TV analógica acaba em 2012!

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas....

Esta Proposta de Lei, hoje aprovada na generalidade e a submeter oportunamente ao Parlamento, vem estabelecer o regime que permite a remoção ou atenuação de barreiras à construção de infra-estruturas destinadas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, promovendo o desenvolvimento de Redes de Nova Geração em linha com as orientações da União Europeia e com o plano de relançamento da economia europeia.

Segundo o comunicado oficial, foi também aprovada a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre. Esta Resolução do Conselho de Ministros vem estabelecer a metodologia de base para o processo de transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre, devendo esse processo ser liderado pelo ICP-ANACOM com recurso a um Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital.

Numa sessão bastante produtiva, e com o Primeiro-Ministro preparado para a adjudicação da concessão rodoviária Litoral Oeste, foram ainda aprovadas uma Proposta de Lei que contempla medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças, oito decretos-Lei (sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária; regime jurídico das instalações desportivas de uso público; segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2.500 kg e regula as operações de cabotagem em território nacional; regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, estabelecendo normas específicas para os veículos de ensaio e/ou experiência, fabricados em Portugal; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013; e, definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República) e duas proposta de Resolução que aprovam o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997; e o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006...

Já sabem, preparem-se, pois as vossas velhas televisões vão passar para o museu... ou para a reciclagem!