Portimão é zona crítica de recuperação urbana

O Governo aprovou a possibilidade de alargamento dos prazos do crédito à habitação bonificados até ao limite de 50 anos, que poderá beneficiar um universo de 415 mil famílias...

Mediante uma portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, esta medida pretende aliviar o esforço financeiro mensal das famílias, abre porta à possibilidade de renegociação dos empréstimos à habitação bonificados com as instituições bancárias.

O comunicado oficial revela ainda que foram aprovados o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015) e os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa, criada a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S. A. e extinto o INATEL, Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P.

Foi também aprovado um Decreto-Lei que estabele o regulamento técnico das embarcações de pesca, introduzindo no ordenamento jurídico nacional o quadro regulamentar único sobre a segurança das embarcações de pesca nacionais de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m e inferior a 24 m, definindo os requisitos técnicos e administrativos desde a aprovação do projecto até à primeira certificação de segurança e posterior regime de manutenção da certificação, uniformizando os regimes jurídicos aplicáveis a todas as embarcações de pesca nacionais.

Mais, o Conselho aprovou um decreto que declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da zona antiga da cidade de Portimão, concedendo ao município o direito de preferência, pelo prazo de dez anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área.

Perspectivando a intervenção expedita da Câmara Municipal de Portimão na zona antiga da cidade, numa área devidamente delimitada, que apresenta uma estrutura habitacional bastante deficiente, no que diz respeito às condições de solidez, segurança e salubridade das edificações, e com um elevado número de edifícios devolutos ou ocupados por uma população envelhecida e sem condições económicas para inverter a situação pelos seus próprios meios. Assim, permite-se a execução de um projecto de recuperação e reconversão urbanística dessa área, com o objectivo de revitalizar a zona antiga da cidade e recuperar a identidade arquitectónica caracterizadora da urbis de Portimão. Que assim seja... e que seja possível noutros sítios com iguais características!