A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, começa hoje a ser aplicada porque o Parlamento não previu a data para a sua entrada em vigor...A versão original, aprovada pela Assembleia da República, em Novembro passado, previa que a revisão do Código do Trabalho de 2003 entrasse em vigor no primeiro dia de Janeiro de 2009. Mas as dúvidas do Presidente da República sobre a constitucionalidade do alargamento do período experimental para a generalidade dos trabalhadores de 90 para 180 dias, levaram a que essa parte fosse apreciada pelo Tribunal Constitucional...
Como o Público relata, os magistrados manifestaram-se contra aquele alargamento e o diploma baixou ao Parlamento para correcção só em Janeiro, ultrapassando a data de entrada em vigor prevista inicialmente, dado que a versão final só foi aprovada no dia 21 de Janeiro. Como não foi indicada nova data, aplica-se a regra geral e o diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República. Ou seja, hoje!
Sintetisando os princípios aplicáveis e as condições da sua aplicabilidade, e deixa uma margem crescente para a negociação colectiva, o novo código laboral reforça os direitos dos trabalhadores e penaliza o trabalho precário, embora muitas das suas disposições ainda permaneçam suspensas, aguardando a revisão da legislação contributiva, mas o ministro Vieira da Silva não encontra quaisquer dificuldades na sua aplicação, como se pode ouvir na TSF...
Com um dossier bem preparado sobre esta matéria, a Agência Ecclesia opta por fazer as comparações entre o Código do Trabalho e a Doutrina Social da Igreja, onde se pode ler que "com relativa segurança que, ao nível dos princípios, existe uma coincidência muito significativa" entre ambos, dado que "defendem a dignidade da pessoa humana, a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, a responsabilidade social da empresa e a prossecução do bem comum."
As novidades são muitas, nomeadamente a criação de bancos de horas,traduzindo numa reforma estrutural para garantir a competitividade das empresas portuguesas e dinamizar a capacidade exportadora do País, para além de garantir uma estabilidade adicional nas relações laborais por um período alargado!
1 comentário:
Governo admite adiar arranque da Taxa Social Única
O objectivo desta alteração “é mudar as condições estruturais da economia”
O ministro do Trabalho anunciou que a entrada em vigor da diferenciação da Taxa Social Única (TSU) poderá ser adiada devido à crise que está a afectar as empresas. Vieira da Silva esteve ontem reunido com os parceiros sociais, a quem revelou que 36 mil empresas já se comprometeram a não despedir trabalhadores com mais de 45 anos.
A medida de diferenciação da Taxa Social Única, que está inscrita no Código de Trabalho, agrava em três por cento as contribuições dos empresários que celebrem contratos a prazo ou que mantenham trabalhadores com recibos verdes, por outro lado desagrava a contribuição no caso dos contratos sem termo.
“O que nós propusemos, e que foi acordado com os parceiros sociais, é que haja uma diferente contribuição das empresas consoante contratem um trabalhador a termo certo ou por tempo indeterminado”, afirmou Vieira da Silva aos jornalistas no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, que durou quase cinco horas.
Segundo Vieira da Silva, o objectivo desta alteração “é mudar as condições estruturais da economia”.
“Essas medidas são para mudar uma realidade que tem décadas, para combater o excesso de contratos a termo e de formas atípicas”, acrescentou.
“Estamos a falar de medidas de conjuntura, o facto de eventualmente, por razões de natureza conjuntural, viermos a optar por fazer com que essa mudança entre em vigor um pouco mais tarde não lhe retira valor”, sublinhou o governante.
Para Vieira da Silva, “o objectivo do Governo de combater a precariedade está a ser concretizado com o novo Código do Trabalho”, que entrou em vigor na passada terça-feira, que permite distinguir “o verdadeiro trabalho independente do falso trabalho independente”.
36 empresas aderiram ao programa de redução da TSU
O ministro do Trabalho anunciou, também, que mais de 36 mil empresas se comprometeram a não despedir trabalhadores com mais de 45 anos, de forma a poderem usufruir de uma redução de três por cento na Taxa Social Única.
Segundo Vieira da Silva, “as medidas de apoio ao emprego, em vigor há pouco mais de 15 dias, já estão a ter impacto concreto”.
“Doze mil jovens desempregados já foram abrangidos por algumas destas medidas, nomeadamente estágios ou contratos de redução da Taxa Social Única”, sublinhou.
in RTP, 2009-02-19 09:22:24
Enviar um comentário