PROT-Algarve com novas regras

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que visa tornar mais eficazes as acções executivas (cobrança judicial de dívidas), de modo a aumentar o cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários e atrair mais investimento estrangeiro...

Segundo o comunicado oficial, esta iniciativa tem três objectivos: simplificar as execuções judiciais, promover a sua celeridade e eficácia e evitar acções judiciais desnecessárias. É, nomeadamente, criada uma lista pública, disponibilizada na Internet, de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, para evitar acções judiciais desnecessárias.

Mais, para além da determinação do salário mínimo para 2008, também foi aprovada legislação relacionada com o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização...

Contudo, estejam atentos igualmente à Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, permitindo que os planos de urbanização e de pormenor, já abrangidos pelo regime transitório estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o PROT Algarve, possam ser concluídos e entrar em vigor desde que a respectiva discussão pública termine até 31 de Dezembro e a aprovação pela Assembleia Municipal ocorra até 31 de Janeiro de 2008. Vai ser um "ver-se-te-avias!"