Menos impostos e melhor gestão pública

Na sequência dos bons resultados obtidos na gestão dos dinheiros públicos, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20%...

Aprovada na generalidade para consulta às Regiões Autónomas e a submeter, posteriormente, à Assembleia da República, a alteração do Código do IVA visa consagrar a redução da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, tendo por base a recente evolução positiva da situação orçamental, cujo défice público se fixou em 2,6%, representando o valor mais baixo dos últimos 30 anos da democracia portuguesa.

Segundo o comunicado, esta redução da taxa normal do IVA permitirá criar condições mais favoráveis para o crescimento da economia e do emprego e para a atracção de investimento, sem que o Governo se desvie dos seus objectivos orçamentais e do desenvolvimento das suas políticas sociais dirigidas ao combate às desigualdades e à promoção de mais oportunidades para todos os portugueses.

Nos últimos três anos, o Governo empreendeu uma estratégia de consolidação das finanças públicas que exigiu a adopção de medidas reformistas, nomeadamente no quadro da Administração Pública e da segurança social, bem como a contenção e a melhoria da qualidade da despesa pública. Na verdade, para a redução de 3,5% do défice em percentagem do PIB verificada nos últimos dois anos (de 6,1% para 2,6% do PIB), o contributo de redução da despesa foi de 2 pontos percentuais, portanto superior ao aumento da receita, que apenas contribuiu com 1,5 pontos percentuais para a redução do défice. Estes dados provam, inequivocamente, que os resultados obtidos se devem sobretudo ao esforço efectuado na redução da despesa pública.

Mais, foi aprovada uma resolução que aprova novas orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado. Inserindo-se num conjunto mais vasto de iniciativas legislativas, dirigidas ao sector empresarial do Estado, nomeadamente a revisão do respectivo regime jurídico, o novo Estatuto do Gestor Público e os Princípios de Bom Governo das empresas públicas, as principais orientações estratégicas aprovadas dizem respeito aos seguintes domínios: área financeira, através da obrigatoriedade de definição de objectivos de natureza financeira e aferição do grau do seu cumprimento por meio de indicadores apropriados; contratualização da prestação de serviço público, qualidade de serviço, política de recursos humanos e promoção da igualdade, encargos com pensões, política de inovação e sustentabilidade, sistemas de informação e controlo de riscos e política de compras ecológicas.

Também foi aprovada uma proposta de Lei que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, visando criminalizar o exercício ilícito da actividade de segurança privada, que coloca em causa bens jurídicos pessoais, como a vida, a integridade física e a liberdade, e causa um alarme social relevante. Na verdade, a sujeição da actividade de segurança privada a requisitos como o alvará, a licença ou o cartão profissional destina-se a garantir que a actividade se realiza de forma a salvaguardar direitos fundamentais.

Paralelamente, foi estabelecido o novo regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com o objectivo de reforçar a garantia da segurança de pessoas e bens, introduzindo ajustamentos que a prática do anterior diploma, ao longo dos dez anos da sua vigência, revelou ser necessário acolher.

Nomeadamente, estabelecem-se maiores exigências de segurança no controlo de entrada de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, em estabelecimentos de dimensão significativa – cuja lotação exceda cem lugares.

Há mais novidades sobre a Linha de Alta Velocidade, regime de mobilidade especial de professores, Laboratório Ibérrico Internacional de Nanotecnologia, criação da Escola Portuguesa de Díli (Timor) e majoração do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais. É muita fruta!