Tenham paciência, mas hoje é dia de TTT!

O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução confirmando a aprovação preliminar da localização da Terceira Travessia do Tejo (TTT) no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto...

Paralelamente foi aprovado o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu Viaduto de Acesso de Acesso Norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária e definidos os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. Esperemos que acabem certos abusos da Estradas de Portugal, Brisa, AENOR e outros...

Segundo o Comunicado Oficial, foram igualmente alterados o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros.

Também há novidades sobre o regime da utilização dos recursos hídricos e medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção, entre outras temáticas de superior interessa nacional...