Vamos a banhos!

O Conselho de Ministros, reunido em véspera de férias na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou vinte diplomas, mas nenhum de especial incidência no Algarve...

Segundo o comunicado oficial, o Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra) foi transformado em entidade pública empresarial, foram alteradas as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e aprovada a 5.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S.A.

Numa fase de negócios bastante activa, sublinhe-se a Resolução do Conselho de Ministros que aprova as minutas do Contrato de Investimento a celebrar pelo Estado Português e a Lactogal SGPS, S. A., a Agros, União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, UCRL, a Proleite, Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, CRL, a Lacticoop, União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL e a Lactogal, Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.

Para posterior apreciação do Parlamento, foi aprovada uma Proposta de Lei fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos, sendo fixadas igualmente por Decreto-Lei as condições de acesso à pensão antecipada de velhice destes profissionais, no âmbito do regime geral da segurança social.

O Governo aprovou ainda dois Decretos-Lei definindo as regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico e estabelecendo o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de elevado potencial hidroeléctrico.

Foi assegurada a transposição das Directivas n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, n.º 2007/73/CE, da Comissão, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, e n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas.

Para além de alguns acordos internacionais e deliberações de âmbito local, o Governo nomeou os membros do conselho de administração do Teatro Nacional Dona Maria II e alterou o Decreto-Lei n.º34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, e a mais uns quantos diplomas...

Quanto ao Algarve, tudo está tranquilo!