Está aí a videovigilância...

O Governador Civil de Faro anunciou a instalação de um sistema de videovigilância nas principais zonas comerciais, aproveitando a legislação recente que permite a sua colocação e utilização em locais públicos de utilização comum...

Segundo o Observatório do Algarve, o sistema será instalado em zonas públicas do Algarve e servirá apenas para “interesse público”, contando com diversos parceiros institucionais e terá de ter parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e autorização do Ministério da Administração Interna (MAI).

Em editorial, a jornalista Conceição Branco lança algumas questões pertinentes sobre a implementação do sistema e sobre os direitos e garantias dos algarvios. Em determinado ponto, questiona mesmo se "em troca da alegada “maior segurança dos cidadãos” e na senda de “para novos desafios, novas soluções” não estaremos a cair da tentação de uma sociedade securitária e, a prazo, fascizante?"

Perguntas justificadas, na minha opinião, e que devem ser rapidamente esclarecidas. Principalmente, depois da polémica sobre uma listagem de chamadas telefónicas de altas personalidades que acabou na posse de um tablóide. Se acontece isto aos "grandes", que poderá acontecer aos "pequenos"?!

Esta apetência generalizada para rentabilizar a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, quer para assegurar uma base de suporte das suas actividades logísticas, quer no exercício das suas funções de polícia de segurança não é nova.

Neste contexto, o recurso à utilização de sistemas de vigilância com câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum antecedeu a publicação da legislação de enquadramento. Tal verificou-se com particular acuidade na gestão do tráfego rodoviário, nos grandes espaços comerciais, bombas de combustível e zonas de estacionamento, no controle de circulação de pessoas e preservação de monumentos públicos e centros históricos, procurando prevenir-se a ocorrência da prática de crimes em locais onde exista razoável risco da sua ocorrência...

Na nossa modesta opinião, acreditamos que o caminho desejável para estabelecer uma sociedade mais tranquila seria a discussão e criação de uma estratégia nacional de segurança pública que não dependesse de visões conjunturais ou dos oportunismos ideológicos de cada governo, que não dependesse da componente meramente policial mas não a descurasse, que não fosse abstractamente social e descesse ao terreno dos problemas concretos.

Em matéria de segurança das comunidades urbanas, como noutros sectores fundamentais da nossa sociedade, são necessários compromissos de Estado!