Obras em casa mais fáceis

As obras em casa não precisam de licença camarária e quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas...

Decorrentes da entrada em vigôr da mais recente alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação, estas alterações simplificam os processos burocráticos e aumentam a responsabilidade dos promotores e o poder dos Municípios na sua fiscalização. Cuidem-se!