da União Europeia poderá contribuir com um valor acrescentado significativo "completando a pirâmide das responsabilidades", sem se sobrepor aos níveis nacionais, regionais ou locais.
Como já percebemos, o sentimento de insegurança aumentou lenta mas constantemente na Europa durante o período 1996-2002, constatando-se que a maior parte dos delitos cometidos contra os cidadãos da União Europeia ocorrem nas zonas urbanas e que é necessário envolver toda a sociedade na elaboração de uma parceria entre as autoridades públicas nacionais, locais e regionais, as organizações não governamentais, o sector privado e os cidadãos, visto que as causas da criminalidade são múltiplas e devem por isso ser tratadas através de medidas adoptadas a vários níveis por diferentes grupos da sociedade, em colaboração com as partes activas que têm variadas competências e experiência, incluindo a sociedade civil.
Neste contexto, o Comité das Regiões adoptou na reunião plenária de 29 e 30 de Setembro de 2004 um parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a prevenção da criminalidade onde “considera positivo o facto de ter sido efectuado um processo de verificação das actividades da rede em função de um relançamento das políticas de prevenção ao nível europeu que tratam do fenómeno do crime não organizado – chamado "volume crime" (criminalidade de massa) – e que identificam como prioritários os âmbitos da criminalidade juvenil, urbana e associada ao consumo de estupefacientes, bem como a criminalidade contra as mulheres e camadas da população desfavorecidas como as crianças, os idosos e os imigrantes”, não deixando de reiterar que “as políticas de prevenção do crime constituem para os Estados-Membros um domínio em que a União Europeia pode contribuir de forma eficaz para a criação de um verdadeiro "valor acrescentado europeu" para as acções empreendidas ao nível nacional, regional e local” .
Na comunicação referida, a Comissão pretende contribuir para alcançar o objectivo fixado no Tratado de Amesterdão - proporcionar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Para garantir a melhor prevenção possível contra as várias formas de criminalidade mencionadas é preconizada uma abordagem a dois níveis: para garantir o sucesso, as autoridades mais envolvidas deverão, quanto antes, tomar fortes medidas a nível local e regional, sendo que a aplicação de políticas nacionais de prevenção da criminalidade constitui um pré-requisito. Estas políticas devem, além disso, ser acompanhadas de acções de cooperação efectivas à escala da UE, uma vez que é possível tirar partido dos trabalhos realizados pela Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC) e das modalidades de financiamento comunitário, nomeadamente o programa AGIS, gerido pela Comissão Europeia. Com base nas recomendações do Parlamento Europeu e do Conselho e nas conclusões da avaliação da REPC, a efectuar pelo Conselho, a Comissão pretende apresentar, até ao final de 2004, propostas concretas para a aplicação das suas recomendações visando alcançar progressos mais rápidos e tangíveis no âmbito da prevenção da criminalidade de massa na União.
O parecer acolhe favoravelmente o lançamento de um processo de verificação das actividades da rede tendo em conta o relançamento de políticas de prevenção a nível europeu destinadas a lutar contra o crime não organizado – isto é, a criminalidade de massa – e cujas prioridades são a delinquência juvenil, a criminalidade urbana e a criminalidade associada ao consumo de estupefacientes, bem como a que é exercida contra as mulheres e outros grupos vulneráveis como as crianças, os idosos e os imigrantes.
No referido parecer, o Comité das Regiões solicita à Comissão que aplique programas específicos para o apoio ao desenvolvimento de políticas de segurança que integrem medidas tomadas a nível social e no âmbito do urbanismo e da educação, bem como o desenvolvimento da participação e do sentido de comunidade por parte dos cidadãos e assinala igualmente a importância do FESU na promoção, a nível europeu, dos conhecimentos no âmbito da prevenção da criminalidade e de segurança urbana. Neste contexto, considera que seria oportuno considerar a criação de um observatório europeu da segurança urbana, uma estrutura ligeira cujo objectivo seria dotar a UE e os Estados-Membros de um instrumento comum de recolha, tratamento e elaboração dos dados relativos à vitimização e à percepção de insegurança, promoção e coordenação de investigação, e de concepção de políticas de segurança – tanto nas outras áreas de competência da UE, como na criação de parcerias regionais e locais.
Apesar deste aparente consenso entre as cidades e as regiões da Europa, as soluções adoptadas para enfrentar o crescimento da criminalidade e do sentimento de insegurança não são uniformes, antes obedecem ao contexto sócio-económico de cada cidade, o qual deve ser precedido de um diagnóstico que sublinhe as especificidades de cada núcleo urbano.
Neste diagnóstico parece ser fundamental a actividade desenvolvida pelos agentes no terreno – a sua capacidade enquanto técnicos de segurança pública e a sua sensibilidade acrescida para os problemas urbanos é decisiva para antecipar conflitos e para consensualizar soluções de longo prazo.
A aposta na formação como elemento chave do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade fundamenta-se nesta perspectiva, sendo que alguns autores defendem a integração dos agentes mais experientes e com habilitações especiais nos diversos programas que já elencámos.
Neste contexto, parece-nos que a aplicação do princípio da subsidariedade também deve ser aprofundada. Não são as tradicionais orientações de âmbito nacional uniformemente distribuídas que melhor se enquadram nos problemas de cada localidade, mas antes soluções alternativas e criativas desenvolvidas na proximidade dos cidadãos que procuram beneficiar.
Percebemos as consequências nefastas das posturas meramente reactivas, como a demonstrada pelas autoridades norte-americanas nos anos 80 e 90. Hoje, exige-se das Forças e Serviços de Segurança uma actuação na prevenção dos riscos com efeitos de médio e longo prazo.
Contudo, também percebemos que tal tarefa deve ser partilhada, esperando-se contributos relevantes de quem está mais próximo e representa os cidadãos. Afinal, cabe aos municípios e às freguesias a prossecução dos interesses locais. Apenas a co-responsabilização dos cidadãos para uma participação activa na sua segurança pode resolver as situações potenciadoras da insegurança urbana.
Conscientes da necessidade de “aproximar as polícias dos cidadãos, dotá-las de uma cultura democrática, pautar o relacionamento entre os polícias e os cidadãos pela observância de um código deontológico da actuação policial, (…) e envolver o seu dispositivo em missões de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança e tranquilidade das populações”, os deputados discutiram em 1998 dois projectos de lei – originários do Partido Socialista (PS) e do Partido Comunista Português (PCP) - que visavam a criação de Conselhos Municipais de segurança, com o objectivo principal de “incentivar a participação adequada das comunidades locais e das autarquias na discussão de soluções para os problemas de segurança” .
A consulta às populações sobre problemas de polícia é um factor relevante neste processo de modernização da actuação das Forças e Serviços de Segurança. Aliás, as mais recentes tendências de gestão pública defendem que “a Administração não é a Administração sobre o cidadão, é Administração com o cidadão” .

2. 1. O enquadramento legal

Foi neste sentido que a Assembleia da República aprovou a criação dos Conselhos Municipais de Segurança , visando o aprofundamento do conhecimento da situação local em termos de segurança e a apresentação de propostas de intervenção. O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, presidida pelo presidente da câmara municipal.
Pretende ser uma plataforma permanente de diálogo interinstitucional e interdisciplinar, como é demonstrado na sua composição. Para além dos presidentes dos órgãos municipais e das juntas de freguesia, fazem parte um representante do Ministério Público da comarca, os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de protecção civil e dos bombeiros, um representante do Projecto VIDA, os responsáveis pelos organismos de assistência social e das associações económicas, patronais e sindicais na área do município, e, finalmente, um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, sendo que nestes três casos, o respectivo número é definido no regulamento de cada conselho, cuja competência de aprovação cabe ao órgão deliberativo de município.
Segundo a lei, o Conselho Municipal de Segurança tem como objectivos contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos e participar em acções de prevenção; promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; e, aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social, na área do município.
Para atingir estes objectivos, compete-lhe dar parecer sobre a evolução dos níveis de criminalidade, o dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança, os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município, os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios, as condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar, a situação sócio-económica no território municipal, o acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga, o levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
Apesar de estarem previstas reuniões trimestrais dos conselhos, estes pareceres têm a periodicidade que for definida em seu regulamento e devem ser apreciados pelos órgãos do município, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no respectivo território.
As preocupações manifestadas pelo legislador reforçam esta perspectiva de partilha, comprometendo os seus membros nas análises que lhe são solicitadas sobre o nível dos apoios sociais e de tempos livres disponíveis, sobretudos para os mais jovens ou sobre a situação sócio-económica.
As leis de organização e funcionamento da GNR e da PSP também estabelecem princípios claros no capítulo da cooperação com órgãos e serviços com funções de polícia e a Constituição também prevê o relacionamento entre as polícias municipais e as forças de segurança, de que falaremos mais adiante.
Concretamente, a articulação das Forças e Serviços de Segurança não pode resumir-se aos diversos níveis das estruturas policiais, mas desdobrar-se através do aprofundamento das relações interdisciplinares, conjugando técnicas de prevenção policial e social e promovendo as condições de vida dos cidadãos.

2. 2. Das experiências locais às escolhas de vida

Pela transversalidade das questões da segurança, acabam por ser abordados e debatidos outros temas para além daqueles que estão expressamente previstos na lei, com particular incidência na relação sempre conflituosa da circulação rodoviária urbana e das cargas e descargas de mercadorias nas zonas comerciais e da questão muito problemática das limitações ao estacionamento de automóveis. A preservação da qualidade dos espaços públicos e do mobiliário urbano também constituem motivos de discussão regular, bem como a manutenção das zonas verdes e os comportamentos dos cidadãos detentores de animais de companhia.
Para além destes casos mais frequentes e usuais, no estudo que efectuámos, verificámos que grande parte das abordagens têm como alvo questões de âmbito local e sazonal, motivadas pelas actividades económicas predominantes. São situações especiais que requerem soluções próprias, como o aumento das necessidades de parques de estacionamento temporários, o reforço da vigilância nas zonas balneares, a carência de acompanhamento especial dos turistas e a fiscalização da venda ambulante gerada pelo aumento sazonal da procura.
Nos últimos anos, muitas das intervenções referem-se ao significativo aumento da população imigrante, gerando uma perceptível sensação de insegurança. De facto, se antes a sua integração não gerava muitos problemas, a crise económica e o aumento do desemprego em 2003 e 2004 acabou por afectar as comunidades locais, fazendo reflectir estas preocupações nas referências dos seus representantes (cidadãos e juntas de freguesia). Neste capítulo específico, parece-nos fundamental acelerar os mecanismos de integração das comunidades estrangeiras, através da criação de associações suas representativas, da promoção de eventos culturais, que permitam uma partilha de conhecimentos, e da progressiva integração das suas crianças e jovens no meio escolar.
Aliás, os manuais canadianos de boas práticas no domínio da segurança urbana que já citámos, referem-se aos mesmos problemas que são abordados nos Conselhos Municipais de Segurança em Portugal, parecendo-nos que muitas das propostas também se adequariam à nossa realidade, nomeadamente em termos de urbanismo preventivo da criminalidade e na concepção das redes públicas de infraestruturais e serviços .
A evolução da criminalidade juvenil originou a adopção de programas específicos vocacionados para este segmento etário, levando ao desenvolvimento de um conjunto de medidas que teve especialmente em atenção as crianças e jovens em risco e designadamente aquelas que se encontram num processo de início ou desenvolvimento de uma carreira de prática de factos, que a lei penal qualifica como crime.
No desenvolvimento dessas medidas, o Governo criou o Programa de Acção para a Entrada em Vigor do Direito de Menores e mandatou a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco para entregar um plano de prevenção da criminalidade e inserção dos jovens dos bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Como se refere na Resolução do Conselho de Ministros, a entrada em vigor da legislação de menores “é também um incentivo a que se continuem a desenvolver, em simultâneo, programas de prevenção da criminalidade juvenil, tornando-os mais eficazes, do conhecimento de todas as entidades interessadas e assegurando que chegam aos jovens seus destinatários, em especial os que vivem nos bairros urbanos dos centros envelhecidos e nas periferias das grandes cidades, de modo a evitar, por um lado, a sua progressiva 'desfiliação' e fuga da família, da escola e de outras instituições públicas e privadas de socialização, o início de práticas de crime e, por outro lado, a promover a sua inserção na vida em sociedade”.
A relação entre as crianças e jovens que praticam crimes e a sociedade foi sempre objecto de múltiplos olhares, que através do(s) tempo(s) e do(s) espaço(s) assumiram formas de diabolização, moralização, ressocialização ou mesmo de desculpabilização. Essa relação encontra-se, actualmente, em Portugal, impregnada pelo discurso de que as crianças e os jovens que estão tendencialmente na rua constituem uma das principais causas de “insegurança dos cidadãos”. Apesar da interpretação das estatísticas e das “cifras negras” não ser pacífica, é hoje inquestionável que se generalizou a ideia de que os jovens, designadamente urbanos, estão a praticar eventualmente mais crimes que no passado .
Na concepção do Programa Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens (ESCOLHAS) , efectuou-se um levantamento das dezenas de projectos e acções em curso e das entidades que trabalham na inserção de crianças e jovens. Do cruzamento dessa informação resultou a opção de 50 bairros onde se pretendia que o ESCOLHAS tivesse projectos experimentais de prevenção da criminalidade e inserção de jovens. Este programa de prevenção da criminalidade juvenil assenta na realização de actividades que estimulam o desenvolvimento pessoal dos jovens e no desenvolvimento da comunidade onde se inserem e pretende desenvolver uma intervenção imediata, selectiva (jovens com mais de 12 anos e bairros urbanos mais vulneráveis) integrada (interinstitucional e interdisciplinar) e em parceria, através do qual, mais do que promover novas intervenções, se procurará fazer convergir para o mesmo plano o conjunto de iniciativas, intervenções e recursos já existentes por forma a contribuir para a sua optimização e rentabilização.
O Estado assumia, assim, este problema social e procurava enfrentá-lo através de uma dupla resposta, como é sublinhado no preâmbulo: “Por um lado, uma resposta reactiva de oferecer à sociedade segurança e aplicar aos jovens que praticam crimes medidas tutelares, se necessário detentivas. Por outro lado, é necessário uma resposta proactiva de prevenção da delinquência juvenil e inserção dos jovens que potencialmente se encontram a caminho da marginalidade e exclusão. Assim, mais do que novos programas de inserção para jovens urbanos é necessário, designadamente, que a polícia, a justiça, a segurança social, a saúde, a educação, as autarquias e as entidades da sociedade civil consigam chegar a esses jovens e oferecer-lhes as respostas escolares, de formação pessoal e profissional e lúdicas de modo a evitar que eles venham a dedicar-se à prática de crimes” .
Mas esta intervenção transversal implica uma associação do que responsabilize e sustente o envolvimento e o comprometimento real e efectivo de todos os intervenientes, que seria formalizado em contrato escrito entre as diversas organizações aderentes, contrato onde se estabeleça as estruturas que vão desenvolver as acções, a coordenação e a direcção, os diversos papéis e as responsabilidades de cada actor/instituição, a formação, o financiamento e os recursos e, finalmente, o acompanhamento e a avaliação.
A prevenção da criminalidade através do programa ESCOLHAS visava, assim, a intervenção junto das crianças e dos jovens e das suas famílias, os quais, vivendo em contextos sócio-económicos desfavoráveis, associados a características pessoais negativas, resultantes de um processo de crescimento desajustado, são identificados como potenciais marginais. Este Programa, que tinha resultados reconhecidos por peritos, foi distinguido com o 1.º Prémio da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade da União Europeia em 2003.
É hoje património comum do conhecimento que as crianças e jovens expostos, durante um período longo, a riscos de natureza e causalidade múltipla são mais susceptíveis e estão mais vulneráveis a entrar ou aprofundar processos de exclusão. E que esses processos, com frequência, são prévios a percursos de marginalidade e delinquência juvenil. Esta probabilidade é tanto mais forte quanto mais precocemente aqueles riscos, designadamente de desinserção social, ocorrem e se instalam, interferindo negativamente nos seus processos de socialização e desenvolvimento. Trata-se de crianças e jovens com capitais sócio-familiares e culturais muito desadequados que, em virtude de encontrarem poucas afinidades com aquilo que o sistema escolar formal lhes oferece e na ausência de uma intervenção firme e pedagogicamente adequada dos pais, vão construindo identidades próprias na busca de alguma forma de valorização social, particularmente entre o grupo de pares. No contexto da construção de tais identidades, afastam-se da escola e estabelecem com esta relações de recusa e abandono.
Este afastamento associa-se a percursos e trajectórias desviantes, marginais, que exprimem as identidades alternativas construídas por estes jovens. Assim, é necessário compensar os referidos riscos sociais com assunção de políticas universais e selectivas inclusivas, que qualifiquem a nível pessoal, escolar e profissional e reforcem a capacidade destas crianças e jovens de resistirem ao apelo dos percursos associais e criminais.
Consciente da importância da existência de condições que permitam continuar a intervir, articulando iniciativas das diversas entidades e agentes locais, junto dos jovens provindos de contextos sócio-económicos mais desfavoráveis e problemáticos, o XV Governo entendeu dever dar continuidade às acções que vinham sendo desenvolvidas no âmbito do Programa ESCOLHAS. Neste sentido, e tendo em vista permitir a implementação do novo modelo sem pôr em causa o regular funcionamento das acções e projectos que devam ter continuidade, prorroga o período de duração do Programa ESCOLHAS até 31 de Março de 2004 .
Mais recentemente, tendo em conta a experiência anterior, resolveu relançar o Programa, redenominando-o como Programa ESCOLHAS – 2.ª Geração e introduzindo-lhe algumas alterações . No preâmbulo da nova resolução, sublinha-se que “a perspectiva de integração sairá beneficiada com iniciativas que envolvam, no seu desenvolvimento, a interacção dos destinatários do Programa com a comunidade envolvente, em particular com as outras crianças e jovens. Deve ser seguida uma lógica de intervenção integrada (interinstitucional e interdisciplinar) e em parceria, através da qual, para além de promover novos projectos, se procurará fazer convergir para o mesmo plano o conjunto de iniciativas, intervenções e recursos já existentes, de forma a contribuir para a sua optimização e rentabilização. Introduz-se uma abordagem centrada nas parcerias com a sociedade civil, mediante contratos-programa”.
Para além disso, é alargado o âmbito territorial do Programa, agilizam-se processos, simplificando a tutela e assegurando-se a intervenção do alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, procurando propiciar uma melhor articulação com outras estruturas de integração já implementadas e com as equipas da segurança social a nível local e distrital.
Em conclusão, este Programa é um bom exemplo daquilo que se pode construir a partir da partilha das experiências locais para resolver questões que são de âmbito nacional, envolvendo cidadãos e instituições. Em fim, na boa lógica do pensar global e agir localmente…»

Sacrifícios dão resultados...

O défice orçamental português desceu para 2,6% do produto interno bruto no ano passado, abaixo dos 3% previstos anteriormente pelo Governo e dos 3,9% registados em 2006...

Estes dados foram reportados pelo Instituto Nacional de Estatística e serviram de justificação para o Governo anunciar uma descida de impostos, nomeadamente na redução do IVA de 21 para 20% (o Diário de Notícias acrescenta que é possível outra descida em 2009), e rever em baixa a previsão de 2,4% para 2,2%.

Todas os subsectores do Estado deram um contributo positivo para o resultado melhor que o esperado no défice orçamental de 2007, mas foi a segurança social que explicou a fatia de leão do ajustamento adicional. Como sempre, o ministério liderado por José António Vieira da Silva mostra (bom) serviço!

Segundo o Jornal de Negócios, o Governo tinha avançado com um objectivo de 3% e fechou com 2,6%. Uma diferença de 0,4 pontos percentuais que contou com um contributo de 0,3 pontos apenas da Segurança Social. A reforma da Segurança Social com impactos nas despesas no subsidio de desemprego e melhores desempenhos na receita, nomeadamente no combate à fraude deverão explicar este resultado.

O valor inicialmente apontado pelo Governo para o saldo das Administrações Públicas era de 3% e o valor reportado hoje a Bruxelas ficou pelos 2,6% do PIB, o que representa uma quebra de 1,3 pontos percentuais face aos 3,9% de fecho de 2006. O governo mantém o objectivo de fechar 2008 com um défice de 2,4% o que será a redução mais pequena no défice orçamental desde que o Governo tomou posse e confirma a redução de IVA ainda este ano.

Face às estimativas anteriores, a passagem do objectivo de 3% para um défice efectivo de 2,6% foi conseguido com contributos de todos os subsectores. No Estado, o défice foi de 3,4% do PIB contra a previsão anterior de 3,5%. As administração locais e regionais fecharam o ano com um superavite de 0,01% (8,9 milhões de euros positivos contra a previsão inicial de um défice de 3,4 milhões). Finalmente as contas da Segurança Social foram a principal surpresa com um superavite de 1,2 mil milhões de euros, mais +60% que os 757 milhões inicialmente previstos.

Na conferência de imprensa o primeiro-ministro salientou que o défice de 2007 é o mais baixo dos últimos trinta anos e que a dívida pública desceu mais de um ponto percentual, também melhor que o previsto pelo Governo. Após três anos de sacríficios partilhados pela generalidade dos cidadãos, vamos lá ver quem é que beneficia com esta agradável surpresa!

Os blogues e... Tavira (270)

Reflexos de uma escapadela molhada!

Porto de Cabanas pronto no final do ano

O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, IP) adjudicou às empresas Tecnovia e a Tecnovia Açores a obra de construção do Porto de Pesca de Cabanas de Tavira...

Considerada uma obra fundamental para o desenvolvimento da comunidade piscatória das Cabanas, a empreitada foi lançada a concurso pelo IPTM, IP, tem um prazo de execução de 6 meses e foi orçamentada em cerca de um milhão de euros, financiada parcialmente pelo programa MARIS, projecto assente em fundos comunitários e que tem como objectivo principal garantir a conservação e sustentabilidade das comunidades piscatórias e do sector das pescas.

O IPTM, IP, tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector marítimo-portuário e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector.

Segundo o Região Sul, a sólida experiência em obras portuárias do Grupo Tecnovia constitui por si só o garante da qualidade da obra em causa. A ver vamos...

Desporto não é só futebol!

Em ano olímpico, apesar das ameaças de boicote, é sempre tempo de falar de futuro, de esperanças e de objectivos...

Para muitos portugueses, especialmente para os jornalistas "desportivos", este vai ser essencialmente o ano do Campeonato da Europa de Futebol, esquecendo-se das dezenas de atletas que trabalharam e conquistaram o direito de representar Portugal nas Olimpíadas de Pequim. Se ainda tiverem tempo, corrijam a rota e lembrem-se que desporto não é sinónimo de futebol, está bem?!

Por falar de futuro e porque Pequim fica muito longe, recomendo-vos uma corridinha pela cidade que vai receber os Jogos em 2012, bem mais perto e acessível às nossas bolsas, aceitam o desafio?!



Mais, fique a saber que 144 jovens atletas de dezanove Federações integram o Projecto Esperanças Olímpicas Londres 2012, entre os quais o tavirense Luís Niza, incluindo três equipas colectivas, com destaque para a Selecção de Andebol Juniores Masculinos, orientada por Rolando Freitas, qualificada esta semana para disputar a Fase Final do Campeonato da Europa de Sub20 Masculinos, de 25 de Julho a 3 de Agosto de 2008, na Roménia!

Reportados menos 2587 crimes em 2007

O Governo anunciou que a criminalidade violenta e grave reportada em 2007 diminuiu 10,5 por cento em relação ao ano anterior, apesar de confirmar que os casos de “carjacking” aumentaram cerca de 30 por cento em relação a 2006...

Segundo o Público, estes dados constam do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI'2007), ontem analisado pelo Conselho Superior de Segurança Interna, numa reunião presidida pelo primeiro-ministro e que juntou os responsáveis pelos diferentes organismos envolvidos no combate à criminalidade.

Segundo o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, a quem coube a apresentação do documento elaborado pelo Gabinete Coordenador de Segurança, no ano passado foram reportados menos de 2587 crimes violentos e graves do que no ano anterior. Será que estamos a assistir a um aumento das cifras negras, ou seja, que por uma questão de conformismo ou falta de confiança no sistema, os cidadãos deixaram de participar muitos crimes?!

Esperemos pela entrega do RASI'2007 na Assembleia da República e pela sua divulgação integral para efectuarmos uma análise mais detalhada dos dados!

Os blogues e... Tavira (269)

Fique sabendo que nuestros vecinos também têm algumas dores de cotovelo...

Vela de Tavira recebe ISAVE

O Clube de Vela de Tavira (2.ª Divisão) vai receber o ISAVE (Liga Profissional) para os 1/4 de Final da Taça de Portugal de Andebol, em jogo a realizar no Pavilhão Municipal de Tavira...

Nos outros jogos, o ABC recebe o Benfica, o Madeira SAD desloca-se ao Porto e o Santana (o outro sobrevivente da 2.ª Divisão) recebe o Sporting Clube de Portugal, disputando-se todos os jogos no dia 1 de Maio, caso não se verifiquem alterações.

Considerando as comemorações populares do Dia do Trabalhador, o Presidente da Direcção do clube tavirense já manifestou à GILÃO FM a intenção de mudar a data prevista, de forma a permitir a realização do jogo no Eduardo Mansinho e garantir a adesão do adeptos tavirenses. Mais pormenores aqui!

Desemprego desce

O número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego caiu 11,6 por cento em Fevereiro, face a igual mês de 2007, mantendo a trajectória descendente pelo segundo ano consecutivo...

Segundo os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, o número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego caiu 11,6 por cento em Fevereiro, face ao período homólogo, e refere ainda que o indicador recuou 0,3 por cento quando comparado com o mês de Janeiro.

A TSF destaca a queda do desemprego nos jovens (-10 por cento), face ao mesmo mês de 2007, enquanto que nos adultos o decréscimo foi na ordem dos 11,9 por cento, e as diminuições significativas nas regiões do Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo de 15,7 por cento e 13 por cento, respectivamente.

Quanto ao Algarve, a redução é menos significativa (-7,6 por cento), embora também se registe um aumento exponencial de ofertas de emprego (+39,2 por cento), mas a razão é bem conhecida e chama-se sazonalidade!

Novas regras para trânsito em Tavira

Em sessão ordinária de 24 de Setembro de 2007, a Assembleia Municipal de Tavira, deliberou sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o projecto de alteração do Regulamento de Trânsito do Concelho de Tavira, que hoje se publica no Diário da República...

O projecto foi submetido a audiência de interessados nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido aprovadas quaisquer alterações ao texto. O projecto em apreço encontra-se agora em discussão pública pelo prazo de 10 dias úteis, assistindo aos interessados a faculdade de dirigirem, por escrito, as sugestões que reputem adequadas ao executivo municipal...

As alterações ao Regulamento de Trânsito do concelho de Tavira, entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 10 dias (9 de Abril), se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada pelos órgãos municipais competentes.

Segundo a Nota Justificativa, "o concelho de Tavira vem assistindo, nos últimos anos, a uma expansão considerável das suas áreas urbanas, que aliado à construção de novas vias estruturantes e a par da melhoria e requalificação das vias já existentes no interior dos núcleos urbanos, tornou indispensável estudar um novo Regulamento de Trânsito de forma a melhor responder às necessidades dos cidadãos.

Também as alterações entretanto verificadas no Código da Estrada e legislação complementar, exigem uma adequação das regras de trânsito em vigor.

Foi dada uma especial atenção às questões que se relacionam com o estacionamento, tendo por base o uso racional do espaço público. Numa cidade como a de Tavira, onde a monumentalidade e a história constituem uma referência de grande relevo, torna-se um imperativo de consciência defender algumas artérias da denominada Vila-a-Dentro, à pressão do trânsito automóvel.

Todos estes factos justificam a actualização do Regulamento de Trânsito existente, procurando-se com esta nova versão, melhorar e disciplinar a circulação e o estacionamento, sabendo-se, como se sabe, que o crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as infra estruturas públicas, constitui hoje um dos maiores constrangimentos à qualidade de vida.

O fenómeno do caravanismo e o modo como ele se dissemina em locais impróprios para o efeito, foi igualmente observado no presente regulamento, tendo em conta alguns factores de desordem e indisciplina que se vinham verificando em longos períodos do ano, associados a algum vazio regulamentar que importar agora colmatar."

Registe-se, entre outras situações que deveriam ser melhor pensadas e implementadas, o alargamento das zonas de estacionamento tarifado, sem que sejam criadas previamente bolsas de estacionamento nas zonas límitrofes, e a criação de novas regras para os caravanistas, apesar dos diversos parques previstos continuarem por abrir...

Já agora, gostava de conhecer a sua opinião, nomeadamente sobre a sua freguesia ou área de residência ou sobre outras zonas do concelho que entenda merecerem outra atenção. Aceita o convite?!

Quer ser notário?!

Registe-se a abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, o qual se rege pelas normas constante do Aviso n.º 8957/2008, hoje publicado no Diário da República...

Para além dos cartórios já existentes em Alcoutim, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo, vão ser atribuídas quatro novas licenças em Portimão (dois), Silves e Tavira. Atreva-se...

Os blogues e... Tavira (268)

Mais um balanço de uma gran escapada à Ilha de Tavira...

Twingly em acção

As notícias do PÚBLICO na Internet passam a ter ligação directa para os blogues que as comentam, através de uma nova ferramenta que hoje entra em funcionamento...

Segundo o jornal da SONAECOM, o objectivo desta medida é ajudar "na difusão das conversas que se geram na blogosfera sobre as notícias, tranformando os níveis de participação no próprio site".

A ferramenta em causa, Twingly, é usada por alguns jornais europeus e tem apresentado bons resultados na criação de uma comunidade de leitores mais participativos. Cuidadinho com as conversas!

Desde a pré-história...

Ascende, neste momento, aos 85 mil milhões o número de páginas guardadas no sítio do Internet Archive Wayback Machine...

Desde há doze anos, uma equipa de informáticos liderada por Brewster Kahle arquiva páginas de milhões de espaços digitais, algumas delas portuguesas, para mostrar a evolução da rede. Em declarações à Agência Lusa, revelou ter-se dedicado "a construir uma grande biblioteca digital em 1980, quando estava na escola de engenharia". Confira aqui!

NOTA - Depois de alguma insistência encontrámos a gravação mais antiga da Terra do Sol, datada de 25 de Maio de 2004 ou algumas recordações do Barlavento (2005.11.25), da Câmara Municipal de Tavira (1998.01.09) ou do Governo Civil de Faro(2001.02.12)...

Balanços!

Mimetizando uma iniciativa recente do PS, o líder dos social-democratas algarvios elaborou um documento onde escalpeliza a actuação do Governo relativamente ao Algarve e atribuiu-lhe nota zero...

O Barlavento fez um resumo das lamúrias de Mendes Bota. Tal como Miguel Freitas, este por excesso de positivismo, o veterano deputado algarvio corre o risco de perder credibilidade ao apostar numa análise totalmente negativa. Os cidadãos percebem que nem tudo está bem, mas também são capazes de discernir alguns sinais positivos na sociedade algarvia...

Meus senhores, nem tanto ao mar, nem tanto à terra!

Time comemorou 85 anos

A revista “Time” comemorou o 85.º aniversário com votação das melhores e piores capas, disponibilizando no seu sítio algumas das suas capas para que os leitores possam avaliar o seu trabalho...

Segundo o Público, apesar de muitos pensarem que os aniversários são dias apenas de elogios e de boas recordações, a revista “Time” decidiu mostrar que também podem servir de balanço e reflexão. Infelizmente, um hábito pouco vulgar por cá!

Os blogues e... Tavira (267)

Com algumas imprecisões horárias, a blogosfera seguiu atentamente a actividade do Tribunal de Tavira nesta Páscoa...

Por bons caminhos...

Dez conselhos a seguir por jovens em busca de sucesso no jornalismo online!

Os blogues e... Tavira (266)

O registo pormenorizado de uma pequena estadia em cheio na nossa cidade...

Já pensou nisto?!

Celebra-se o Dia Mundial da Água, acredita-se que o Pólo Norte tem os dias contados e que as ilhas-barreira da Ria Formosa podem desaparecer a qualquer hora...

De uma assentada abordámos três assuntos que estão relacionados e devem merecer a nossa constante atenção. Para além da escassez de água potável que vai apoquentando diversas zonas do Mundo, os riscos de desertificação crescem ano após ano e afectam todo o entorno do Mediterrâneo. Já pensou nisto?!

Mais perto... de si!

Agora, a Terra do Sol está mais perto de si integrando o directório de blogues regionais incluído no Observatório do Algarve!

A interligação entre blogues já era um hábito frequente de muito boa gente, destacando-se as ligações mútuas entre os blogues regionais, que podem ser consultado aí em baixo na coluna da direita. Porém, recentemente fomos agradavelmente surpreendidos pela ligação ao blogue Arrastão, animado por Daniel Oliveira, considerado um blogue de referência em termos nacionais...

Por outro lado, agradecemos igualmente as referências frequentes na rúbrica Algarvices, publicadas regularmente no quase centenário semanário O Algarve. Brevemente, mais novidades!

Páscoa da Ressureição...

Nos murmúrios dos silêncios calados e na atenção dada às palavras de Jesus no Calvário ouve-se a alma de todos os que vivem, sente-se o coração de todos os que sofrem e percebe-se que Deus está perto...

Por estes dias, em todos os cantos sente-se o peso das tradições e assiste-se à rentabilização económica dos festejos pascais. Nuestros hermanos gozam as fiestas e lisboetas perdem-se nos sabores e tentações do Algarve...

Na comunicação social, repetem-se especiais e reportagens, espreita-se para o interior da Igreja e tenta-se perceber-lhe o rumo. A TSF revive o Compasso ou Visita Pascal das terras do Minho, um cortejo presidido pelo pároco que abençoa as casas e agradece as ofertas, e trouxe à antena um dos mais novos prelados portugueses...

Que todos tenham uma Páscoa... tranquila!

Os blogues e... Tavira (265)

Não têm nada que fazer nestes dias da Páscoa?! Descubram o Sotavento Algarvio, coisem por aí e vão ver que não se arrependem...

Dia de... todos nós!

O mapa da efemérides manda que hoje se comemorem os dias mundiais da árvore, da poesia e do teatro, festejar os três de uma vez não é fácil, mas as minhas árvores preferem a poesia que cada sopro de vento... proporciona!

"Terraço aberto
aos ventos e aos astros
crivado
de balas de frescura
das ranhuras do Sol

muros
onde vejo dedos
muros fraternos
de meus ossos

aqui respiro
através das flores
da chaminé
nos panos brancos
nos montes azulados
nas velas brancas
nas areias douradas

aqui respiro
a claridade"

António Ramos Rosa
in Algarve Todo o Mar

Os blogues e... Tavira (264)

Há quem reconheça esforço das Pedras d'el Rei para manter em funcionamento o comboio do Barril e até sugira a replicação da ideia noutras bandas...

E não tem vergonha?!

O vice-presidente da Câmara de Gaia foi apanhado a circular a mais de 183 quilómetros por hora na A1 e responsabilizou o motorista...



Segundo a SIC, a viagem de Marco António Costa e José Guilherme Aguiar a caminho de uma reunião em Lisboa cruzou-se com uma das viaturas descaracterizadas da Brigada de Trânsito da GNR, pouco depois de Coimbra. A perseguição chegou aos 190, mas a infracção foi registada a uma velocidade de 183 quilómetros por hora.

No momento, o ex-secretário de Estado, ex-presidente do PSD-Porto e sucessor anunciado de Luís Filipe Meneses recusou-se a prestar declarações à equipa de reportagem da SIC que acompanhava a patrulha da Brigada de Trânsito, alegando posteriormente razões de segurança para tal atitude e responsabilizando o motorista pela infracção. Não seria melhor ficar calado?!

Durante os próximos dias, para quem saia para a estrada a solução é cumprir o Código porque a vigilância da Brigada de Trânsito vai continuar a ser apertada!

Atira-te ao mar...

De uma assentada, o Governo aprovou os instrumentos legislativos relacionados com as operações de requalificação e valorização do litoral e o Programa Operacional Pesca 2007-2013...

Assim, segundo o comunicado oficial, foram aprovadas a resolução do Conselho de Minisrros que determinam a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral – Operações Integradas de Requalificação e Valorização do Litoral» e o Decreto-Lei que constitui a sociedade «Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.», sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do «Polis Litoral Ria Formosa – Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa».

Para a área da Ria Formosa perspectiva-se uma intervenção em 48 km de frente costeira e em 57 km de frente lagunar nos Municípios de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, incluindo a área protegida do Parque Natural da Ria Formosa. Esta intervenção será enquadrada por um Plano Estratégico que visa a preservação dos valores ambientais, a sustentabilidade e a qualificação das actividades económicas que aí se desenvolvem, bem como condições de fruição pública do património ambiental e cultural.

A dimensão significativa da intervenção, muitas vezes com escala supra municipal, e a necessária integração das acções a desenvolver aconselham a criação de uma entidade gestora que associe o Estado e os municípios abrangidos pela operação em causa.

A sociedade «Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A.», agora constituída, tem um capital social inicial de vinte e dois milhões e quinhentos mil euros, subscrito pelo Estado Português com uma participação correspondente a 63%; o Município de Faro, com uma participação correspondente a 14%; o Município de Olhão, com uma participação correspondente a 11% do capital social; o Município de Tavira, com uma participação correspondente a 9% do capital social e o Município de Loulé, com uma participação correspondente a 3% do capital social.

Por outro lado, foi também aprovado o Decreto-Lei que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por Promar, e a Resolução do Conselho de Ministros que cria a autoridade de gestão do Promar, bem como o Decreto-Lei que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos...

Sabores, sabores...

Mais de 500 ovos feitos com o melhor chocolate belga vão ser confeccionados numa pequena fábrica artesanal perto de Tavira...

Uma receita que o chocolateiro Frank Vermorgen encontrou para assinalar a Páscoa no seu negócio com vista sobre a Ria Formosa na Quinta do Xocolatl!

Os blogues e... Tavira (263)

Expliquem a este veraneante precoce onde ficam os hotspot's em Tavira, para que ninguém sinta a sua falta nos próximos dias...

Coisas da justiça...

Pode-se concordar ou não com a reforma do mapa judiciário apresentada pelo Governo, mas há duas coisas que me deixam satisfeito: a criação do círculo judicial do Algarve, libertando-nos da tutela secular de Évora, e uma "sentença" que acaba com uma dúvida histórica dos algarvios: Loulé pertence ao Sotavento!

PS - Sobre estas e outras matérias deste foro, recomendo a opinião de quem sabe da poda!

Os blogues e... Tavira (262)

Para quem antevê um fim-de-semana muito movimentado, contem ainda com alguns candidatos a maratonistas por aí...

Inovação nas pescas

Já está publicado o Decreto Regulamentar n.º 9/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde é aprovado o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto...

Complementando o Decreto Regulamentar n.º 14/2000, sobre as explorações de aquicultura, este diploma prevê igualmente as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração e instituí a área piloto de exploração aquícola da Armona, a cerca de quatro milhas marítimas da costa (7,4 quilómetros), ao largo de Olhão e Tavira, estabelecendo igualmente as condições de monitorização dos parâmetros de qualidade ambiental.

A área piloto da Armona inclui a área experimental atribuída ao Instituto Nacional de Recursos Biológicos e uma área actualmente ocupada por uma armação de tunídeos, propriedade da empresa luso-nipónica Tunipex, sediada no Porto de Pesca de Olhão.

Dá-se assim um passo importante na modernização das pescas nascionais, iniciado sob a liderança de José Apolinário, concretizado através da legislação supracitada e da criação da estação piloto nacional de aquicultura, localizada em Marim - Olhão, entre outras decisões políticas relevantes para a inovação do sector!

O Polis XXI e as cidades...

No seguimento da nova estratégia de cidades foi acordada a implementação da Rede Urbana Algarve Central-Parceria Territorial, a qual é composta pelos municípios de Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel e Tavira...

A política de cidades POLIS XXI é uma iniciativa do XVII Governo Constitucional que, beneficiando da experiência acumulada com os anteriores programas nacionais e comunitários dirigidos à resolução dos problemas do desenvolvimento urbano, visa abrir um novo ciclo de intervenção urbana que contribua significativamente para a afirmação das nossas cidades como espaços privilegiados de produção de riqueza, de exercício da cidadania, de qualidade de vida e de inserção internacional competitiva do País.

Dinamização sócio-cultural dos centros históricos, programação cultural, energias renováveis, segurança, tecnologias da informação e comunicação, marketing turístico, mobilidade, parques empresariais e centros de incubação empresarial são os temas dos seminários e projectos a desenvolver no âmbito da Rede Urbana Algarve Central..

O objectivo consiste em desencadear um processo aprofundado de discussão sobre as opções estratégias que se colocam às diferentes cidades e vilas que integram a rede, nomeadamente, no que diz respeito às vantagens e potencialidades dos municípios assumirem parcerias que tenham por base interesses comuns. Não parece mal de todo, pois as cidades querem-se criativas e participativas...

Free Tibet

Apesar da dimensão e do poder da China, não podemos ser cúmplices do genocídio cultural do povo do Tibete. Basta de silêncio!

Os blogues e... Tavira (261)

O blogue Saiba de Saúde faz o retrato da rede de cuidados paliativos e apresenta-nos um retrato francamente desolador...

Agenda 21 ultrapassa 1.ª fase

A primeira fase da Agenda Local 21 está concluída e adianta algumas sugestões para uma intervenção futura no concelho de Tavira...

Saiba mais no Observatório do Algarve ou nos sítios da Universidade do Algarve, do Centro Internacional de Investigação em Território e Turismo (CIITT) ou da Câmara Municipal de Tavira...

Economia e Competitividade; Ambiente e Uso do Solo; Turismo e Lazer; e Sócio-Cultural foram os quatro temas sobre os quais incidiram 624 inquéritos realizados, nos meses de Outubro e Novembro de 2007, à população residente nas nove freguesias pelos colaboradores do CIITT, coordenados por Fernando Perna.

No que respeita aos sectores prioritários, os inquiridos elegem cinco áreas. Em primeiro lugar, o destaque vai para “Alojamento e Restauração” e “Comércio”, logo seguidos pela “Agricultura” e, em terceiro, o sector das “Pescas” a par com os “Transportes e Telecomunicações”.

Quando se pergunta pelos pontos fortes do concelho, a escolha recai sobre “Paisagem”, “Gastronomia”, “Património e Eventos Culturais”, “Segurança” e “Limpeza Urbana”.

Os factores menos positivos também foram investigados e, nesse campo, o destaque vai para as “Oportunidades de Formação Profissional” e “Acessibilidades a pessoas com deficiência”.

Quando estiverem disponíveis mais dados, voltaremos a abordar esta temática...

Rodrigues Maximiano (1946-2007)

O antigo inspector-geral da Administração Interna e magistrado do Ministério Público, António Rodrigues Maximiano, faleceu ontem de manhã vítima de doença prolongada...

Depois de uma carreira vertiginosa no Ministério Público, assumiu a liderança da Inspecção-Geral da Administração Interna de 1996 a 2005, resistindo a seis ministros e contribuindo de forma determinante para a revolucionar a cultura das forças e serviços de segurança, como o Diário de Notícias bem descreve. Um homem de Abril que nunca ESQUECEU!

Os blogues e... Tavira (260)

Aplausos para a atitude responsável dos membros da Assembleia Municipal de Faro, que acabaram por viabilizar a adesão do Município ao Polis da Ria Formosa...

A nova avenida do Algarve...

O primeiro-ministro José Sócrates anunciou hoje que a requalificação da Estrada Nacional 125 deverá estar concluída em 2010, no âmbito de um projecto que prevê uma intervenção global no valor de 150 milhões de euros...

"É a primeira vez que se assume a requalificação de uma estrada não como estratégia de tapar buracos ou intervenções pontuais e desgarradas", sublinhou José Sócrates na sessão de lançamento do concurso para a concessão "Algarve Litoral", conforme se pode ler aqui, despedindo-se no final da visita com o anúncio que "deverá regressar ao Algarve no final de Abril", para lançar o concurso de construção do novo Hospital Central da região.

Apesar da troca de acusações entre os líderes regionais do PSD e do PS sobre o assunto, José Sócrates não disse uma palavra sobre a introdução de portagens na Via do Infante, deixando essa tarefa ao ministro Mário Lino que sublinhou três vezes que essa era a posição da direcção do PSD. Embora também tenha garantido que não se pode pronunciar ainda sobre decisões que possam vir a ser tomadas no... século XXIII!!!

NOTA - A cerimónia foi marcada pela ausência dos autarcas do PSD, alegamente com as agendas pessoais muito... preenchidas!

Três anos em dois minutos...

Contra a opinião de uns e outros, o PS comemorou em comício três anos de Governo resumidos aqui em dois minutos...


Francamente, o PS deveria ter começado a comemorar a conquista do Governo com os apoiantes e militantes que lhe deram a primeira maioria da sua história logo no primeiro dia, dignificando os seus autarcas e representantes locais, mantendo uma rede de ligações regionais e locais com a sociedade civil, dialogando com os movimentos sociais e envolvendo-os nas reformas.

Tentar recuperar agora o tempo perdido pode ser um esforço inglório, mas não há como reconhecer os erros e arrepiar caminho. Porém, não há confiança que resista se se verificar que tudo não passa de manobras... pré-eleitorais!

PS - Outras visões da festa no Porto na RTP, no Público, no Diário de Notícias, no Correio da Manhã, no Jornal de Notícias, no Portugal Diário, no Diário Digital, no Expresso, no Almocreve das Petas, no Kontratempos, no Causa Nossa, no Abrupto, no CyberDemocracia, no Tempo das Cerejas, no Palácio do Marquês... (em actualização!)

Os blogues e... Tavira (259)

Um dos mais ilustres filhos de Tavira é recordado no blogue Recriar Ossonoba como a figura da semana...

Força(s) de bloqueio

O Presidente da República devolveu ao Governo a proposta de regime jurídico aplicável à definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura, nomeadamente em Lisboa e no Algarve...

De acordo com a notícia do Sol, "os impactos negativas desta decisão unipessoal são mais amplos pois, se o processo avançasse, poderia ter amplas repercussões urbanísticas em todo o país", apesar de lei prever a sua integração no tecido urbano envolvente, em conciliação com os instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana.

Simplesmente, sem qualquer fundamentação ou comentário adicional, Aníbal Cavaco Silva "decidiu não promulgar o decreto, aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo devolvido o diploma sem qualquer mensagem suplementar. Esta não-promulgação equivale assim a um ‘veto político’ do Presidente – o primeiro a um diploma do Governo, desde que Sócrates é primeiro-ministro", conclui o Sol. Será para festejar os três anos de Governo!?

Para além de Lisboa, Alcoutim, Vila Real de Santo António, Faro, Tavira ou Portimão são alguns dos municípios algarvios que podem ser prejudicados pelo atraso causado por esta recusa de promulgação, podendo agora o Governo optar pela apresentação de uma proposta de lei para agilizar o processo e fazer avançar o processo de requalificação das zonas ribeirinhas, depois de ultrapassar as reticências das autoridades marítimo-portuárias e ambientais. Lembra-se de ouvir falar em forças de bloqueio?!