Em sessão ordinária de 24 de Setembro de 2007, a Assembleia Municipal de Tavira, deliberou sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o projecto de alteração do Regulamento de Trânsito do Concelho de Tavira, que hoje se publica no Diário da República...O projecto foi submetido a audiência de interessados nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido aprovadas quaisquer alterações ao texto. O projecto em apreço encontra-se agora em discussão pública pelo prazo de 10 dias úteis, assistindo aos interessados a faculdade de dirigirem, por escrito, as sugestões que reputem adequadas ao executivo municipal...
As alterações ao Regulamento de Trânsito do concelho de Tavira, entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 10 dias (9 de Abril), se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada pelos órgãos municipais competentes.
Segundo a Nota Justificativa, "o concelho de Tavira vem assistindo, nos últimos anos, a uma expansão considerável das suas áreas urbanas, que aliado à construção de novas vias estruturantes e a par da melhoria e requalificação das vias já existentes no interior dos núcleos urbanos, tornou indispensável estudar um novo Regulamento de Trânsito de forma a melhor responder às necessidades dos cidadãos.
Também as alterações entretanto verificadas no Código da Estrada e legislação complementar, exigem uma adequação das regras de trânsito em vigor.
Foi dada uma especial atenção às questões que se relacionam com o estacionamento, tendo por base o uso racional do espaço público. Numa cidade como a de Tavira, onde a monumentalidade e a história constituem uma referência de grande relevo, torna-se um imperativo de consciência defender algumas artérias da denominada Vila-a-Dentro, à pressão do trânsito automóvel.
Todos estes factos justificam a actualização do Regulamento de Trânsito existente, procurando-se com esta nova versão, melhorar e disciplinar a circulação e o estacionamento, sabendo-se, como se sabe, que o crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as infra estruturas públicas, constitui hoje um dos maiores constrangimentos à qualidade de vida.
O fenómeno do caravanismo e o modo como ele se dissemina em locais impróprios para o efeito, foi igualmente observado no presente regulamento, tendo em conta alguns factores de desordem e indisciplina que se vinham verificando em longos períodos do ano, associados a algum vazio regulamentar que importar agora colmatar."
Registe-se, entre outras situações que deveriam ser melhor pensadas e implementadas, o alargamento das zonas de estacionamento tarifado, sem que sejam criadas previamente bolsas de estacionamento nas zonas límitrofes, e a criação de novas regras para os caravanistas, apesar dos diversos parques previstos continuarem por abrir...
Já agora, gostava de conhecer a sua opinião, nomeadamente sobre a sua freguesia ou área de residência ou sobre outras zonas do concelho que entenda merecerem outra atenção. Aceita o convite?!
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