O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei com as orientações da política criminal para 2009/2011, colocando como prioridades específicas a prevenção e o combate aos crimes cometidos com armas e o combate à criminalidade organizada e violenta...
Na proposta a submeter à Assembleia da República, são considerados de investigação prioritária as agressões contra agentes das forças de segurança, os crimes cometidos nos Tribunais, escolas e hospitais, bem como os crimes contra o sistema financeiro.
O Ministro da Justiça afirmou que «passa a haver uma especificação em torno das armas, que estava implícita, mas que agora é expressamente focada; como também é focada a promoção da celeridade processual, já que o atraso dos processos comporta prejuízos dos pontos de vista da prevenção e da repressão dos crimes cometidos». Estas orientações vinculam o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os serviços da Administração Pública.
Segundo o comunicado oficial, o Parlamento apreciará oportunamente mais duas propostas de Lei que autorizam o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e a estabelecer as normas a que devem obedecer os XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
O Governo aprovou igualmente dois decretos-Lei que criam o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, em especial, às pequenas e médias empresas (PME), e o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, instrumentos destinados a concretizar a medida de apoio especial à actividade económica e ao emprego prevista no Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Mais, foi hoje consagrado o direito das advogadas e advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e alterados os estatutos da Ordem dos Enfermeiros e do Pessoal do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, embora este ainda tenha que ser submetido a apreciação e votação parlamentar...
Para desenvolver noutra entrada, digo-vos ainda que foi aprovado outro Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa. Boa Páscoa!
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