quinta-feira, janeiro 31, 2008
ASAE com poderes reforçados
O Conselho de Ministros aprovou hoje a transposição para o quadro legislativo nacional a Directiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno...
Este Decreto-Lei vem reforçar os direitos dos consumidores, estabelecendo uma proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores – aplicada às práticas comerciais desleais que se encontram tipificadas, incluindo a publicidade desleal –, que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos, conferindo à Autoridade de Segurança Económica e Alimentar e às entidades reguladoras sectoriais as competências necessárias para fiscalizar e aplicar a lei!
Para além de outros diplomas, o respectivo comunicado sublinha a aprovação duma resolução do Conselho de Ministros que aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados Terceiros que não residam legalmente no país. Para que acabem as dúvidas!
Um ano de festa...
Um festival de jazz com Maria João, Mário Laginha, Herbie Hankok, Lucky Peterson, exposições que misturam gastronomia, arquitectura e arte e muitas provas desportivas, nomeadamente o golfe e automobilismo, são algumas das iniciativas do "Allgarve 2008"...Em declarações à Agência Lusa, citadas no Expresso, o presidente da Região de Turismo do Algarve, António Pina, faz o balanço da apresentação em Madrid e adianta que a apresentação nacional será efectuada em Março, no contexto da feira "Algarve Convida", a realizar no Porto. Haja festa!
quarta-feira, janeiro 30, 2008
A estrela da tarde
Numa sessão marcada pela remodelação governamental, José Sócrates puxou dos trunfos da área social e brilhou com o trabalho de... Vieira da Silva!!!
De uma assentada, foi anunciado o aumento do complemento solidário para idosos de 323,5 para 400 euros, a criação do subsídio social de maternidade para as mães que não têm carreira contributiva que passarão a receber 325 euros nos quatro meses correspondentes ao período do actual subsídio de maternidade e um aumento de 20% no abono de família para as famílias monoparentais, que são aquelas que estão em maior risco de pobreza.
De acordo com o Primeiro-Ministro, «estas são medidas que reforçam um conjunto já amplo de políticas sociais com o objectivo de desenvolver e dar maturidade ao Estado Social» realçando que «é com medidas concretas que atingimos o objectivo de combater a pobreza».
Segundo Vieira da Silva, as três medidas anunciadas no debate parlamentar devem ser aplicadas a partir de Abril. É que há muita pobreza escondida por aí e há que ajudar quem mais precisa, não acham?!
terça-feira, janeiro 29, 2008
Os blogues e... Tavira (213)
Duas travessas em Tavira com o mesmo nome e estacionamento para deficientes ocupado por carros... de supermercado. Só visto...
Tinha que ser assim?!
Longe do cataclismo anunciado por diversos analistas, a remodelação aconteceu trazendo ao País novos governantes para prosseguirem as mesmas políticas...
Se a saída da ministra da Cultura estava fora das cogitações gerais, apesar de constituir um erro de casting, o titular da pasta da Saúde afundou-se sob a artilharia da oposição, das populações insatisfeitas e dos media.
Como já tinha sugerido aqui há meses, José Sócrates tinha que tomar uma decisão para estancar a sangria de confiança no seu Governo. Demorou muito a perceber que Correia de Campos andava à deriva, enredado na teia de interesses do sector e na desorganização reinante de Norte a Sul. Infelizmente, uma das personalidades que mais sabe de saúde pública do País claudicou perante a incapacidade de explicar as razões das reformas em curso no sector!
Apesar do apoio expresso do ex-Presidente da República às suas medidas, Correia de Campos saíu debilitado e não são as palavras de conforto de Viltalino Canas que exoneram as responsabilidades do PS. Criador do Serviço Nacional de Saúde, o PS deveria ter participado nessa missão, explicando as opções políticas e a necessidade de modernizar e reorganizar o sector da saúde. Deixando o terreno livre à contestação demogógica, as suas estruturas regionais e locais não o fizeram (Por não quererem ou não saberem, tanto faz!) e deixaram cair um ministro. Por este caminho, ainda deixam cair o (seu) Governo!
segunda-feira, janeiro 28, 2008
Os blogues e... Tavira (212)
Para além de produtores, parece que também há por Tavira quem se dedique a pesquisar e a adquirir artesanato na blogosfera...
A próxima vítima?!
Quando faltam duas semanas para o congresso da CGTP, acentuam-se as hipóteses do seu líder, Carvalho da Silva, abandonar as funções que desempenha há 20 anos...
Segundo o Diário de Notícias, a guerra surda entre Carvalho da Silva e a direcção do PCP, que pretende reforçar a influência na maior estrutura representativa dos trabalhadores portugueses, já vem de longe. Contudo, o braço-de-ferro "agravou-se recentemente com a imposição, por parte da liderança comunista, do afastamento de Florival Lança, responsável pelas relações internacionais da CGTP e verdadeiro "braço-direito" de Carvalho da Silva."
Depois, perguntam-me qual é o rumo da esquerda no século XXI, se ainda há quem não tenha ultrapassado os hábitos da Revolução Industrial...
domingo, janeiro 27, 2008
Os blogues e... Tavira (211)
Jacqueline Geering, fotojornalista de nacionalidade canadiana, expõe fotografias a preto e branco sobre a vida quotidiana de Cuba no Café Mira (Tavira), a partir do dia 28 de Janeiro...
Lê-se e não se acredita... (2)
Eleito Luís Filipe Menezes como líder do PPD/PSD acreditava-se que este assunto cairia no esquecimento, mas parece que não é bem assim...No dia seguinte à substituição formal da assistente do processo na câmara municipal de Tavira, o Diário de Notícias informa que Macário Correia "foi constituído arguido em Dezembro passado", assim como noutros processos em curso movidos por Teresa Sequeira e pela sua advogada, Vera Thellier. Passado mais de um mês, estranha-se que o Município ainda não tenha tido oportunidade de divulgar e esclarecer publicamente estas situações, mas deve ser coisa para acontecer nos próximos dias...
Em Agosto passado, entre o incrédulo e o desconfiado, a generalidade dos analistas de ocasião relembravam historietas antigas e inclinavam-se para um golpe baixo na corrida à liderança do PSD. Como escrevi na altura, parece que este caso vai mais além!
PS - Apesar de recusar quaisquer esclarecimentos ao Diário de Notícias, o presidente da câmara municipal de Tavira já admitiu à Lusa que "foi constituído arguido por alegado assédio sexual a uma jurista da autarquia, mas ressalvou que “isso não significa nada” do ponto de vista judicial."
sábado, janeiro 26, 2008
Taça da Liga volta... ao Algarve!
No dia 28 de Fevereiro, o Portimão Arena volta a receber a fase final da Taça da Liga Portuguesa de Andebol, que nesta edição tem mais um dia...A equipa do Liberty S. Bernardo vai jogar com o Águas Santas, o Futebol Clube do Porto defrontará o SC Horta e Os Belenenses jogarão com o Sporting Clube de Portugal nos quartos de final da V Taça da Liga de Andebol, como nos conta o Barlavento.
Líder da 1ª fase do Campeonato Profissional, a equipa do ABC está directamente apurada para as meias finais. O Benfica, campeão do ano passado, fica de fora desta fase final, por já ter sido eliminada pelo Sporting. Paralelamente ao programa desportivo, vai decorrer um conjunto de inciativas sócio-educativas, em colaboração com a autarquia local e com a Associação de Andebol do Algarve. É de marcar na agenda!
sexta-feira, janeiro 25, 2008
quinta-feira, janeiro 24, 2008
Teixeira dos Santos nos altares?
Dando o bom exemplo aos privados e aos demais entes públicos, o Conselho de Ministros aprovou o Programa «Pagar a Tempo e Horas», visando a redução gradual, sustentada e significativa dos prazos de pagamento a fornecedores praticados pelas entidades públicas...
Serão, nomeadamente, simplificados os procedimentos administrativos de controlo da gestão orçamental e estabelecidos objectivos de prazos de pagamento aos serviços públicos, havendo sanções para os incumpridores. As regiões autónomas e os municípios poderão, em certos casos, contratualizar empréstimos de médio e longo prazo, ao abrigo da Lei do OE 2008, para substituir dívida comercial contraída. Caso tenha sucesso, Teixeira dos Santos vai ser elevado... aos altares!
Nos termos do respectivo comunicado, também há novidades sobre condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços, contratos de seguros e certificados de aforro, PLano Nacional de Saúde Mental e normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil, regimes de Saneamento e de Reequilíbrio Financeiro Municipal e Fundo de Regularização Municipal, estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto (aquacultura offshore, na gíria técnica), o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas e Estrutura de Missão «Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida».
Leitura para o fim de semana... ou nem por isso, embora para os amantes das temáticas do ambiente e do planeamento se recomendem as leituras relativas às alterações da Reserva Ecológica Nacional nos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, que ajudam a compreender a opção por... Alcochete!
quarta-feira, janeiro 23, 2008
terça-feira, janeiro 22, 2008
segunda-feira, janeiro 21, 2008
Alteração da REN é oficial!
Está publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2008, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tavira...
Como já tinhamos dito aqui, esta alteração decorre da aprovação do plano de pormenor do núcleo de desenvolvimento turística da Boavista, na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo.
PS - Já agora, alguém sabe dizer-me onde pára o Plano de Pormenor de Cachopo?! Nas minhas pesquisas, encontrei dois anúncios de abertura de discussão pública, em 2001 e 2005, mas o documento final parece que ainda não foi publicado...
Os blogues e... Tavira (205)
Esta menina espera que gostem daquilo que faz porque, sublinha, "gosta muito e se não gostarem façam críticas pois são elas que nos fazem crescer!"
Manter as tradições!
Encerrada recentemente pela ASAE, a centenária Mercearia Aliança puxa pelas memórias e prepara com afinco a reabertura. Um cantinho algarvio!
domingo, janeiro 20, 2008
Precauções e... caldos de galinha!
Um inspector da PJ participou numa palestra em Faro e aconselhou os pais a nunca abandonarem os filhos frente ao computador, mas advertiu que a informática não deve ser banida da vida das crianças...
No Observatório do Algarve são realçadas as várias formas de vigiar o comportamento da criança. Em todo o caso, não há como prevenir!
sábado, janeiro 19, 2008
Os blogues e... Tavira (203)
Com produção local e um percurso sinuoso entre a cultura e a intervenção cívica, o blogue da Confraria da Alfarroba vai fazendo o seu caminho...
sexta-feira, janeiro 18, 2008
Turismo caça prémios
Pela projecção dada à presença algarvia na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL'2008), a Região de Turismo do Algarve e a câmara municipal de Loulé estão de parabéns!Antes da abertura da BTL'2008, na Feira Internacional de Lisboa (FIL), decorreu a cerimónia de entrega dos Prémios Turismo de Portugal – 3ª Edição (2007). Nesta sessão foram conhecidos os vencedores de cada categoria – “Cidade”, “Natureza”, “Serviços” e “Animação” – apurados entre 99 projectos submetidos a concurso e eleitos por um júri constituído pelo presidente do Turismo de Portugal, Luís Manuel Patrão, pelo presidente da Confederação do Turismo Português, José Carlos Pinto Coelho, e presidido por André Jordan, conhecido empresário do sector, sendo atribuído o Prémio Turismo de Portugal - Cidade ao Projecto de Reabilitação do Edifício do Mercado Municipal de Loulé e Zona Envolvente.
No segundo dia do certame, soube-se que o novo espaço de feiras da Região de Turismo do Algarve foi distinguido com o prémio de "Melhor Stand" na categoria de Associações e Entidades Oficiais Nacionais. Até domingo, podem passar por lá!
Os blogues e... Tavira (202)
O "Zipos" é um centro de apoio a alunos e estudantes, homologado pelo Ministério da Educação dedicado à ocupação dos tempos extra-escolares....
Autárquicas'2009 com novas regras...
Debaixo das críticas dos partidos da oposição que olham para a revisão da lei eleitoral autárquica acordada entre PS e PSD como mais uma tentativa de hegemonização política por parte do chamado “bloco central”, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, vários projectos de lei que alterarão profundamente as regras de eleição e das competências do poder local...
Segundo os promotores da principal proposta, esta revisão visa actualizar o sistema eleitoral autárquico, representando um passo significativo para a modernização da administração territorial autárquica e para a qualificação da democracia local. E representa, pela introdução de alterações ao regime que regula a eleição dos titulares dos órgãos autárquicos, maxime municipais, um esforço evolutivo do sistema de governo local.
O aperfeiçoamento dos mecanismos de reequilíbrio do sistema de governo e da qualidade da democracia local sai, aliás, também favorecido com a alteração introduzida pela sexta revisão constitucional ao artigo 118.º, reforçando o princípio da renovação com a previsão expressa no n.º 2, aditado a este preceito, respeitante à possibilidade de o legislador determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Este princípio, já concretizado através da Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, vem impor limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
As alterações à lei eleitoral autárquica que agora se propõem respeitam, entre outras, ao método de eleição do presidente do órgão executivo, em particular do presidente da câmara municipal, no sentido de assimilar a personalização crescente deste órgão sem, no entanto, desvirtuar a natureza que desde 1976 estrutura o governo local. O órgão deliberativo vê, por sua vez, reforçados os seus poderes de fiscalização e controlo.
O modelo adoptado visa a criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais. Em nome da eficácia e da responsabilização política, é conferido ao presidente eleito o direito de constituir um executivo eficiente e coeso, que assegure garantias de governabilidade e estabilidade para a prossecução do seu programa e prestação de contas ao eleitorado no final do mandato.
Ao mesmo tempo que se assegura a personalização na eleição do presidente, acautela-se a relativa homogeneidade, estabilidade e confiança na constituição do executivo municipal. Assim, o presidente tem o direito de escolha na designação do órgão executivo, sem prejuízo de, no caso municipal, ser assegurada uma representação mínima das listas não vencedoras como forma acrescida de reforço da capacidade efectiva de controlo e fiscalização política. No mesmo sentido é introduzida, quer ao nível municipal, quer ao nível de freguesia, a possibilidade de aprovação de moções de rejeição do executivo. O direito de escolha do executivo é, ainda, limitado pela necessidade de a designação dos membros ser feita de entre os membros da respectiva assembleia directamente eleitos, assim se respeitando a legitimidade democrática do órgão deliberativo.
De igual modo, torna-se vital que o exercício dos poderes de apreciação da constituição, bem como da remodelação do órgão executivo seja reservado aos membros da assembleia municipal eleitos directamente e em efectividade de funções.
Neste sentido, e no quadro da necessária referência constitucional, o projecto de lei aprovado introduz as seguintes alterações:
a) Eleição directa, secreta, universal, periódica e conjunta da assembleia municipal e do presidente da câmara municipal;
b) O presidente da câmara municipal é o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal, à semelhança do regime actualmente vigente nas freguesias;
c) Designação dos restantes membros do órgão executivo pelo respectivo presidente de entre os membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções;
d) A garantia de representação das forças políticas não vencedoras no executivo municipal;
e) O reforço dos poderes de fiscalização do órgão deliberativo, tendo como corolário a apreciação da constituição e remodelação do executivo, através da possibilidade de aprovação de moções de rejeição;
f) A deliberação de rejeição do executivo requer maioria de três quintos, gerando, em caso de segunda rejeição, a realização de eleições intercalares;
g) Tais direitos apenas são exercidos, ao nível municipal, pelos membros da respectiva assembleia directamente eleitos e em efectividade de funções.
Calcula-se, pelos interesses em causa, muito se falará deste diploma até à aprovação definitiva pela Assembleia da República. Já agora, qual é a sua opinião?!
quinta-feira, janeiro 17, 2008
A Europa fica-nos bem...
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que estabelece as medidas para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de combustíveis com origem em fontes renováveis (biocombustíveis) nos combustíveis fósseis (petróleo, gás natural e outros)...
Assim, segundo o comunicado oficial, antecipa-se o objectivo de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis que passa de 5,75% para 10%, em 2010. Esta medida, juntamente com o relançamento do sector hídrico e a forte aposta na energia eólica e outras formas de renováveis constituem os pilares fundamentais para reduzir a dependência de combustíveis de dióxido de carbono.
Mais, o Governo ainda aprovou oa Proposta de Resolução que aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo Protocolos, Anexo e Acta Final, bem como o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Cá para nós, sublinhe-se a aprovação do regime jurídico aplicável à definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura, promovendo a sua integração no tecido urbano envolvente, em conciliação com os instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana.
Para o efeito, prevê-se, quando justificável, o levantamento das áreas sem utilização portuária reconhecida, inseridas no meio urbano ou confinantes com este, do qual resultará a identificação pelo Governo dos bens imóveis que podem ser objecto de exclusão da jurisdição das administrações portuárias e consequente cedência de utilização ou mutação dominial subjectiva, sem pôr em causa a natureza pública dos bens imóveis a ceder ou a transferir. Para resolver este problema e valorizar o território!
quarta-feira, janeiro 16, 2008
Publicações & rectificações...
A publicação dos instrumentos municipais de ordenamento do território do concelho de Tavira continua de vento em popa...
Desta feita, torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, em 3 de Dezembro de 2007, o Plano de Urbanização (PU) de Santa Catarina da Fonte do Bispo. Este foi mais rápido a publicar no Diário da República...
Como não há bela sem senão e porque a "velocidez" provoca sempre alguns problemas, também é publicada hoje uma rectificação ao Plano de Pormenor de Pêro Gil, publicado com algumas inexactidões nos Anexos B e C. Para que não restem dúvidas, é melhor conferir!
Segundo sabemos, desta vaga de planos, só falta publicar o Plano de Urbanização de Santa Luzia, cuja finalização está dependente do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa...
terça-feira, janeiro 15, 2008
segunda-feira, janeiro 14, 2008
Os blogues e... Tavira (199)
Apesar de não ser no Mediterrâneo nem quedarmo-nos à sombra da Giralda, aproveita-se o resumo do passeio... até ao fim do Mundo!
domingo, janeiro 13, 2008
sábado, janeiro 12, 2008
Os blogues e... Tavira (197)
Repositório das nossas piores "tradições" medievais, o blogue do lixo retrata a necessidade de melhorar os níveis cívicos dos nossos concidadãos...
sexta-feira, janeiro 11, 2008
Mais um na rede...
Especializado em questões de juventude e turismo, o deputado algarvio David Martins criou mais uma forma de mostrar serviço e comunicar com os eleitores...
Os blogues e... Tavira (196)
Alguém procurava um sítio para passar os derradeiros dias de 2007... e descobriu a Vilacampina, Tavira e tudo mais!!!
Pós-comunistas e outros que tais...
Forjados na escola marxista-leninista do Partido Comunista Português, alguns dos intervenientes da nossa política não conseguem esconder o seu passado...
Nos respectivos blogues, José Tomás Vasques e Rui Perdigão discorrem sobre a temática e sobre a sua influência na sociedade portuguesa, chegando mesmo a prospectivar uma preocupante deriva extremista!
Talvez não seja de generalizar as conclusões, mas é verdade que há quem seja condicionado por essa formação e não saiba viver em democracia, rodeando-se dos "íntimos" para conquistar o Poder e tendo uma visão meramente utilitarista dos demais membros do Partido, desde que este seja permeável a este tipo de "intrusões". Até 1995, os Estados Gerais de Guterres no PS prestaram-se a isso. Depois, o declínio eleitoral do PCP consolidou esta tendência!
Hoje, José Sócrates está dependente no Governo e na Administração Pública de ex-comunistas e pseudo-independentes, embora no segundo caso o "alaranjamento" decorrente das duas maiorias absolutas de Cavaco Silva ainda seja evidente. Por alguma razão, Guterres decretou o fim dos "jobs for the boys"!
Contudo, muitos são como a rolha, fazendo alarde da sua "competência" e "independência" para se manterem à tona, perpetuando cargos e benesses. Para muitos deles, "assumir compromissos, estabelecer metas, cumprir objectivos, apresentar resultados ou servir a causa pública" soam a coisas estranhas, recordadas de quando em vez nalgum raro concurso de promoção...
Não sei se a reestruturação dos serviços ou o novo SIADAP vão causar mossa nesta mole de "funcionários" cinzentos e que tentam passar despercebidos, mas como há quem goste de ter um bom "seguro de vida", é provável que continuem rodeados de "gentinha" desta para garantir... o futuro!!!
Haja saúde... e bom senso!
A Administração Regional de Saúde do Algarve e o Centro Distrital de Segurança Social de Faro têm vindo a instalar progressivamente a rede de cuidados continuados integrados (RNCCI) na região do Algarve, contando ter 189 camas disponíveis até ao final do mês de Março...Contudo, parece que este esforço está a passar ao lado dos responsáveis do Hospital Distrital (?) de Faro e de alguns políticos da praça, dando aso a certo tipo de declarações e exigências menos correctas ou totalmente despropositadas. Para mais, sendo certo que não existem boas ou más notícias (Há notícias!), certos jornalistas insistem em dar cobertura apenas aos críticos do sistema, marimbando-se para as suas responsabilidades sócio-profissionais...
Conhecendo-se as carências e lacunas do Serviço Nacional de Saúde e sabendo-se que Roma e Pavia não se fizeram num dia, não deveria ser implementada uma campanha de informação sobre a RNCCI no Algarve?! Já agora, alguém sabe onde é que arranjam alguns ingredientes essenciais ao desempenho de funções públicas?!
quinta-feira, janeiro 10, 2008
Aeroporto, pontes e...
Para além da deliberação sobre a localização do novo Aeroporto de Lisboa e da terceira travessia sobre o Rio Tejo, o Conselho de Ministros ainda teve tempo para mais algumas aprovações e nomeações...
Os blogues e... Tavira (195)
Cinco manos escolheram a blogosfera para apresentarem o seu trabalho escolar na área de projecto, sobre o mercado de trabalho na nossa terra, curiosamente intitulado sobrevivertavira...
Em Alcochete!!!
Analisadas as vantagens e os inconvenientes, José Sócrates anunciou a decisão preliminar do Governo de construir o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete com base no estudo técnico comparativo elaborado pelo LNEC...Curiosamente, a página da empresa responsável pelo Novo Aeroporto de Lisboa encontra-se "EM ACTUALIZAÇÃO", tendo-se perdido o acesso a toda a documentação que sustentava a opção pela OTA. Menos dinâmica, a RAVE ainda mantém disponíveis os dados e projectos da estação da OTA, integrada na linha de alta velocidade Lisboa-Porto. Enfim...
Não sei se vai cair o Carmo e a Trindade, mas esta opção ainda vai fazer correr muita tinta, nomeadamente sobre a questão dos custos das ligações rodoferroviárias necessárias, a imagem dos decisores públicos, os impactes ambientais ou os prejuízos causados aos Municípios da margem norte do Tejo. Sei que há muita gente a esfregar as mãos de contente, mas o mais certo é esses ficarem caladinhos!!!
quarta-feira, janeiro 09, 2008
Os blogues e... Tavira (194)
Conversas ao balcão é um programa de leitura, poesia e conversas sobre diversos temas actuais da sociedade, que pretende recuperar o espírito de tertúlia a acontecer em várias tascas e espaços de convívio social...
Oportunidade perdida?!
O Presidente da República pressionou, a Comissão Política Nacional do Partido Socialista deliberou e o Secretário-Geral, nas funções de Primeiro-Ministro do Governo de Portugal, anunciou aos deputados e ao País...
Legitimamente, optou-se pela via da ratificação parlamentar do Tratado Reformador da União Europeia (também conhecido por Tratado de Lisboa). Em ocasião anterior, já defendi aqui a realização do referendo sobre esta matéria, indendentemente das diferenças serem muitas ou poucas em relação ao projecto de Tratado Constitucional, que o PS se comprometeu a referendar no seu programa eleitoral.
Num país livre, há opiniões divergentes da corrente maioritária. Mesmo dentro da maioria parlamentar. António José Seguro, Manuel Alegre ou a Juventude Socialista foram as vozes mais audíveis. No seu estilo habitual, o Bloco de Esquerda vai propôr uma moção de censura ao Governo...
Para além de defender o referendo, apesar de saber que os partidos da oposição aproveitariam a oportunidade para atacar o Governo e apontar os canhões aos temas da política interna, também sustentei a promoção de uma campanha de esclarecimento junto dos cidadãos e das instituições da sociedade civil.
Responsavelmente, seria esta a minha opção para acabar com as dúvidas de vez, obrigando os políticos a defender as suas posições junto dos potenciais interessados e da população em geral. E, não obstante estas duas décadas que já passaram, para dar finalmente uma oportunidade aos portugueses de se manifestarem sobre a nossa participação no projecto europeu!
terça-feira, janeiro 08, 2008
segunda-feira, janeiro 07, 2008
domingo, janeiro 06, 2008
sábado, janeiro 05, 2008
Reclame, SFF!
Começa hoje a ser obrigatória a presença do livro de reclamações em todos os estabelecimentos fornecedores de bens e prestadores de serviços, medidaque garante o alargamento de uma ferramenta universal ao serviço dos consumidores e também dos agentes económicos...
Entre os estabelecimentos que passam a ter de disponibilizar estão, por exemplo, entre muitos outras, as imobiliárias, instituições de crédito e sociedades financeiras, seguradoras, clínicas veterinárias e empresas de ocupação de tempos livres, bem como os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, os notários privados, desde que tenham carácter físico, fixo ou permanente, e se verifique o contacto directo com o público e o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço.
Como tinhamos dado conta aqui, Portugal passa a ter uma das legislações mais completas da União Europeia neste domínio e é nosso dever, como cidadãos, consumidores ou empresários, fazer uso de mais um direito!
Governo em mangas de camisa...
Reunião informal do Conselho de Ministros em São Bento no domingo para avaliar desafios em 2008 e... anunciar a mudança de rumo?! Ou será para comemorar o regresso de Sócrates a... Portugal?!
sexta-feira, janeiro 04, 2008
A vitória do terror
A edição de 2008 do Rali Lisboa-Dacar foi cancelada devido a motivos de segurança, após o governo francês ter desaconselhado os seus cidadãos a deslocarem-se à Mauritânia. Quais as consequências desta desistência face ao terrorismo?!
Obama?!
Marcada pela ausência (?!) ensurdecedora de Al Gore, a eleição do 44.º presidente dos Estados Unidos da América não deixa ninguém indiferente e pode contribuir para alterar o estados das coisas em termos internacionais...Coincidentes com a eleição do Congresso e de um terço dos membros do Senado, as eleições de Novembro serão uma oportunidade única para os Democratas assumirem a liderança interna, para os Estados Unidos sairem com dignidade do atoleiro iraquiano e recuperarem a face nos fóruns mundiais. E, essencialmente, para nos livrarmos todos de George W. Bush!!!
Com um sistema eleitoral complexo (o processo varia de Estado para Estado...), propiciador de embustes eleitorais (ninguém está esquecido da trapalhada da Florida!!!), extenuante em termos físicos (dura mais de um ano e leva as candidaturas a fazerem milhares e milhares de quilómtros) e exigente no capítulo financeiro (marcado pelos milhões de dólares de investimento em marketing político e comunicação eleitoral...), as eleições americanas são um laboratório fascinante para qualquer aprendiz de cientista político e têm contribuído ao longo dos anos para reforçar o conhecimento e a teoria nestes domínios...
Com Hillary Clinton e John Edwards no pape de favoritos do campo democrático, Barrack Obama surpreendeu no Iowa, mas a procissão ainda vai no adro. Até ao dia 4 de Novembro, vamos estar atentos!
Visão de Ferro
Três anos depois da demissão, Eduardo Ferro Rodrigues quebra um período de afastamento da vida política nacional...O ex-secretário-geral do PS, em entrevista publicada na VISÃO, manifesta-se inconformado com as consequêcias pessoais e políticas do processo Casa Pia e defende uma mudança de rumo do actual Governo, considerando que os sacríficos devem ser pedidos aos portugueses com «menos arrogância e mais humildade». Pela esquerda, será?!
quinta-feira, janeiro 03, 2008
Mais um canal de Tv, mais uma alteração na REN...
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução prevendo a abertura de um concurso público para a abertura de um novo canal generalista em sinal aberto na televisão portuguesa, cuja decisão deverá ser tomada até ao fim do ano...
Segundo o comunicado oficial, foi aprovada igualmente uma Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visando obter autorização legislativa para proceder à revisão do Código da Estrada, adoptar o princípio da carta por por pontos e a possibilidade da sua cassação e reforçar os poderes da nóvel Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em matéria de processo contra-ordenacional. Cuidem-se!
Mais, foi aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tavira, decorrente da proposta de ordenamento do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Boavista. E ainda...
quarta-feira, janeiro 02, 2008
Os blogues e... Tavira (187)
No blogue do guitarrista clássico Rui Mourinho podemos encontrar informações sobre os seus recitais, programas e projectos...
Respire melhor...
Já entrou em vigor a nova legislação do tabaco, aumentando as zonas livres de fumadores e contribuindo significativamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses...Ao contrário de muitos "paladinos" do ambiente e da saúde, conhecidos por serem muito palavrosos e pouco concretizadores (Mais uma vez, reconheça-se a sabedoria popular quando que nos garante que "Gato miador, ruim caçador!"...), a actual Assembleia da República traduziu em legislação anos de discursos e centenas de boas intenções. É caso para reconhecer que os deputados sempre servem para alguma coisa!
Enfrentando corajosamente os grupos de interesse das tabaqueiras, da animação nocturna e da restauração, assim como a resistência de 2,5 milhões de fumadores activos, o Governo preparou uma campanha de divulgação da nova legislação, com uma vertente essencialmente pedagógica, mas que ainda peca por escassa. Esperemos que os organismos competentes para garantirem o seu cumprimento saibam prosseguir com eficácia os seus fins...
Com este diploma, a Assembleia da República dá execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, à regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos, à embalagem e etiquetagem, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.
Se está a pensar reduzir o consumo de tabaco, já pensou onde vai investir as suas poupanças?! Que tal começar a praticar desporto e associar-se no clube da sua terra?! Era uma boa ideia...
terça-feira, janeiro 01, 2008
Faça por si, viva 2008...
Apesar de já contar vinte anos de estrada, esta é a canção que abre os concertos da tournée 2007/8 dos Xutos & Pontapés. Porque será?!
Apesar de tudo, a sociedade portuguesa continua a ser marcada pelo individualismo excessivo e por uma incipiente vida comunitária. Cada um mexe-se quando sente que os seus direitos são afectados, preferindo na maior parte das vezes acomodar-se quando obtém algum benefício. Não será tempo de mudarmos de atitude e comportamento?!
Em 2008, faça por si e faça pelos outros, demonstre-lhes que não ganham rigorosamente nada em ficar no seu canto. Já sabemos que não é possível mudar o Mundo e a forma de estar de milhões de pessoas, mas é possível multiplicar pequenos gestos e fazer com que a nossa Casa Comum seja um pouco melhor. Em 2008, mexa-se mais e faça-nos o favor de ser Feliz!
PS - Como anexos especiais desta entrada, recomendo-vos uma leitura atenta das mensagens de Ano Novo do Presidente da República e do Papa Bento XVI. Acreditem, vale a pena gastar alguns minutos...
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