Ás armas, minhas senhoras!

O Conselho de Ministros de 8 de Janeiro aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e desburocratiza o recenseamento militar, acabando definitivamente com as diferenças de género neste sector...

Segundo o comunicado oficial, após a eliminação da obrigatoriedade dos cidadãos se apresentarem ao recenseamento militar durante o mês de Janeiro, do ano em que completam 18 anos de idade, este diploma vem, agora, simplificar o processo, eliminando a intervenção do cidadão no momento do recenseamento, obtendo-se, simultaneamente, maior eficácia e redução de custos.

A recolha de informação necessária ao recenseamento militar e à sua actualização, passa a processar-se entre os Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional, poupando os cidadãos a uma deslocação presencial obrigatória. Esta alteração visa, ainda, universalizar o recenseamento militar, procedendo-se de forma gradual à extensão do dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional às cidadãs portuguesas.

Atendendo às reclamações dos operadores de radiodifusão local, o Governo aprovou um Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), alterando o regime das taxas devidas pelas rádios locais e diferenciando-as de acordo com a população residente no concelho.

Para além de algumas aprovações em matéria de acordos internacionais, destaquem-se as deliberações sobre a terceira travessia do Tejo em Lisboa e sobre as medidas de salvaguarda do percurso da linha ferroviária de alta velocidade dos eixos Porto-Vigo, Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid. São investimentos que não podem parar!