Registos simplex...

O Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e elimina actos e procedimentos de registo predial e actos conexos, no quadro do Programa Simplex...

Entre os actos abrangidos encontram-se a compra e venda, com ou sem financiamento bancário, hipotecas e doações de imóveis. Viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único», com mais simplicidade e redução de custos, nomeadamente tornando facultativas as escrituras de diversos actos. Elimina-se um conjunto de actos e práticas como a delimitação da competência territorial ou a apresentação de documentos existentes noutras conservatórias. Viabilizam-se os serviços através da internet e adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, para aumentar a segurança no comércio de bens imóveis. Queriam mais?!

Segundo o comunicado oficial, também é aprofundado o Processo de Bolonha no ensino superior, foi regulado o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e, entre outros diplomas, foi aprovada uma resolução com os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo, a qual deverá servir de modelo a alguns processos de requalificação das frentes urbano-marítimas do Algarve... Parece ser um dia de boa colheita!!!