O Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, escolheu o debate mensal na Assembleia da República para anunciar um conjunto de medidas para diminuir a carga burocrática do Estado sobre a economia nacional...São medidas de simplificação administrativa com impacto no desenvolvimento da Economia, tão simples como tornar facultativas todas as escrituras públicas relativas às empresas, simplificar o regime da fusão e da cisão de sociedades, criar modalidade de «dissolução e liquidação na hora», acabar com todos os livros de escrituração (excepto o livro de actas), simplificar a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas, criar novo regime de Prestação Única de Contas, prestação única de informação à Segurança Social, eliminar a obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças, criar a «Marca na Hora», ou simplificar a prestação de informação pelas empresas industriais, como está descrito aqui...
Certamente vão aparecer os velhos do Restelo, as inevitáveis resistências à mudança, as expectativas defraudadas ou os sacrificados do costume. Não vão demorar muito, mas terão que perceber que algo está mudar. Com coragem e determinação!
5 comentários:
Técnicos oficiais de contas: simplificação administrativa é um "pontapé" na burocracia
in LUSA, 27.01.2006 - 19h03
O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues Azevedo, afirmou hoje que as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, para a simplificação administrativa são "um verdadeiro pontapé na burocracia".
No primeiro debate mensal do Governo na Assembleia da República, a seguir às eleições presidenciais, José Sócrates justificou a escolha do tema da desburocratização por pretender alterar, precisamente, as práticas da Administração Pública. “Estas dez medidas são importantes para o Estado e para as empresas”, sublinhou o chefe do Governo.
O Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, que será apresentado em Março, irá tornar facultativas as escrituras públicas sobre os actos efectuados pelas empresas, sendo apenas obrigatório o registo das operações na Conservatória do Registo Comercial.
De acordo com o chefe de Governo, as dez medidas irão permitir uma poupança anual de 125 milhões de euros.
Para Domingues Azevedo, que falava em declarações à Lusa, estas medidas “são um verdadeiro pontapé na burocracia, no sentido em que abandonam o supérfluo na relação da administração pública com os cidadãos e aproveitam as novas tecnologias para simplificar o seu funcionamento".
O presidente da CTOC congratulou-se ainda pelo facto de o Governo ter aceite "quase na íntegra" as propostas apresentadas pelo organismo, no que se refere aos depósitos de prestação de contas e aos livros selados nas empresas.
Domingues Azevedo sublinhou que os técnicos oficiais de contas estão "completamente preparados para assumir as suas responsabilidades e executar com credibilidade e segurança o depósito de contas por via electrónica".
Com as medidas apresentadas por José Sócrates as empresas passam a entregar em Maio, num único momento e num único acto, por via electrónica, todas as obrigações a que estavam sujeitos até agora como o depósito de prestação de contas. Terminam ainda todos os livros de escrituração mercantil, à excepção dos de actas.
Actualmente, as empresas têm de manter livros de inventário, de balanço, de razão e copiador e todos têm de ser legalizados na Conservatória de Registo Comercial.
Subscrevo Totalmente.
Boas contas
por Helena Garrido, em Diário de Notícias, 2006.01.30
O controlo, em tempo real, das declarações de IRS foi a principal novidade em matéria de impostos das medidas anunciadas pelo Governo.
Numa primeira fase, quando estivermos a preencher a declaração de IRS online, vamos receber alertas sempre que nos esquecermos de algum rendimento. A prazo, a declaração já estará na Internet pré-preenchida pelos serviços. O fisco não pode pressupor que esses dados estão completos, até porque teremos de inscrever as deduções. Continuaremos a ter de entregar a declaração, mas parte das tarefas serão feitas pelo fisco. Bastará completar e confirmar. Vai passar a existir também um balcão único para os impostos e uma conta corrente com o Estado. A conta corrente é importante para que se possa olhar o Estado como uma pessoa de bem. Não basta olear toda a máquina de "cobrador de impostos" numa relação desigual em algumas matérias, como a do pagamento de juros. O contribuinte que se atrasa paga juros. Com o Estado não é bem assim.
A máquina fiscal tem ainda de reduzir o tempo de resposta às reclamações, deixando de tratar todos os cidadãos como vigaristas. O facto de ter organizado a informação sobre os rendimentos, permite tratar cada um de acordo com o que merece e não todos como se estivessem a enganar.
A possibilidade de resolver os seus problemas de receita ficando com o dinheiro dos contribuintes tem de ser igualmente reduzida. Estes progressos não devem apenas aumentar a eficácia na colecta de impostos. Devem igualmente reduzir o tempo que o Estado fica a dever aos contribuintes, por exemplo, no IRS, mas também enquanto cliente. Só assim podemos olhar para estas medidas como justas e não como um meio para vivermos na sociedade de "Big Brother".
A titularização de dívidas, que garantiu a não violação do défice em 2003, está a colocar uma grande pressão sobre o Governo na busca de dívidas fiscais. É compreensível e até pode ser um problema que criou a pressão necessária à reforma efectiva da administração fiscal. Mas não pode servir para o Estado abusar, mesmo sabendo que a evasão é ainda elevada.
Apesar das reservas, os progressos anunciados pecam apenas por tardios. Perderam-se as contas dos milhões investidos em informática. Hoje pode elogiar-se o facto de se fazer sem anunciar milhões. Com um alerta. O Estado tem de se esforçar também para pagar a horas e com juros quando se atrasa.
Algumas medidas já estavam anunciadas
in DN, 2006.01.30
No Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) 2005/2008 já estavam previstas algumas das medidas que José Sócrates anunciou na sexta-feira para a simplificação burocrática e administrativa. Algumas estão no Plano Tecnológico, apresentado em Novembro.
No PNACE, que foi conhecido em Outubro do ano passado, Sócrates tinha revelado, entre outras medidas, a criação de um cartão do cidadão. O Governo tornou público o Programa de Eliminação e de Simplificação de Formalidades e a implementação do Programa Legislar Melhor. O primeiro programa compreendia a eliminação e simplificação de actos registais e notariais.
Prometia-se iniciar este ano um processo de disponibilização de serviços online que permitisse efectuar actos de registo através da Internet. E a revisão dos processos de licenciamento de actividades económicas, cujo grupo de trabalho iniciaria funções em Novembro último. Nessa medida, previa-se a criação de regimes de tributação simplificada ao nível do IRS e das obrigações para efeitos de IVA, bem como a unificação das declarações cadastrais de início, alterações e cessação de actividades profissionais, para efeitos fiscais e Segurança Social.
Com o Programa Legislar Melhor pretende-se, segundo o PNACE, "simplificar e eliminar a legislação que constitua uma carga desproporcionada para os cidadãos e empresas". No Plano Tecnológico, o objectivo era a consolidação da empresa na hora e a criação da marca na hora. Na semana passada, o IAPMEI anunciou a intenção de pôr a rede de Centros de Formalidades de Empresas (CFE) a fazerem o processo de dissolução de empresas na hora e de registo de marca na hora.
O medo e as leis
por Eduarddo Moura (emoura@mediafin.pt), in Jornal de Negócios, 2006.01.30
O Governo atirou-se de cabeça à burocracia, é o que consta. Mas não é verdade. A verdade é que Sócrates decidiu atacar a estupidez constituída como dona do Estado. Mas significa isso que, finalmente, o medo vai deixar de ser o principal tecedor das leis e regulamentos?
Será que o cidadão vai deixar de ser visto como um aldrabão e o Estado como um santo?
Alguma coisa muito profunda se está a passar no domínio da mentalidade do Estado. Quando o Governo informa que irá emitir a declaração de IRS dos contribuintes, há quem veja nisso um deslumbramento informático, uma simpatia demagógica ou até um grande risco para a receita fiscal. Porque se o fisco errar, para menos, na identificação das receitas do contribuinte que motivação terá o «beneficiário» para corrigir a declaração?
O Governo também decidiu acabar com a obrigatoriedade de os contribuintes pedirem certidões de inexistência de dívidas. Só a Segurança Social emitia por ano 150 mil documentos destes que o cidadão ia entregar noutro qualquer departamento do Estado.
Para quê?, pergunta o Governo. Se a informação está no Estado, para que é necessário este processo?
Então e os livros obrigatórios da contabilidade das empresas? Para quê aquela coisa medonha de ir à Conservatória do Registo Comercial para carimbar todas as páginas do livro do Balanço ou do Razão e, dada a informatização das empresas, a carimbadela nos mapas impressos? E o livro de actas, para quê carimbá-lo também?
São estes, três exemplos das muitas iniciativas que o Governo já adoptou para simplificar e desburocratizar o Estado. E promete muitas mais. De comum só têm uma coisa. O acabar com processos que ocupam muitos servidores do Estado, que dão cabo da vida dos cidadãos e que foram montados apenas com o propósito, que não com a eficácia, de impedir certas manipulações de dados e decisões.
Afinal o que o Governo nos está a dizer é que nós, cidadãos, temos razão quando dizemos que o Estado português está montado segundo o princípio da desconfiança geral e segundo o preconceito de que os contribuintes são maioritariamente aldrabões.
Afinal o que o Governo está a fazer é a começar a desmontar um aparelho policiesco que deforma toda a nossa vida civilizacional e que não impede a corrupção, antes a alimenta.
É deste ponto de vista que devemos analisar o pacote de medidas de desburocratização que Sócrates anunciou. Isoladamente, nenhuma das medidas tem valor extraordinário. No conjunto, vão muito mais longe do que os aspectos práticos que resolvem.
No limite, a melhor parte disto tudo é que o Governo encetou um caminho do qual não poderá recuar. Ao decidir mudar processos está, afinal, a mudar conceitos. Em relação à burocracia, Sócrates destapou a sua caixa de Pandora donde emergirão muitas mais situações que urgem uma nova abordagem.
E a parte formidável desta situação é que as medidas estão carregadas de um espírito positivo que só podem melhorar o nosso estado de espírito colectivo.
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