Turismo assume mapa das 5 regiões

O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo em que se organiza o território continental de Portugal, sua delimitação e características, bem como o da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades gestoras...

Assim, são criadas 5 áreas regionais de turismo, correspondentes às NUTS II, e é definido o quadro regulador das respectivas entidades gestoras, bem como das entidades gestoras dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no Plano Estratégico Nacional do Turismo. Já era tempo de acabar com um conjunto inacreditável de estruturas de âmbito diverso e proceder à sua harmonização com a generalidade das circunscrições administrativas!

Em vésperas de uma data histórica, segundo o comunicado oficial, o Governo aprovou uma Proposta de Lei que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, o Regulamento das Custas Processuais e um Decreto Regulamentar que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, entre outros diplomas legais. Amanhã, é dia de festa!