sexta-feira, agosto 29, 2008
Serão estas as soluções?!
Com a publicação da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei de Segurança Interna, parecem estar reunidas as condições para as políticas de segurança tomarem um novo rumo...
Também já está aprovada e aguarda publicação a nova regulamentação das polícias municipais e o Governo anunciou a intenção de propôr a alteração da lei das armas, mas alguns especialistas alegam que estas intervenções podem não ser suficientes. Será que já se esqueceram quem foi o principal processo de revisão da legislação penal?!
Apesar dos números não serem calamitosos, em termos absolutos, a atenção dos media e a situação sócio-económica do País exigiriam uma postura mais actuante e discreta das forças e serviços de segurança, um apoio inequívoco dos governantes do sector e as alterações legais que se justifiquem!
Voltaremos ao assunto...
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5 comentários:
Depois de ter vetado a Lei do Divórcio, o Presidente da República não teve dúvidas em promulgar a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização de Investigação Criminal.
Eu tenho muitas dúvidas. E por isso votei contra, por discordar da excessiva concentração de poderes na figura do Secretário Geral de Segurança, dependente do Primeiro Ministro, que poderá delegar a sua competência, provavelmente no Ministro da Administração Interna. Independentemente das pessoas que exercerem os respectivos cargos, trata-se de uma solução que, em meu entender, suscita preocupações numa área tão crucial como a dos direitos, liberdades e garantias. Parece-me, também, que o risco de uma eventual governamentalização da investigação poderá pôr em causa o princípio constitucional da separação de poderes.
por Manuel Alegre, in Editorial, 2008.08.31
Balas por meia dúzia de trocos
por Camilo Lourenço, in Jornal de Negócios, 2008.09.01
Portugal sempre vendeu uma imagem de país seguro e sem tensões sociais. Para captar turistas e/ou investimento estrangeiro. É difícil dizer qual o impacte desta "virtude" nas decisões de empresas que nos escolheram. Porque a razão mais importante para realizar um investimento é a existência de mercado para os bens e serviços a produzir e/ou a competitividade do país (para exportar o que se produz).
Ou seja, as empresas conseguem viver em ambientes onde grassa alguma violência. Basta olhar aqui para o lado para perceber isso: apesar da ETA, Espanha nunca deixou de ser destino de multinacionais (que em alguns casos abandonaram o país seguro, Portugal, para se centrarem em Madrid). Além disso, as bombas da ETA em zonas balneares nunca foram suficientes para afastar turistas em busca de bom tempo, boa comida e bom vinho.
Dito isto, sermos um país seguro e sem tensões sociais é irrelevante para as empresas? Não. Porque se mesmo com "segurança" somos menos competitivos do que Espanha, o que não acontecerá se perdermos essa qualidade...? É por isso que a onda de assaltos a bancos, ourivesarias e gasolineiras é uma má notícia. E o episódio do turista baleado no Algarve também: como se sentirá um turista, ao saber que férias em Portugal podem dar direito a duas balas na cabeça por causa de meia dúzia de trocos? As reputações levam uma vida a criar e um instante a perder.
Culpar o mensageiro
por Elisabete Rodrigues, in barlavento, 2008.08.31
Há pessoas para quem o ideal era a situação de antes do 25 de Abril, quando a Censura impedia que se noticiassem os crimes, os assaltos, as inseguranças que apesar de tudo se viviam no país.
Nos jornais, nas rádios e no canal único de televisão de então, em Portugal não havia assaltos, nem homicídios, nem qualquer outra coisa que pudesse perturbar a aparência de brandos costumes do país.
Não porque as coisas não acontecessem – aconteciam certamente com menos frequência que hoje – mas porque o lápis azul dos censores simplesmente não deixava que tais notícias fossem publicadas.
Essa sensação de que há quem tenha saudades de tais tempos fica no ar quando se ouve as palavras do responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança e Criminalidade, que considerou, na terça-feira, que o facto de os assaltos serem noticiados pela comunicação social poderá estar na origem de um eventual aumento destes crimes.
Em declarações à rádio TSF, Leonel de Carvalho acrescentou mesmo que estas notícias também «fomentam a insegurança nas pessoas».
Estas palavras foram ditas no dia em que houve um assalto a uma estação de correios na Margem Sul do Tejo, a uma bomba de gasolina da Galp no Fogueteiro, a um banco na Tapada das Mercês, no concelho de Sintra, e outro banco em São João das Lampas, também em Sintra, e outro ainda em Lisboa.
E no dia a seguir a um assalto na Estação da CP de Boliqueime, no Algarve, a meio da manhã, que terminou com o duo de assaltantes a balear na cabeça um inocente turista alemão, que teve o azar de estar no sítio errado, à hora errada.
Os crimes aumentam porque são noticiados? Ou as notícias de crimes aumentam porque, infelizmente, a criminalidade está a crescer, em especial a mais violenta?
Se as estatísticas não o traduzem, é porque algo de errado se passa com elas.
Mas não culpem o mensageiro, ou seja, a comunicação social.
O tema da segurança é complexo e com muitas valências, como cidadão, o meu senso comum questiona:
- Onde estão as punições severas e exemplares? A punição exemplar acompanhada de reabilitação é a chave para este problema. Os reclusos precisam adquirir competências válidas para eles próprios e para a sociedade. Os reclusos não precisam ser um fardo para a sociedade, um bom sistema prisional pode ser auto-suficiente;
- Como é possível haver droga nas prisões, para mim é pura incompetência do sistema. Será que o sistema de avaliação preconizado pelo governo não consegue expurgar os agentes responsáveis por esta situação? Bastava impor objectivos aos agentes das prisões, o não cumprimento dos objectivos implicaria em demissão, simples não é;
- Será que só se produzem máquinas eficazes para arrecadar receitas de ilícitos de mera ordenação social?
Uma guerra surda por causa das leis penais
in Editorial, Diário de Notícias, 2008.09.02
Embora a responsabilidade das leis seja política, a administração da justiça cabe aos juízes. Este é um raciocínio tão simples que nem devia ser preciso escrevê-lo. Mas, neste momento, esta é uma equação difícil que está a provocar uma crise institucional de poderes - entre o judicial e o político. E é algo que está na base das discussões que se seguiram à suposta onda de criminalidade das últimas semanas.
Os juízes estão contra as leis penais que foram alteradas pelos políticos na Assembleia da República. A questão não é a própria lei, mas a sua interpretação. Consideram que o novo código do processo penal é garantista no que diz respeito à prisão preventiva - porque a torna regra apenas em crimes sujeitos a mais do que cinco anos de prisão. E, mesmo que na lei esteja escrito que o juiz tem a liberdade de a decretar para crimes com penas até cinco anos, sempre que haja crime violento, organizado, terrorismo ou que seja posta em causa a vida e a integridade física de pessoas ou ainda que haja envolvimento de armas (ainda que não mostradas ou usadas), os juízes não consideram que isto esteja suficientemente explícito na lei para que eles possam aplicá-lo.
Dir-se-ia que os juízes queriam ser "obrigados" a aplicar a prisão preventiva. Mas é difícil de compreender que um juiz, que tem por função julgar, decidir, queira que lhe retirem parte dessa capacidade de decisão. (...)
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