O IMPÉRIO CONTRA-ATACA...

(Publicado na edição de Novembro de 2002 do jornal ALGARVE INFORMAÇÃO)

O mês de Outubro foi marcado pela apresentação, discussão e aprovação do Orçamento de Estado. Tragicamente, o Governo PSD / PP escolheu as autarquias locais como as principais vítimas da febre aguda de poupança e de forte redução do investimento público, sem distinguir gestores mais capacitados e com provas dadas nos seus municípios ou respeitar compromissos e prioridades já definidas...

Ao contrário da forte aposta no reforço da participação das autarquias locais no bolo dos dinheiros públicos ocorrida durante os Governos socialistas (só no Algarve, esses valores cresceram 77,4 por cento entre 1995 e 2002), o Governo actual aumentou as transferências em apenas 3,37 por cento, para além das limitações drásticas à contracção de empréstimos. Recordando outros tempos e prosseguindo uma lógica meramente eleitoralista, o Orçamento de Estado aprovado pela maioria parlamentar suspende a Lei das Finanças Locais.

De uma penada, esquece-se que o crescimento do investimento da generalidade dos Municípios é claramente superior ao crescimento da respectiva despesa corrente e que a sua capacidade de transformar receitas correntes em investimento é muito superior à da Administração Central. Isto traduz-se em conseguir, com pouco mais de dez por cento da receita do Estado, realizar mais de 45 por cento do investimento público nacional e assegurar cerca de dezoito por cento do emprego gerado pelos organismos públicos (qualquer coisa como cento e trinta mil funcionários).

Este Orçamento de Estado coloca em causa princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente a autonomia do Poder Local, preparando-se para inaugurar um período de medidas avulsas para tentar estancar aqui ou além o défice público, aliás no seguimento do Orçamento Rectificativo para 2002, remetendo as autarquias locais e os demais serviços públicos para um quadro de total imprevisibilidade da sua gestão corrente a médio e longo prazo, contribuindo para que se desperdicem largas centenas de milhões de euros de apoios comunitários e impedindo mais de meia centena de municípios de contrairem qualquer tipo de empréstimos, adiando legítimas expectativas de melhoria dos níveis de qualidade de vida das populações e colocando em risco o desenvolvimento sustentado das regiões mais desfavorecidas.

Estas medidas implicarão a paralisação da construção de Habitação Social em todo o País e o adiamento da aquisição de milhares de fogos já construídos, que ficarão abandonados, para além da suspensão dos investimentos no alargamento e na requalificação da rede da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, apesar do acordo recentemente celebrado entre a Associação Nacional do Municípios Portugueses e o Governo.

Certamente, e com prejuízo da necessária transparência do relacionamento Estado / Autarquias, vão começar a proliferar os contratos-programa, protocolos, acordos de colaboração, etc, etc, entre este ou aquele Ministério e algumas câmaras mais “privilegiadas” e com maior capacidade reinvindicativa para resolver casos pontuais, gerando situações de clara injustiça. Em fase de negociação do Orçamento, essa discriminação foi evidente, esquecendo-se agora prioridades há tanto reclamadas, como foi o caso da esquadra da Polícia de Segurança Pública em Lagos, apesar da evidente coincidência de posições do actual Governador Civil e da Câmara Municipal perante a urgência da sua construção...