O Conselho de Ministros aprovou na generalidade uma Proposta de Lei que permite o levantamento do segredo bancário de contribuintes fundamentadamente suspeitos de enriquecimento injustificado superior a 100 mil euros...
Quando não houver correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais, segundo o comunicado oficial, será aplicado a esses contribuintes uma taxa de tributação fiscal de 60%. O diploma assegura as garantias de defesa, através da justificação dos rendimentos obtidos, que serão, então, tributados às taxas normais. Nos casos de indícios de crime, nomeadamente de corrupção, os factos serão enviados para o sistema judicial. Populismo pré-eleitoral?!Veremos quando a máquina tributária começar a funcionar se o sistema judiciário não falha!
Entre outras deliberações, destaque-se todavia outra proposta de Lei que introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro. Mais uma medida lançada por Sócrates que agora é renovada...
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