Reclame, SFF!

Começa hoje a ser obrigatória a presença do livro de reclamações em todos os estabelecimentos fornecedores de bens e prestadores de serviços, medidaque garante o alargamento de uma ferramenta universal ao serviço dos consumidores e também dos agentes económicos...

Entre os estabelecimentos que passam a ter de disponibilizar estão, por exemplo, entre muitos outras, as imobiliárias, instituições de crédito e sociedades financeiras, seguradoras, clínicas veterinárias e empresas de ocupação de tempos livres, bem como os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, os notários privados, desde que tenham carácter físico, fixo ou permanente, e se verifique o contacto directo com o público e o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço.

Como tinhamos dado conta aqui, Portugal passa a ter uma das legislações mais completas da União Europeia neste domínio e é nosso dever, como cidadãos, consumidores ou empresários, fazer uso de mais um direito!