Já entrou em vigor a nova legislação do tabaco, aumentando as zonas livres de fumadores e contribuindo significativamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses...Ao contrário de muitos "paladinos" do ambiente e da saúde, conhecidos por serem muito palavrosos e pouco concretizadores (Mais uma vez, reconheça-se a sabedoria popular quando que nos garante que "Gato miador, ruim caçador!"...), a actual Assembleia da República traduziu em legislação anos de discursos e centenas de boas intenções. É caso para reconhecer que os deputados sempre servem para alguma coisa!
Enfrentando corajosamente os grupos de interesse das tabaqueiras, da animação nocturna e da restauração, assim como a resistência de 2,5 milhões de fumadores activos, o Governo preparou uma campanha de divulgação da nova legislação, com uma vertente essencialmente pedagógica, mas que ainda peca por escassa. Esperemos que os organismos competentes para garantirem o seu cumprimento saibam prosseguir com eficácia os seus fins...
Com este diploma, a Assembleia da República dá execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, à regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos, à embalagem e etiquetagem, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.
Se está a pensar reduzir o consumo de tabaco, já pensou onde vai investir as suas poupanças?! Que tal começar a praticar desporto e associar-se no clube da sua terra?! Era uma boa ideia...
1 comentário:
Saúde e fiscalização discordam na aplicação
por CÉU NEVES, in DN, 2008-01-02
Contradições. ASAE quer uma circular da DGS. Estes dizem que só AR pode regulamentar
00.31 do dia 1 de Janeiro e os cinzeiros do Salão Preto e Prata do Casino Estoril continuaram nas mesas. E as pessoas continuaram a fumar. E na mesa onde estavam os responsáveis da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - inspector e subinspector - acenderam-se cigarros, cigarrilhas e charutos ao longo da noite. O dirigente da ASAE, António Nunes, entende que não violou a lei porque esta não inclui os casinos e salas de jogo. A Direcção-Geral da Saúde (DGS) diz que sim e pergunta: É preciso o diploma voltar à Assembleia da República devido à interpretação?
"Entendemos que os casinos e as salas de jogo estão abrangidos pela nova lei do tabaco. Esta estabelece como princípio geral o limite do consumo do tabaco em locais fechados de utilização colectiva e, portanto, sendo os casinos e salas de jogo recintos fechados não podem deixar de ser incluídos na lei", diz a jurista da DGS, Nina de Sousa Santos, responsável pelo estudo interpretativo do diploma.
Foi, também, aquela a resposta que
deram ao Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria do Norte, num documento assinado pelo director-geral da Saúde, Francisco George. Para o grupo de juristas, onde está um elemento da ASAE, a lista de locais indicados na legislação é suficientemente extensa para se poder aferir que os casinos e as salas de jogo, como o bingo, estão incluídos. Defendem que estão contemplados na alínea l, número 1, do artigo 4.º, que proíbe o fumo nos recintos de diversão, locais onde, por outro lado, é permitido fumar ao ar livre e em áreas que cumpram os requisitos para fumadores. Além disso, "um casino tem também bares, restaurantes e salas de espectáculos e, em todos eles, é expressamente proibido fumar", sublinha Nina Santos.
Aquela jurista considera que a lei do tabaco e a do jogo não entram em conflito, até porque o Decreto-Lei n.º 309/2002 inclui as salas de jogo nos recintos de espectáculo e de divertimentos públicos. Explica que a DGS não pode fazer uma circular para a ASAE sobre o que deve fiscalizar e que qualquer clarificação, diga-se regulamentação, deve ser aprovada na Assembleia da República.
Confusão domina arranque da lei
por DIANA MENDES e PAULO JULIÃO, em Viana do Castelo
Em alguns locais ainda há dúvidas na aplicação da lei
No dia em que entrou em vigor, a lei do tabaco veio trazer confusão e expectativa. Os fumadores têm procurado cumprir as proibições, apesar de algumas excepções, mas os proprietários de espaços de restauração ou bares mantêm ainda dúvidas quanto à aplicação da lei: grande parte deixa para outro dia a colocação dos dísticos e outra convida fumadores e não fumadores a entrar, colando os dois dísticos na porta. A lei é pouco clara para muitos e a opção de criar espaços de fumo é algo a analisar.
No dia 1, são poucos os restaurantes e bares abertos. Por isso, o facto de as esplanadas estarem cheias não se deve inteiramente às necessidades dos fumadores. Em Lisboa, é ainda cedo para saber quantos espaços vão ter áreas de fumadores, até porque os dísticos falham em muitos restaurantes. No entanto, são os dísticos vermelhos, que proíbem o consumo, que mais sobressaem.
Espaços emblemáticos como a Brasileira ou o restaurante Bénard estiveram fechados, mas decidiram dar entrada a quem fuma. Outros, como o Nicola ou a pastelaria Suíça, consideraram que "a lei será indiferente. Já tínhamos poucos fumadores e temos muita clientela", diz Fausto Roxo, gerente da Suíça. Cá fora, Pedro Barros puxava de um cigarro quando foi abordado pelo DN, mas garantiu que não veio para a esplanada por ser fumador. "A lei não me incomoda muito, acho que está bem", afirma.
Maria João Santos não é da mesma opinião: "A lei está horrível. É um exagero e vai prejudicar os restaurantes." Apesar de estar num restaurante adequado a quem quer fumar, mantém o cigarro em baixo por considerar que prejudica menos. Um gesto repetido por outros.
No Porto, no emblemático café Majestic, que ontem se encontrava fechado, a decisão foi tomada há mais de um mês: no espaço da Rua de Santa Catarina, não haverá lugar para fumo. Idêntica opção no Café Guarany, do memo proprietário. Ontem, no Porto como em Lisboa, a lei entrou pacificamente em vigor, sem o Comando Metropolitano da PSP registar qualquer queixa.
No Café do Repouso, em Chafé, Viana do Castelo, no dia 1 de Janeiro há festa para os clientes. Um "brinde" que não serviu para atenuar algumas "chatices" que o proprietário enfrentou devido à nova lei. "Um cliente entrou-me aqui a fumar, outro acendeu o cigarro já cá dentro. Infelizmente, tive de me chatear", confessou Miguel Lima, que se viu obrigado a "enfrentar" os "contestatários". "Provavelmente ficaram chateados comigo, mas não sou eu que faço a lei", acrescenta.
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