Uma grande vitória... dos consumidores!

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que obriga os postos de abastecimento de combustíveis rodoviários a disponibilizarem os preços de venda a todos os consumidores... na NET!

Para além dos preços dos combustíveis, será disponibilizada informação sobre a localização, horário de funcionamento e serviços existentes em cada posto, através do sítio na internet da Direcção-Geral da Energia e Geologia, ao qual os titulares dos postos de abastecimento fornecerão os elementos necessários. Em tempos de crise, parece que alguém anda atento às sugestões da Terra do Sol!

Segundo o comunicado oficial, foram igualmente aprovados diplomas sobre as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas, regulamentam a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativo ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana e estabelecem o regime das rendas devidas aos municípios pela exploração das concessões de distribuição de electricidade em baixa tensão.

Nos próximos tempos, o Parlamento terá que apreciar uma proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário, descongestionando os tribunais, acelerando e simplificando o tratamento dos conflitos relativos a heranças e incentivando a utilização da mediação como forma de resolver conflitos por acordo entre as partes.

Acrescem ao labor desta reunião, a transposição de diplomas comunitários para a ordem jurídica nacional relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

Campanhas de divulgação da cirurgis de ambulatório e distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público completaram a ordem dos trabalhos!