Mais SIMPLEX... e melhor ambiente!

O Conselho de Ministros aprovou hoje, para consultas públicas, um Decreto-Lei que simplifica os processos de licenciamento industrial, e concentra toda a legislação, actualmente dispersa, num único Regime de Exercício da Actividade Industrial...

Assim, de acordo com o comunicado oficial, pretende-se diminuir o tempo de resposta da Administração para a instalação de diversas actividades; reforçar o princípio do balcão único e do gestor do processo (único interlocutor em toda a Administração); normalizar as interpretações da lei e dos procedimentos; reforçar a diferença de tratamento entre os estabelecimentos industriais com risco elevado e outros, ficando apenas os primeiros sujeitos a autorização prévia.

Mais, aprovou uma Resolução que reorganiza a estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, visando reforçar a direcção político-estratégica do Ministério da Defesa Nacional, a capacidade de resposta das FA às exigências e desafios actuais, obter ganhos de eficiência e agilizar os processos de decisão. A reestruturação passa, nomeadamente, pela reforma do Ensino Superior Público Militar e da Saúde militar (criação de um órgão responsável pelas políticas de Saúde militar) e pelo reforço do Estado-Maior-General das Forças Armadas como comando operacional permanente, dotando-o de um Comando Operacional Conjunto, ficando os Ramos vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças.

Sublinhem-se ainda os diplomas que estabelecem a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do QREN e regulamentam as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro...

Em relação ao Algarve, salienta-se a aprovação de dois diplomas que visam a criação das Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monchique e do Caldeirão e ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbanização.

O Decreto regulamentar vem criar as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monchique e do Caldeirão, reconhece a importância das áreas para a conservação de comunidades avifaunísticas, nomeadamente algumas espécies de aves de rapina florestais muito ameaçadas às escalas da União Europeia e do continente europeu. No caso de Vila do Bispo, a Resolução vem ratificar a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, visando a salvaguarda do novo plano de urbanização, cuja elaboração está em curso, por forma a potenciar a implementação de equipamentos sociais, designadamente de uma biblioteca municipal, de um quartel para a Guarda Nacional Republicana, de um núcleo de 21 fogos de habitação a custos controlados e de um equipamento escolar. Não parece mal, pois não?!