Um, dois, três e... mais!

Numa única reunião, o Conselho de Ministros aprovou legislação que vai mexer com a vida de muita gente, gerar polémicas e resolver alguns problemas...

Assim foi aprovado o Decreto-Lei que aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, contestado vivamente pela Confederação de Meios e que vai lançar novos desafios a muitos órgãos de comunicação social, habituados à subsídio-dependência e mal organizados...

Foi igualmente aprovado o Decreto-Lei que regulamenta a Rede Social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais, concretizar o compromisso do XVII Governo Constitucional de promover e reforçar o papel da rede social em todo o país, investindo na gestão local participada e assegurando que o planeamento e instalação de respostas e equipamentos sociais se faça progressivamente, tendo em conta a rentabilização dos recursos existentes e da verdadeira participação das entidades locais.

O comunicado do Conselho de Ministros realça também a aprovação do regulamento dos cursos de especialização tecnológica, introduzindo uma profunda reorganização ao nível do acesso, da estrutura de formação e das condições de ingresso no ensino superior para os seus diplomados. Com esta mudança, visa-se trazer mais jovens e adultos para o ensino superior, alargando a oferta de formação ao longo da vida e para novos públicos e envolvendo as instituições de ensino superior na expansão da formação pós-secundária...

Não parece mal de todo...