Subsidariedade educativa

O Conselho de Ministros aprovou o regime de autonomia, administração e gestão do pré-escolar, básico e secundário, tendo como objectivos reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica das escolas, favorecer a constituição de lideranças mais eficazes e reforçar a autonomia das escolas...

Segundo o comunicado oficial, "cria-se um Conselho Geral, no qual estão representados professores e funcionários, pais, alunos (adultos e do secundário), câmaras municipais e a comunidade local, nomeadamente as instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas, e ao qual cabe eleger o director. A direcção das escolas deixa de estar cometida a um órgão colegial, passando a assentar no director, que terá de ser um professor com qualificação para a função". Porquê um professor?! Não há paciência para tanto corporativismo...

Paralelamente, foi aprovada a descentralização de competências em matéria de educação, transferindo-se para os municípios o pessoal não docente do ensino básico, o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, as actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, a gestão do parque escolar e os mecanismos de acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como as verbas actualmente afectas e constantes do Orçamento de Estado...

Igualmente, foi aprovado o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão (POPNAL), regulamentação aplicável à distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público, uma alteração ao art.º 17.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), uma Proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da República, visando aprovar o Tratado que prevê a criação da Força de Gendarmerie Europeia (Eurogendfor), para intervenção em cenários de crise, em funções policiais ou de protecção civil, e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola. Para ler com atenção!