sábado, março 15, 2008
Força(s) de bloqueio
O Presidente da República devolveu ao Governo a proposta de regime jurídico aplicável à definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura, nomeadamente em Lisboa e no Algarve...
De acordo com a notícia do Sol, "os impactos negativas desta decisão unipessoal são mais amplos pois, se o processo avançasse, poderia ter amplas repercussões urbanísticas em todo o país", apesar de lei prever a sua integração no tecido urbano envolvente, em conciliação com os instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana.
Simplesmente, sem qualquer fundamentação ou comentário adicional, Aníbal Cavaco Silva "decidiu não promulgar o decreto, aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo devolvido o diploma sem qualquer mensagem suplementar. Esta não-promulgação equivale assim a um ‘veto político’ do Presidente – o primeiro a um diploma do Governo, desde que Sócrates é primeiro-ministro", conclui o Sol. Será para festejar os três anos de Governo!?
Para além de Lisboa, Alcoutim, Vila Real de Santo António, Faro, Tavira ou Portimão são alguns dos municípios algarvios que podem ser prejudicados pelo atraso causado por esta recusa de promulgação, podendo agora o Governo optar pela apresentação de uma proposta de lei para agilizar o processo e fazer avançar o processo de requalificação das zonas ribeirinhas, depois de ultrapassar as reticências das autoridades marítimo-portuárias e ambientais. Lembra-se de ouvir falar em forças de bloqueio?!
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3 comentários:
Presidência afirma que não houve veto político do diploma sobre zona ribeirinha de Lisboa
in Público, 15.03.2008 - 16h03 Lusa
A Presidência da República esclareceu hoje que Cavaco Silva não exerceu o direito de veto político relativamente ao diploma que previa a transferência para a Câmara de Lisboa da zona ribeirinha da cidade, considerando a devolução de diplomas ao Governo "uma prática normal".
"A Presidência da República desmente que tenha sido exercido o direito de veto político relativamente ao projecto de decreto-lei que define o regime jurídico de definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida", explicou à Lusa fonte oficial de Belém. "A devolução do diploma que ocorreu corresponde a uma prática normal de diálogo entre a Casa Civil da Presidência da República e o Governo", reforça a mesma fonte.
A mesma fonte indicou que "não faz sentido" divulgar as razões que levaram Cavaco Silva a vetar o diploma.
O semanário “Sol” noticia hoje que o Presidente da República vetou o diploma do Governo que previa a transferência da administração da zona ribeirinha do Porto de Lisboa para a autarquia local.
O jornal refere que Cavaco Silva decidiu não promulgar o decreto, aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo devolvido o diploma sem qualquer mensagem suplementar. Esta não promulgação, escreve o “Sol”, equivale assim a um ‘veto político’ do Presidente - o primeiro a um diploma do Governo, desde que José Sócrates é primeiro-ministro.
Zona ribeirinha: PS rejeita que veto de Cavaco Silva seja político
in Público, 15.03.2008 - 17h09
O porta-voz do PS, Vitalino Contas, rejeita que o veto do Presidente da República ao diploma que estabelece a transferência da administração da zona ribeirinha de Lisboa para a autarquia local tenha sido político, avançando que o Governo vai voltar a analisar o documento.
Sublinhando desconhecer as razões que levaram Cavaco Silva a vetar o diploma, Vitalino Canas, que falava à TSF, afirmou que esta era uma iniciativa do Governo “importante para a cidade de Lisboa e para outras zonas do país”. (...)
Governo não consultou câmaras sobre as zonas ribeirinhas
por PAULA SANCHEZ, in Diário de Notícias, 2008.03.16
Câmara de Lisboa era a única que já tinha protocolo
O Regime Jurídico de Definição do Destino a Dar às Áreas Sem Utilização Portuária Reconhecida, que previa a transferência de zonas ribeirinhas para entidades públicas, está a ser trabalhado entre a Presidência da República e a presidência do Conselho de Ministros e deverá voltar, em breve, a ser apresentado para promulgação por Cavaco Silva, soube o DN junto de fonte oficial.
A ser assim, o diploma que transfere para entidades públicas não especificadas a gestão urbanística das áreas ribeirinhas não passará pela aprovação da Assembleia da República, uma das hipóteses do Governo após a decisão do Presidente da República em não promulgar o decreto-lei, divulgada ontem pelo semanário "Sol".
O facto de o regime jurídico ter suscitado dúvidas ao ministros do Ambiente e da Defesa e de a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não ter sido consultada no processo de elaboração legislativa terão pesado na decisão do Presidente da República. A ANMP não se quis pronunciar sobre este assunto. Apesar da lei obrigar à consulta da associação em todos os assuntos que digam respeito ao Poder Local, o Governo, garantiu fonte municipal, "não nos pediu opinião".
"Temos proposto, e não é de agora, a transferência da gestão urbanística para os municípios, porque entendemos que as administrações portuárias não devem funcionar como enclaves dentro dos territórios municipais, sobre os quais as autarquias não têm jurisdição", adiantou fonte municipal, acrescentando que essa pretensão - que mantinha os terrenos ribeirinhos na esfera do domínio público marítimo - nunca foi aceite.
A despeito da decisão de Cavaco Silva configurar um veto político, a Presidência da República desmentiu tal entendimento, enquadrando-a antes numa prática normal de diálogo entre a Presidência e o Governo.
O tema é sensível ao Presidente da República, uma vez que durante um dos seus governos foi apresentado o polémico Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR), que admitia a possibilidade de construção numa extensa faixa da zona ribeirinha. Também o porta-voz do PS desdramatizou, ontem, o assunto afirmando que a devolução do decreto-lei faz parte do exercício normal do poder presidencial. Vitalino Canas adiantou que o Governo vai procurar "entender e saber" quais "as razões específicas" e a fundamentação que está subjacente à devolução do diploma e, se assim o entender, irá analisar a questão suscitada e ver se "existe possibilidade de a resolver". Cavaco Silva, recorde-se, não fundamentou esta decisão, ao contrário do que costuma suceder nos casos de veto político, um dos direitos constitucionais do Presidente da República.
Prudente foi também a reacção do vereador dos Espaços Verdes, parceiro do PS na governação de Lisboa. José Sá Fernandes considerou que a intervenção de Cavaco Silva foi feita com "boa intenção" e que o regime jurídico da desafectação de terrenos do domínio público hídrico e a marítima deve ser "bem ponderada", quer em Lisboa, quer na frente de mar do País.
Uma lei para Lisboa
A câmara de Lisboa tem um protocolo assinado com o Estado, prevendo a transferência para o município da gestão urbana das áreas ribeirinhas não usadas pela actividade portuária.
O protocolo foi assinado em Janeiro pelo ministro das Obras Públicas e pelo presidente da câmara de Lisboa, numa cerimónia que contou com a presença do primeiro-ministro. Na ocasião, José Sócrates considerou que o protocolo reparava "um erro estratégico" que permitiu durante décadas a jurisdição da Administração do Porto de Lisboa em áreas da cidade extensas . Evitando a colagem a Lisboa, o primeiro-ministro garantiu que "a decisão se iria estender a outras cidades com actividades portuárias".
O diploma do governo prevê que sejam entidades públicas a gerir urbanisticamente as zonas ribeirinhas, devendo a transferência de competencias do Estado ser observada, em protocolos estabelecidos caso a caso. Em Lisboa, o advogado José Miguel Júdice, mandatário da candidatura de António Costa à câmara de Lisboa, foi convidado para liderar a futura sociedade pública de requalificação ribeirinha. Com Lusa
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