O Conselho de Ministros aprovou três diplomas relativos ao ensino do Português no estrangeiro, tendo como objectivo o incremento e a valorização da língua portuguesa...
De acordo com o comunicado oficial, o primeiro diploma cria um novo quadro geral de actuação dos professores e leitores de português no estrangeiro, estabelecendo um recrutamento por concurso público e que a renovação da comissão de serviço assenta na avaliação positiva do desempenho. O segundo diploma reestrutura o Instituto Camões, que passa a ficar responsável pelo ensino português no estrangeiro ao nível do ensino básico e secundário, e o terceiro define o regime do pessoal dos Centros Culturais portugueses no estrangeiro. Mais alguns passos determinantes para a consolidação do português como a terceira língua europeia mais difundida e falada a nível global...
Mais uma vez, o Governo aprovou um conjunto de propostas de lei, a serem submetidas ao Parlamento, visando a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português; a aprovação do regime de concessão de indemnizações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, e revoga o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e a Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto; a aprovação do regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações; e, um pedido de autorização para criar um regime especial de aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor...
Em matéria de competências próprias, foram aprovados diversos decretos-lei que aprovam o Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro; outro que interpreta certas disposições do regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho, e o Protocolo Adicional relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa, a 20 de Maio de 2008, bem como um Decreto Regulamentar que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Em final de legislatura, algum trabalho visível!
Sem comentários:
Enviar um comentário