Venham as crianças...

O Conselho de Ministros aprovou o regime de protecção social da parentalidade, que tem como fim incentivar a natalidade, facilitando a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorando os cuidados às crianças na primeira infância...

Segundo o comunicado oficial, é melhorada a licença por nascimento de filho para 20 dias úteis (10 obrigatórios e 10 facultativos) integralmente subsidiados pela segurança social, aumenta-se a licença parental para 6 meses subsidiados a 83% ou cinco meses a 100% na situação de partilha da licença entre a mãe e o pai, em que este goze um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias em exclusividade e cria-se a possibilidade de os pais prolongarem a licença parental inicial por mais seis meses subsidiados pela segurança social, sendo o subsídio, no valor de 25% da remuneração de referência, concedido a ambos os cônjuges alternadamente!

A exemplo do já efectuado para outros sectores da economia, foi criada uma linha de crédito com juros bonificados para as empresas de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, pecuários e florestais, no valor de 175 milhões de euros, dos quais 75 milhões para o sector agrícola e 100 milhões para os restantes, destinada a financiar investimentos e reforçar o fundo de maneio para exercício da actividade, promovendo, a competitividade e a capacidade de exportação das empresas. Os empréstimos, disponibilizados pela banca, são concedidos pelo máximo de 4 anos e amortizados anualmente, com possibilidade de carência de capital no primeiro ano.

Para além da aprovação de uma proposta de regime dos bens do domínio público, a submeter ao Parlamento, saliente-se ainda a aprovação final d decreto-lei que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. Medidas sociais para reforçar o Estado de Direito e dar mais confiança aos cidadãos...