Alojamento com regras

Mais uma deliberação da Assembleia Municipal de Tavira, desta feita dando público conhecimento da aprovação de proposta de regulamento de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem...

Na sequência da pública da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, a Câmara Municipal aprovou uma proposta de regulamento ao órgão deliberativo municipal, que a aprovou na sessão de 28 de Novembro.

Nos termos do Código de Procedimento Administrativo, começa amanhã a decorrer o processo de apreciação pública, que decorrerá até ao dia 19 de Fevereiro, estando todos os interessados convidados a apresentarem as sugestões que entendam por convenientes...

Caso não seja apresentada nenhuma sugestão, o regulamento entra em vigor no dia imadiamente seguinte ao término do prazo!