Portem-se bem, senão...

O Conselho de Ministros, reunido nas magníficas instalações da Tapada de Mafra, aprovou um conjunto de diplomas no âmbito da política florestal, redefinindo regimes jurídicos e transferindo atribuições para os municipios...

Segundo o comunicado oficial, foi aprovada uma proposta de Lei que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras áreas no domínio da prevenção e defesa da floresta e assegura as transferências financeiras para a sua concretização.

Paralelamente, foi aprovado o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, alterado o regime de criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), e os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, estabelecidas novas medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.

Para além do pacote florestal, foi aprovado um regime transitório de adaptação das regras para determinação do lucro tributável, previstas no Código do IRC e legislação complementar, à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador, à semelhança do que já ocorre relativamente às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal obrigadas a aplicar as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA).

Em termos políticos, o Governo aprovou os termos do investimetno destinado à modernização das fábricas de acessórios ecomponentes para automóveis da Cacia (Renault e Nissan) em Aveiro e da Gestamp Palencia, S.A. em Oliveira de Azeméis, bem como com a Tyco Electronics Holding SARL e a Tyco Electronics, Componentes Electromecânicos, Lda., que tem por objecto a expansão de uma unidade fabril em Évora.

Foi resolvido igualmente aprovar o acordo com a União Internacional das Telecomunicações relativo à realização, organização e financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.

O Conselho de Ministros debruçou-se ainda sobre a alteração contratual do Metro do Sul do Tejo e do concurso para a aquisição de refeições confeccionadas para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais. Já sabem, quem não se portar bem e for para o "xilindró", tem que papar comidinha igual à das escolas!