Atrasados, como (quase) sempre!

As cidades portuguesas vão contar com sistemas de videovigilância num futuro muito próximo, garante-nos o ministro da Administração Interna, minimizando a falta crescente de recursos humanos nas forças de segurança...

Apesar das boas intenções reveladas na entrevista ao Correio da Manhã, ninguém explica porque razão os processos apresentados pelas câmaras municipais demoram tanto tempo a ser apreciados e despachados ou, pior ainda, porque razão alguns teimam em permanecer encalhados algures. Assim, não há SIMPLEX que resista!

Sobre o tema em apreciação, volto a sustentar a minha opinião sobre a matéria, que aliás foi o objecto central do trabalho final da licenciatura em Gestão e Administração Pública, feito sob a orientação do Prof. Dr. João Bilhim, actual presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa e ex-coordenador do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. Apesar de já ter uns anitos, continua actual e pode ser útil caso este Governo pretenda "construir a segurança das comunidades com a participação das autarquias, das instituições locais e das populações!"

Deixo-vos aqui as considerações finais daquele trabalho, disponibilizando-me a fornecê-lo na íntegra aos que estejam interessados em conhecer a evolução recente das questões da sdegurança pública no nosso País e alguns caminhos que poderão ser úteis para resolver muitos dos problemas que continuam a ser notícia... todos os dias!

"O fenómeno da segurança das comunidades urbanas é seguido por estudiosos das questões sociais há mais de dois séculos e, em especial, após a revolução das cidades decorrida na sequência da Revolução Industrial do Século XVIII.
Apesar disso, os fluxos migratórios dos Séculos XIII e XIV, entre os campos e as cidades, motivaram um conjunto de determinações régias, impondo às autoridades e às populações locais um conjunto de obrigações para garantir a segurança das urbes e a manutenção dos dispositivos defensivos, dando origem às finanças municipais.
Desde sempre, e com especial acuidade nos nossos tempos, os jovens, os deslocados e os residentes das zonas mais desfavorecidas são encarados com desconfiança pela generalidade da população, sendo apontados pelas suas comunidades como principais responsáveis pelo crescimento do clima de insegurança nas cidades.
Tal como no Século XVIII, o crescimento exponencial das cidades e das metrópoles e a degradação da qualidade de vida dos seus habitantes tem contribuído para o desenvolvimento do clima de insegurança, procurando os cientistas sociais promover estudos sobre as causas e consequências daqueles fenómenos e desenvolver modelos de análise que permitam sustentar intervenções do Estado, constitucionalmente responsável pela segurança e liberdade dos cidadãos.
Numa primeira fase, as entidades públicas procuraram colmatar os problemas detectados recorrendo ao desenvolvimento do edifício legislativo e do sistema institucional de segurança interna, bem como à profissionalização das forças e serviços de segurança, mantendo-as sob a alçada do Estado, e partilhando de forma limitada essas responsabilidades com as autoridades municipais.
Apesar deste esforço público, torna-se cada vez mais evidente o crescimento do sentimento de insegurança nas grandes cidades, alastrando-se progressivamente aos núcleos urbanos periféricos e à província. Em simultâneo, salientam-se as limitações das forças de segurança para susterem, com os meios tradicionais, o desenvolvimento dos valores estatísticos da criminalidade, obrigando-as a repensar a sua forma de intervenção e a procurarem partilhar esta missão com a comunidade.
Na segunda metade da da década de 90, confrontado com o crescimento da criminalidade urbana e com a visibilidade acrescida do fenómeno, o Estado aposta na reforma do sistema de segurança interna, que se traduz no aumento dos efectivos, na formação dos seus agentes e na modernização das forças e serviços de segurança, na melhoria dos meios disponibilizados para a sua intervenção e na criação de programas de policiamento de proximidade, destinados a grupos sociais muito específicos e considerados mais débeis – Escola Segura, Apoio 65 – Idosos em Segurança, Comércio Seguro, INOVAR, etc. -, suportados por elevados investimentos financeiros.
Paralelamente, um pouco por todo o mundo, os políticos e os urbanistas começaram a incluir as questões da segurança nas suas preocupações quotidianas, requerendo a colaboração dos cientistas sociais nas tarefas de planeamento urbanístico, na eliminação de fenómenos potenciadores de insegurança e na adopção de instrumentos de desenvolvimento sustentável, melhorando significativamente a qualidade de vida das populações.
Numa fase posterior, para além da crescente distinção e partilha em fóruns e instituições de âmbito internacional das experiências bem sucedidas e das boas práticas comunitárias, a densificação e institucionalização do relacionamento entre os serviços de polícia, as autoridades locais e a sociedade civil foram adoptadas numa perspectiva de intervenção proactiva, através da criação de órgãos de âmbito local – Conselhos Municipais de Segurança - e adopção de programas orientados para sectores específicos da sociedade – Programa Escolhas.
A grande revolução é concretizada com a 4ª revisão da Constituição da República Portuguesa, em 1997, permitindo a criação de serviços de polícia municipal, os quais cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, para além do normal desenvolvimento das funções de polícia administrativa, complementando e reforçando essa vertente da actividade das autarquias locais.
Nos anos seguintes, foi aprovado o respectivo regime jurídico e a regulamentação de enquadramento, bem como o programa de formação e o quadro de candidaturas e de participação financeira do Estado no esforço das autarquias locais para promoverem a criação em concreto dos serviços de polícia municipal.
Devido às limitações financeiras do Estado, este esforço inicial foi suspenso a partir do Orçamento de Estado Rectificativo de 2002, limitando o desenvolvimento dos 34 serviços de polícia municipal já criados, inibindo potenciais projectos de criação noutros municípios e desmotivando eventuais candidatos aos programas de formação.
As experiências mais recentes provam que é possível às polícias controlarem quase todos os tipos de crime em quase todos os ambientes.Nenhum lugar é impossível de policiar e nenhum crime está para além da vontade de impor a Lei. Os cidadãos sabem que há uma nova geração de estratégias assente na proactividade e que podem confiar nas suas polícias, seja nas grandes metrópoles urbanas ou nas comunidades mais pequenas

Agora, permita-se que a partir deste momento se exprimam os resultados de algumas reflexões pessoais em torno desta temática, esclarecidas umas e consolidadas outras pela elaboração deste trabalho.
No nosso entender, importa prosseguir este esforço reformista com determinação, renovando o empenhamento do Estado, clarificando o papel de cada força e serviço de segurança, alargando a aplicação dos princípios da subsidariedade, da gestão por objectivos e da participação pública, harmonizando procedimentos e rentabilizando os investimentos públicos.
Na nossa opinião, mostra-se necessário interagir de forma proactiva com a sociedade e criar uma cultura de segurança perene e sustentável, fazendo com que cada cidadão seja um agente da segurança da sua comunidade local, antecipando os problemas em conjunto com as autoridades locais, enquadrando socialmente as comunidades mais desfavorecidas e responsabilizando pais e professores pela utilização saudável dos tempos livres dos mais jovens.
Para além das verdadeiras parcerias para o desenvolvimento comunitário, protagonizadas através dos programas de policiamento de proximidade, as tendências mais modernas apontam para uma intervenção crescente das forças de segurança nos domínios da qualidade de vida, com a crescente regulamentação das questões relacionadas com a qualidade do ar, tratamento de resíduos e emissões de ruído, da preservação da natureza e do meio ambiente – a criação do SEPNA / GNR é um bom exemplo.
Por outro lado, existe também uma apetência generalizada para rentabilizar a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, quer para assegurar uma base de suporte das suas actividades logísticas, quer no exercício das suas funções de polícia de segurança.
Neste contexto, embora carecendo de legislação de enquadramento, é frequente o recurso à utilização de sistemas de vigilância com câmaras de vídeo em locais públicos de utilização comum, com particular acuidade na gestão do tráfego rodoviário, controle de circulação de pessoas e preservação de monumentos públicos e centros históricos, prevenindo-se a ocorrência da prática de crimes em locais onde exista razoável risco da sua ocorrência.
Acreditamos que o caminho desejável para estabelecer uma sociedade mais tranquila seria a discussão e criação de uma estratégia nacional de segurança pública que não dependesse de visões conjunturais ou dos oportunismos ideológicos de cada governo, que não dependesse da componente meramente policial mas não a descurasse, que não fosse abstractamente social e descesse ao terreno dos problemas concretos. Em matéria de segurança das comunidades urbanas, como noutros sectores fundamentais da nossa sociedade, são necessários compromissos de Estado!
É facto assente que a aposta no factor humano é decisiva para o sucesso das instituições modernas. Consequentemente, defendemos a adopção urgente de uma lei de bases para a formação das forças e serviços de segurança, cujo conteúdo seja extensível à PJ e às polícias municipais na fase inicial da formação.
Hoje, a formação dos quadros superiores das forças e serviços de segurança continua dispersa, quando seria aconselhável a criação de uma única entidade de investigação e de formação, que garantisse a uniformização dos processos de formação, a harmonização dos respectivos currículos académicos e a atribuição de competências para efeitos de promoções, e o reforço da cooperação com o meio universitário, mediante o estabelecimento de parcerias que permitisse a atribuição de graus académicos (mestrados e doutoramentos) em matéria de segurança.
Simultaneamente, é indispensável continuar a desenvolver um esforço sério em colaboração com as universidades e os centros de saber, nacionais e internacionais, para conhecer melhor a evolução da sociedade, prevenindo tendências e comportamentos anti-sociais geradores de insegurança, controlando a criminalidade transnacional e cooperando com as forças de segurança e instituições de âmbito internacional.
Para além da necessária requalificação da formação inicial dos agentes das forças de segurança, fornecendo-lhes as competências sociais e cívicas necessárias para assumirem um papel interventivo na sociedade, é essencial rentabilizar as qualificações superiores conquistadas pelos agentes das forças e serviços de segurança que desempenhem funções de carácter genérico e reafectá-los aos serviços mais consentâneos com as novas habilitações académicas e profissionais, nomeadamente através da respectiva formação e afectação como conselheiros públicos de segurança, técnicos superiores de segurança pública ou de polícia municipal, por exemplo.
A formação contínua e permanente dos agentes das forças e serviços de segurança deve ser considerada uma prioridade, reforçando a sua presença junto dos cidadãos e das comunidades, reservando-lhes o papel de conselheiros locais de segurança, e promovendo programas de mobilidade profissional na Função Pública de forma a colmatar as necessidades de pessoal administrativo e de apoio logístico.
Sendo manifestamente necessária uma reforma do desenho institucional das forças e serviços de segurança existentes em Portugal e das formas de articulação, cooperação e de partilha de informações entre elas, parece-nos prioritário rentabilizar os meios e recursos existentes, até pela dimensão financeira que tal reforma implicaria. Contudo, creio que deverá ser promovida uma reflexão profunda sobre este tema que permita, no espaço de uma legislatura, redefinir as áreas de intervenção e as competências de cada organização, procurando eliminar estruturas e serviços com funções redundantes e limitar ao máximo os efeitos negativos das disfunções que hoje são evidentes.
Assim, o desenvolvimento da cooperação entre as forças de segurança e as polícias municipais parece ser essencial para garantir uma relação de confiança com as populações, acelerando-se progressivamente a participação destas nos programas de policiamento de proximidade e nas acções de divulgação de boas práticas de segurança das comunidades.
Em primeiro lugar, parece-nos fundamental institucionalizar esse relacionamento e harmonizar procedimentos, criando formas de participação dos responsáveis das polícias municipais nos gabinetes coordenadores de segurança ao nível distrital, que respeitem as suas competências e a autonomia constitucionalmente previstas das autarquias locais.
Complementarmente, apesar da sua criação não ser obrigatória por Lei, defendemos que o Estado estude e garanta as condições necessárias para a sua implantação faseada na totalidade dos municípios com características acentuadamente urbanas, numa primeira fase, e na totalidade dos municípios, numa fase secundária, com a uniformização da estrutura orgânica dos municípios, o reforço do seu papel de polícia administrativa e eliminando-se, de forma gradual, a figura do fiscal municipal.
Aliás, a extinção da carreira de fiscal municipal tem sido um dos principais impedimentos ao desenvolvimento das polícias municipais, pelos atritos causados na fase de criação do serviço. Assim, deverá reflectir-se sobre os mecanismos de reconversão profissional e de integração dos actuais fiscais na carreira de polícia municipal, através da valorização desta carreira.
Os vários anos de experiência neste domínio recomendam uma clarificação urgente das funções e áreas de intervenção das polícias municipais e a definição de regras mais consentâneas com a dignificação da carreira e do respectivo estatuto remuneratório, tendo em consideração o grau de responsabilidade e complexidade daquelas funções, bem como o elevado risco a que sistematicamente estão sujeitos.
Acreditamos que uma carreira nos serviços de polícia municipal pode constituir uma opção aliciante para qualquer jovem no início da sua vida profissional, ao serviço da segurança da sua comunidade local.
Em relação à proposta de estatuto disciplinar próprio, também suportamos a sua consagração em documento autónomo, mas não podemos deixar de sublinhar que o mesmo deverá respeitar os princípios civilistas adoptados na revisão dos estatutos disciplinares da GNR e da PSP, abandonando quaisquer tentações de criar regulamentos de carácter militarista.
Desta forma, seria possível libertar os agentes das forças de segurança para actividades de características tecnicamente mais específicas, nomeadamente nos domínios da prevenção e da investigação criminal, no combate às redes de crime financeiro e económico, no prevenção do tráfico de droga, nos novos tipos de criminalidade tecnológica e na cooperação com as suas congéneres internacionais
Para colmatar as deficiências detectadas e anteriormente referidas, mostra-se urgente reformar o sistema de ingresso nas polícias municipais, com a adopção um programa nacional de selecção, admissão e formação de candidatos, que os dote com as habilitações específicas necessárias para preencherem as vagas criadas pelos serviços municipais, de acordo com as respectivas classificações e preferências de colocação, nos termos já testados com sucesso nas forças de segurança.
Em relação aos agentes que já se encontram em funções, importa adoptar um programa de formação contínua, de forma a garantir o cabal cumprimento da Lei, dos Regulamentos e Posturas Municipais, nomeadamente nos domínios de administração eleitoral, polícia urbanística e turística, gestão de feiras e mercados, controle de animais perigosos e tráfico de espécies em perigo de extinção, protecção de pessoas e equipamentos públicos, prevenção de violência doméstica, intervenção com menores, trânsito e acidentes de tráfego, preservação do meio ambiente e da qualidade de vida urbana.
Em alguns destes domínios, a intervenção das polícias municipais proporcionaria receitas importantes para as finanças do município, nomeadamente na fiscalização eficaz e eficiente do cumprimento das deliberações dos seus órgãos executivos e deliberativos e dos respectivos regulamentos e posturas.
Por outro lado, não podemos deixar de sublinhar o acréscimo de competências traduzido pela aplicação do Decreto-Lei n.º 264/2002 , que procedeu à transferência para as câmaras municipais de um conjunto de competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento e de fiscalização, com reflexos nalgumas matérias de segurança pública – guarda-nocturno e arrumador de automóveis, por exemplo.
Constituindo uma das facetas da aplicação do princípio da subsidariedade, permite que o nível da decisão se aproxime do cidadão, mas não deixa de aumentar o nível de exigência e de colocar alguma pressão adicional sobre os responsáveis políticos e sobre os serviços municipais, tornando indispensável a intervenção das polícias municipais.
A educação para a cidadania é outro capítulo onde deve ser reforçada a capacidade de intervenção das polícias municipais junto das comunidades locais, em colaboração com os demais serviços municipais e com outros serviços públicos, introduzindo as crianças e jovens para as boas normas de conduta em sociedade. Tal permitiria, por exemplo, difundir comportamentos a adoptar em caso de catástrofes e desastres naturais, promover a manutenção dos equipamentos colectivos, do mobiliário urbano e dos espaços públicos, divulgar medidas de prevenção rodoviária e de auto-protecção e facilitar a colaboração dos seus docentes na preparação de aulas práticas em qualquer um destes domínios.
Não sendo agentes de protecção civil, é nosso entender que as polícias municipais também podem ter um papel fundamental neste capitulo, colmatando as lacunas dos municípios neste domínio e ajudando-os a cumprirem cabalmente as competências que lhes estão acometidas pela respectiva Lei de Bases. Assim, os serviços de polícia municipal poderiam colaborar no levantamento permanente dos riscos existentes no território do concelho, contribuindo assim para a análise de vulnerabilidades e respectiva minimização.
Em termos de produção legislativa, importa igualmente concluir o processo de elaboração do regime especial ao qual devem ser submetidas as polícias municipais de Lisboa e Porto, desencadeado pela Lei n.º 140/99 e que, passados mais de cinco anos, permanece inconclusivo, afectando milhares de agentes da PSP que desempenham funções naquelas entidades.
Finalmente, na nossa humilde opinião, carecem de clarificação em absoluto as matérias relacionadas com o exercício da tutela partilhada que diversos ministérios devem exercer sobre as polícias municipais, incorporando na legislação em vigor quem a exerce e quando e como a mesma deve ser exercida, nomeadamente nas respectivas leis orgânicas.
Por exemplo, no seio do MAI, poder-se-ia estabelecer que a Inspecção-Geral de Administração Interna (IGAI) é o organismo de exercício da tutela do Governo sobre as autarquias locais em matéria de polícias municipais.
Porém, o artigo 20.º do novo regime das polícias municipais (Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio), dispunha que o Governo deveria proceder à sua regulamentação no prazo de 90 dias. Pelas razões que são conhecidas, tal não aconteceu!
Acreditamos ainda estar a tempo de contemplar algumas destas preocupações na nova regulamentação e de compatibilizá-la com as novas exigências da sociedade.

Em termos mais genéricos, como sublinha Ralf Dahrendorf, “o mais inquietante aspecto da insegurança de hoje poderá muito bem ser a diversidade das suas fontes e que não haja explicações claras e soluções simples”.
Por isso, a intervenção das forças de segurança e das polícias municipais assumirá cada vez mais um carácter complementar e multidisciplinar, subordinado à Lei, cooperando para potencializar a inesgotável energia positiva da sociedade, encontrar as soluções mais adequadas em cada caso concreto, e prevenir todos os riscos que ameaçam o quotidiano das comunidades locais, mas sempre numa perspectiva global!
Contudo, recorrendo à educação social e à defesa intransigente dos valores da democracia e da liberdade, não devemos permitir que cada comunidade urbana entre numa deriva securitária e permita alguns ganhos limitados de segurança à custa de grandes perdas de direitos, liberdades e garantias.
Para tal, parafraseando Dahrendorf, talvez seja preciso instaurar um novo iluminismo para alargar a confiança de que necessitamos para viver com insegurança em liberdade!"

PS - Quando se fala em remodelações governamentais, dever-se-ia pensar para além do óbvio, mas quando uma equipa rema em sentidos distintos, não se deve perder muito tempo!