Empreendimentos turísticos com novas regras

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime de instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos, que agiliza o seu licenciamento através da simplificação de procedimentos e diminuição de interlocutores e, também, de uma maior responsabilização dos promotores...

No tocante às categorias de empreendimentos, passa-se agora de 21 categorias para apenas 11. Simultaneamente, introduz-se a obrigatoriedade de revisão periódica da classificação, que poderá ser feita quer por organismos e serviços do turismo, quer por entidades acreditadas para o efeito.

No comunicado oficial, também é subinhado o Decreto-lei que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo, bem como outro que adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis, no âmbito do programa SIMPLEX...

Para terminar, NOTA MÁXIMA para o encerramento do Estabelecimento Prisional Regional de Portimão (entre outras), "uma vez que estas infra-estruturas não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem!"