Desempregados com mais apoio

Realizado hoje devido à Cimeira Ibérica de zamora, o Conselho de Ministros aprovou, para consultas, um Decreto-Lei que estabelece um conjunto de medidas que conferem uma maior protecção aos desempregados de longa duração...

Deste modo, nos termos do comunicado oficial, prorroga-se por mais seis meses o período do chamado subsídio social de desemprego, que pode passar a ter uma duração máxima de 18 meses, cria medidas de apoio no valor de 53 milhões de euros e procede à alteração do regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Foi ainda aprovado um Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa aprovar um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adequando a legislação penitenciária à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária, bem como o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde e a reestruturação dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde.

Para além de alguns diplomas de cooperação internacional em diversas matérias, sublinhe-se a alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Emfar), e a aprovação do regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.

Para terminar, saúde-se a permanência da Direcção Regional de Economia do Algarve em... Faro. Nos tempos que correm e perante algumas decisões mal fundamentadas neste domínio, é de louvar tal feito!