O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que alarga o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade...
Segundo o comunicado oficial, esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade para consultas, e a submeter posteriormente à Assembleia da República, vem estabelecer a escolaridade obrigatória, de carácter universal e gratuito, para as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, consagrando, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.
Foram aprovado igualmente um decreto-Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídio social de desemprego, conferindo aos desempregados mais carenciados uma maior protecção social, aumentando o limiar da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego...
O Governo resolveu ainda estabelecer que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro.
No âmbito dos sistemas contabilísticos, foi aprovado o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, e outro que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, bem como uma proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Registe-se ainda as alterações ao Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, e ao regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras.
No contexto da Estratégia Nacional para as Florestas, foi aprovada uma proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, simplificando a legislação florestal através da compilação de 60 diplomas, actualizando-a e adaptando-a à realidade existente, uma vez que se ainda se encontram em vigor diplomas de 1901. Puro SIMPLEX!
1 comentário:
Será que somos todos iguais? nem as máquinas que saem das fábricas são todas iguais: algumas saem da linha de fabrico com defeito. senão para que serve o controlo de qualidade?
As reprovações nas escolas públicas vão ser gradualmente banidas e a tendência será a de que ao fim de 12 anos de escola todos os alunos possam ter o 12.º ano de escolaridade, fazendo subir com isso os índices de escolarização dos portugueses. O nível de conhecimentos adquiridos será inevitavelmente muito baixo, mas o que importa são as ESTATÍSTICAS, e assim Portugal poderá figurar "orgulhosamente" na lista de países com maior número de anos de escolaridade.
O 12.º ano vai ser em breve a escolaridade mínima obrigatória. Embora os jovens passem a sair do sistema de ensino com poucos conhecimentos académicos, pelo menos, enquanto por lá andam também não figuram nas estatísticas dos desempregados, o que também é bom para as tais ESTATÍSTICAS.
Assim, o facto de virem a exibir o certificado de habilitações do 12.º ano deixará em breve de dar qualquer indicação às entidades empregadoras relativamente às reais qualificações dos jovens que então vão sair das escolas e, em consequência, terão que ser as entidades empregadoras a testar os conhecimentos dos candidatos aos empregos que oferecerem. Não começaram já a fazê-lo há algum tempo?
Os alunos que frequentarem as escolas públicas poucas possibilidades terão de atingir os necessários conhecimentos para prosseguirem os estudos. Assim, os pais que desejem para os seus filhos um curso superior terão que começar a consciencializar-se desde já que a escola pública não será o caminho aconselhável para a preparação dos seus filhos, mesmo que sejam crianças inteligentes e interessadas. O ambiente não será o melhor para que tenham sucesso por vários motivos:
1.º) na mesma sala coexistirão muitos alunos com fracos conhecimentos, porque não havendo reprovações, não haverá necessidade de empenho, nem nos estudos, nem na assiduidade às aulas;
2.º) com o fim do ensino especial terão por colegas jovens com deficiências várias: auditivas, de comunicação e até psíquicas;
3.º) nem todos os jovens são iguais: há génios, mais ou menos inteligentes e até jovens com capacidade de aprendizagem muito limitada. Mas a escolaridade obrigatória é para ser conseguida por todos eles. Quem não a conseguir nunca será um verdadeiro cidadão e poderá nem ter acesso a tirar uma simples carta de condução para ser um mero distribuidor de bilhas de gás.
4.º) porque todos os jovens são obrigados a frequentar a escola enquanto menores, mesmo que por ela não revelem qualquer interesse, terão por colegas outros jovens que apenas por lá andam porque o sistema a isso os obriga. Alguns deles utilizam a escola, os colegas e até os professores para se divertirem, gozando-os e boicotando as aulas.
Enfim, o Ensino vai de mal a pior!
Zé da Burra o Alentejano
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